DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUIPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 40.384.908/0001-60, RXQ9I08, FRMEV03780642024, 606-82; AIRTON HELDT DAROLD, .710.771-*, QIR1J20, FRMEV03770342024, 606-82; ALAN DOS SANTOS, .147.948-, GXS1I33, FRMEV03776742024, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, QIW9G33, FRMEV03774222024, 606-82; RYE8I57, FRMEV00080842025, 606-82; ALERI DE JESUS FIRME, .555.680-, ISH6A00, FRMEV03769622024, 606-82; ALESSANDRA RODRIGUES MARTINS, .825.346-*, OPB1J96, FRMEV03774002024, 606-82; ALESSANDRO ANDRE CLARO BERTUZZI, .496.819-, QOQ0J64, FRMEV03778802024, 606-82; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, QJF7B25, FRMEV03798172024, 606-82; ALC COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA, 28.941.360/0001-07, SQZ8B42, FRMEV03800262024, 606- 82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV03924312024, 606-82; IOP5G47, FRMEV03866602024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, FDC9I09, FRMEV03871732024, 606-82; SDQ0H90, FRMEV03818642024, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, ETC0J54, FRMEV03881212024, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, MKJ9B83, FRMEV03882222024, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, KMO7B78, FRMEV03879572024, 606-82; AGUINALDO ANTONIO ROSSINI, .961.820-, QJG5G71, FRMEV03848782024, 606-82; ALCIONE NOVAK, .348.929-*, LYK3E84, FRMEV03910472024, 606-82; AIRAMO MOVEIS PROJETADOS LTDA, 44.919.735/0001-99, TAW2D43, FRMEV00084132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.843/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 50.487.682 ZACARIAS DE OLIVEIRA RIBEIRO FERNANDES, 50.487.682/0001-87, MJW2D91, FRMEV03771382024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYL0H33, FRMEV03781172024, 606-82; RYQ7I53, FRMEV00073262025, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, SLK4B36, FRMEV03778442024, 606-82; SLK4B06, FRMEV03904262024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JAN8D09, FRMEV03778462024, 606-82; IZU6D33, FRMEV03778852024, 606-82; JAN7F42, FRMEV03851962024, 606-82; JBQ8D31, FRMEV03904292024, 606-82; A M DE ANDRADE ALIMENTOS LTDA, 52.816.952/0001-81, IOV3C05, FRMEV03779612024, 606-82; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, JBA7G66, FRMEV03784892024, 606- 82; A R BERTOCHI TRANSPORTADORA LTDA, 29.848.495/0001-95, RYK4E87, FRMEV03799792024, 606-82; A R M TOLFO TRANSPORTES, 19.251.939/0001-57, DJR6J38, FRMEV03800172024, 606-82; DJR6J38, FRMEV03926292024, 606-82; 37.870.398 OSCAR ESCOTON RISCHIOTO, 37.870.398/0001-27, DVS5F35, FRMEV03814952024, 606-82; ACENOR KLIPEL, .405.940-, MDM6456, FRMEV03880082024, 606-82; A DA SI LV A NUNES LTDA, 57.172.266/0001-39, QDB0H99, FRMEV03906612024, 606-82; A FILHO E N FILHO LTDA, 00.634.601/0001-56, RHV6J43, FRMEV00146272025, 606-82; 31.023.990 RODRIGO FERNANDO FONSECA, 31.023.990/0001-07, MJR6G74, FRMEV03806212024, 606- 82; A APARECIDO PINTO, 33.947.199/0001-19, OOY9H12, FRMEV03856842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.846/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALFEU SILVA DE ALMEIDA, .000.671-, NJF9A80, FRMEV03777572024, 606- 82; ALMEIDA E CANTOS LTDA, 24.261.933/0001-09, QTB1D22, FRMEV03783642024, 