DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SCA5E40, FRMEV03771192024, 606-82; SDM7G04, FRMEV03771762024, 606-82; CUCHI COMERCIO DE CASCA DE SOJA LTDA, 22.111.387/0001-96, IZY5F20, FRMEV03777542024, 606-82; D & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 82.397.068/0001-10, AMQ1D38, FRMEV03777022024, 606-82; DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 36.414.792/0001- 98, MKK0F33, FRMEV03779532024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0001-00, SUM3C34, FRMEV03770102024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, SXB8G73, FRMEV03775422024, 606-82; QJZ6225, FRMEV00078752025, 606-82; DAGOBERTO FONSECA DE FREITAS, .267.100-*, IBE7619, FRMEV03779562024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001- 81, RLN8H05, FRMEV03770422024, 606-82; QJV1449, FRMEV03799782024, 606-82; CULTIVAR LOG LTDA, 45.784.871/0001-81, SLI0E95, FRMEV03796282024, 606-82; DAIKI TRANSPORTES LTDA, 47.585.875/0001-66, RXK9E16, FRMEV03798242024, 606-82; DOTTI TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS LTDA., 03.304.397/0001-01, AYS0E67, FRMEV03800592024, 606-82; AYS0E71, FRMEV03866342024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SYC6D50, FRMEV03812002024, 606-82; D R MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 00.880.252/0001-52, OMT0B34, FRMEV03857662024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RYT3B92, FRMEV03928742024, 606-82; CRISTIANO SIMAO, .740.259-, MDZ8G74, FRMEV03904232024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYF1E02, FRMEV03870262024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.895/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIBON GESTAO E PARTICIPACOES LTDA, 23.887.836/0001-55, QBG2101, FRMEV03765552024, 606-82; FRANCISCO MASSENA PEIXOTO, .786.008-, QOJ 1 7 1 8 , FRMEV03772262024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, QYI3H71, FRMEV03780222024, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAR N ES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRN3A25, FRMEV03780942024, 606-82; RRS5C56, FRMEV03789662024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYU7J09, FRMEV03774272024, 606-82; RYQ4C85, FRMEV03800552024, 606-82; FORMENTIN TRANSPORTES LTDA, 07.029.703/0001-91, RDZ6A77, FRMEV03798392024, 606-82; FRUTICOLA MINAO OGURA LTDA, 05.415.808/0001-53, RHG2H79, FRMEV03801092024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAF0100, FRMEV03861252024, 606-82; FERNANDO ZINI DA SILVA, 43.024.412/0001-74, SVK8F28, FRMEV03881082024, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SNT7D89, FRMEV04026532024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX2E60, FRMEV03905452024, 606-82; FLIP TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 30.253.871/0001-88, QIP0H66, FRMEV03905712024, 606- 82; FERNANDO SHINZATO, .694.288-*, DTV6532, FRMEV03866612024, 606-82; FORTE FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 48.469.204/0001-00, AWG9H88, FRMEV03817462024, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, IZR4F35, FRMEV00078352025, 606-82; FRANCISCO SOARES DE BRITO, .625.928-, HKW5410, FRMEV00082082025, 606-82; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV03797012024, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, OAW8J95, FRMEV03790122024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.904/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G B DE S ALCANTES TRANSPORTADORA, 32.495.618/0001-66, HJI0G07, FRMEV02503932024, 606-82; FUNERARIA E MARMORARIA BALDO LTDA, 03.668.655/0001- 20, MKV0870, FRMEV03110202024, 606-82; G A TROMBETTA TRANSPORTE E COMERCIO, 06.159.186/0001-02, SCA5E20, FRMEV03828992024, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAQ3I26, FRMEV03829132024, 606-82; FELIPE RAPOSO DA SILVA NUNES BORGES, .635.587-, PUU9G77, FRMEV03831112024, 606- 82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QBY2F89, FRMEV03838132024, 606- 82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYO5J86, FRMEV03761392024, 606-82; RYS8E13, FRMEV03761402024, 606-82; SXR9H78, FRMEV03761412024, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA, 04.985.812/0001-94, RAC9451, FRMEV03781722024, 606-82; FUZION BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.978.872/0001-30, KGU0A91, FRMEV03774232024, 606-82; FT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 49.556.927/0001-00, PWU4D68, FRMEV03795442024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWE6C36, FRMEV03805222024, 606-82; GELSI LUIS ZANETTI, .988.151-*, CVN9B98, FRMEV03811322024, 606-82; GRAZIE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.683.651/0001-99, BEE3I57, FRMEV03841002024, 606-82; FERNANDO JOAO HEYSE, .199.099-, MKF4448, FRMEV03906802024, 606-82; FRS FACTORING E INVESTIMENTOS LTDA, 44.856.514/0001-19, JSP1F69, FRMEV00099122025, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JAS0G62, FRMEV04046542024, 606-82; FERNANDO DE JESUS, .508.549-, CPH3B83, FRMEV03804212024, 606-82; GELADASSA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.194.169/0001-06, HDI7615, FRMEV00082002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.905/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR0F20, FRMEV01620042024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXP7C00, FRMEV01731182024, 606-82; RXO9G67, FRMEV03805332024, 606-82; SXP1C00, FRMEV03868452024, 606-82; I - TLOG INTELIGENCIA EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.470.723/0001-36, CRT7A20, FRMEV02991932024, 606-82; INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0010-87, QJF0B89, FRMEV03828982024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, MJA2021, FRMEV03829142024, 606-82; IGL TRANSPORTES LTDA, 37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEV03836492024, 606-82; IRACI RODRIGUES DE SOUZA, .443.456-*, GXO1H14, FRMEV03701742024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRZ0I49, FRMEV03761352024, 606-82; SPE0J25, FRMEV03801222024, 606-82; SPE0J75, FRMEV03802472024, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBB2J90, FRMEV03772192024, 606-82; ILOG TRANSPORTES LTDA, 30.722.749/0001-03, RXY6B06, FRMEV03769412024, 606-82; IMA TRANSPORTES LTDA, 26.514.296/0001-52, RRZ9D90, FRMEV03777312024, 606-82; INDUSTRIA DE RACO ES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RNL8E08, FRMEV03770292024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA., 06.296.177/0001-63, PXJ8665, FRMEV03774512024, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDA0E80, FRMEV04058422024, 606-82; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, PQL3F60, FRMEV04053152024, 606-82; IMBIL INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS ITA LTDA, 51.482.776/0001-26, ETW6306, FRMEV03785992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.906/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENESIS AGRONEGOCIOS LTDA, 36.879.872/0001-19, OAU0A40, FRMEV02334002024, 606-82; GREGORIO ALVES SOARES, .059.726-, GSW5B13, FRMEV03868802024, 606-82; GREGORIO JOSE ADRIANO NETO, .657.009-, MFV9F95, FRMEV03838382024, 606-82; GSBN - AUTO - CENTER LTDA, 34.162.182/0001-19, GIY3G46, FRMEV03963882024, 606-82; GIY3G46, FRMEV03818322024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9A06, FRMEV03836642024, 606-82; BDE9J33, FRMEV03775142024, 606-82; BDE9A91, FRMEV03870632024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCC9E51,