606- 82; ALTAIR DA ROSA & FILHO INDUSTRIA DE MULTIFIBRAS LTDA, 36.171.152/0001-02, IIT8b32, FRMEV03779932024, 606-82; ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS LTDA , 36.100.198/0001-22, SES1F06, FRMEV03778822024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYV6B78, FRMEV03769402024, 606-82; ALYSON ARRIEL TRANSPORTES LTDA, 45.741.256/0001-98, OKG9G38, FRMEV03782612024, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, SPF8I12, FRMEV03777012024, 606-82; RRM8F78, FRMEV03817382024, 606-82; ALTEMIR CA R LO S AGNOLIN, .749.099-*, OBP4G94, FRMEV03793872024, 606-82; ALTERNATIVA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.601.016/0001-61, PRH4A17, FRMEV03801922024, 606- 82; ALVARO ANDREA ANDREOLLI, .678.610-, EWJ8981, FRMEV03802002024, 606-82; ALVARO FABIANO PERON, .244.309-, MJT2E25, FRMEV03801412024, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA, .063.639-*, JUL6A04, FRMEV03888422024, 606-82; ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-38, FCV8B44, FRMEV03871182024, 606-82; ALMIR MENDES DA SILVA, .852.199-, FBC9E61, FRMEV03882212024, 606-82; ALVINA BARBOSA DE SOUZA XAVIER, .235.921- , OBM4C57, FRMEV03817712024, 606-82; ALTAIDES ANTONIO FAE, .601.100-*, IPI9J76, FRMEV03908392024, 606-82; AMANDA TRANSPORTES LTDA, 32.874.482/0001-03, RPT3H09, FRMEV03803822024, 606-82; ALMIR COMUNELLO TRANSPORTES, 22.828.329/0002-69, MFJ2049, FRMEV03811942024, 606-82; ALZERINO FREGULIA RAMOS, .887.519-, IRI6D37, FRMEV03916782024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX ANDERSON BATILANI, 14.079.896/0001-50, BTI3D51, FRMEV03778792024, 606-82; ALEXANDRO LERMEN, .650.251-, QCU2D06, FRMEV03772872024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYV6B78, FRMEV03769402024, 606- 82; ALEXANDRE BATISTA DE LIMA, .967.638-*, BYD7379, FRMEV03783492024, 606-82; ALEXANDRE JAEGER, 08.301.951/0001-02, JBN7I50, FRMEV03784012024, 606-82; ALEXANDRE GOMES DA SILVA, .682.572-, MBT3A93, FRMEV03802122024, 606-82; ALEXANDRE SCHEFFER SEBASTIAO, .778.710-, IXG0A22, FRMEV03784852024, 606-82; ALTERNATIVA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.601.016/0001-61, PRH4A17, FRMEV03801922024, 606-82; ALVARO ANDREA ANDREOLLI, .678.610-*, EWJ8981, FRMEV03802002024, 606-82; ALVARO FABIANO PERON, .244.309-, MJT2E25, FRMEV03801412024, 606-82; ALEXANDRE ADRIANO FRITZEN, .250.720-, IQR0440, FRMEV03914002024, 606-82; ALEXANDRE NUNES GOMES, .539.790-*, CZM6G59, FRMEV03801082024, 606-82; ALFA DEZ CONFECCOES LTDA, 10.999.595/0001-94, GHC0I16, FRMEV03915872024, 606-82; ALESSANDRO DEITOS LTDA, 19.211.989/0001-00, RAN2E47, FRMEV03870112024, 606-82; ALEX SANDRO DA SILVA, .982.970-, JBF1956, FRMEV03808292024, 606-82; ALEXANDRE MONTES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.530.655/0001-01, HIA2d22, FRMEV03884152024, 606-82; ALFA GESTAO LTDA, 49.080.646/0001-15, BCV6H32, FRMEV03886532024, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA LAZAROTTO, 29.902.008/0001-25, RYK9F49, FRMEV00071932025, 606- 82; ALEX RICARDO MAFFEI, .402.940-, IML1E27, FRMEV03886722024, 606-82; ALESSANDRO MENEZES MACHADO, *.777.746-, OQR5C52, FRMEV03870452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.851/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.