DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.909/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RYD9B63, FRMEV01747092025, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, SXS4B90, FRMEV01747132025, 606-82; JHC PESCADOS LTDA , 37.178.669/0001-88, QHR0D10, FRMEV01747332025, 606-82; LEANDRO CIXESQUI, .938.709-, BWN7F54, FRMEV01732362025, 606-82; IRMAOS AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.460.552/0001-21, FOO6A27, FRMEV01748142025, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, RHM3G42, FRMEV01748212025, 606-82; LISANDRA SCHAEFFER BROCCA, .871.680- , MCC4J53, FRMEV01748242025, 606-82; LINHARES TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA , 28.942.218/0001-84, RQS7E66, FRMEV01748252025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, SRC9E30, FRMEV01748372025, 606-82; I R M AO S CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, JCB0C80, FRMEV01731482025, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, SXR7J37, FRMEV01748452025, 606-82; L L ZAGO TRANSPOR T ES LTDA, 26.886.264/0001-88, RAO8E93, FRMEV01748492025, 606-82; LC COLNAGO TRANSPORTES LTDA, 52.844.088/0001-21, LTI8C21, FRMEV01730232025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJU0J72, FRMEV01729502025, 606-82; LEVY MATEUS VENTURA FILHO, .976.901-*, NPJ7J14, FRMEV01729212025, 606-82; LIANDRO NEUBERT JUSTIN, .112.080-*, JAE9A77, FRMEV01732312025, 606-82; IVAN REGINATTO, 36.139.788/0001-69, IMU4B88, FRMEV01727582025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, JDI9H21, FRMEV01727362025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYE4B37, FRMEV01732112025, 606- 82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GHC8B14, FRMEV01732082025, 606-82; JM ALBA TRANSPORTES LTDA, 05.538.620/0001-00, OOK0010, FRMEV01731052025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.913/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.B. RABELLO LTDA, 29.412.034/0001-75, OUI2F42, FRMEV03861072024, 606- 82; A&N TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 49.576.415/0001-05, HIJ7C92, FRMEV03896562024, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA, 07.824.128/0001-19, AMP8468, FRMEV03889672024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, GJF1J08, FRMEV03797712024, 606-82; EXT4G92, FRMEV03805922024, 606-82; SUP3A56, FRMEV00050122025, 606-82; A.J. FUCHS TRANSPORTES LTDA, 80.845.043/0001-07, AZF9J92, FRMEV03786872024, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYK2F60, FRMEV00078182025, 606-82; RYK5J80, FRMEV00094072025, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2127, FRMEV03848832024, 606-82; A. F.A. REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.160.167/0001-36, SLM0D50, FRMEV00026272025, 606-82; A. GUSSI TRANSPORTES, 13.445.388/0001-86, JBK2B87, FRMEV00076232025, 606- 82; JBK2B87, FRMEV00018552025, 606-82; JBK2B87, FRMEV00035082025, 606-82; A. B. T. ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, 05.081.573/0001-00, LPJ7700, FRMEV00037702025, 606-82; A.J.BENCKE TRANSPORTES LTDA, 08.255.662/0001-14, ABJ0F36, FRMEV00107532025, 606-82; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, EKH8C37, FRMEV00059472025, 606-82; A TAQUES PINA, 40.184.478/0001-33, JZD9E56, FRMEV00049422025, 606-82; A.A.D. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 11.013.561/0001-41, IZW4I27, FRMEV00046502025, 606-82; A.F. VIAGENS LTDA ., 05.504.664/0001-01, IZV6I05, FRMEV00041912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.914/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 55.541.615 SIRLENE DA ROSA PAVESI, 55.541.615/0001-17, QJP6C74, FRMEV03787102024, 606-82; 54.988.868 THIAGO DE PRA SCARPATO, 54.988.868/0001-70, SXJ4E58, FRMEV03796552024, 606-82; 4LS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.101.144/0001-53, ALU1I91, FRMEV00077062025, 606-82; ALU1I91, FRMEV00021912025, 606-82; 48.317.905 RIVALDO FERREIRA SILVA, 48.317.905/0001-16, IKU4A49, FRMEV03796802024, 606-82; IKU4A49, FRMEV00057772025, 606-82; 54.173.287 JAIR PEREIRA BENHCKER, 54.173.287/0001-80, MLP8H33, FRMEV03891892024, 606-82; 53.472.688 THIAGO SACRAMENTO AMARAL, 53.472.688/0001-79, OPV5C43, FRMEV03861492024, 606-82; 50.714.357 EDISON LUIZ SULZBACH, 50.714.357/0001-00, IRH4J27, FRMEV00023432025, 606-82; 52.660.000 ANDRE LUIZ FRASSETTO, 52.660.000/0001-11, EWJ4C28, FRMEV00028182025, 606-82; 47.608.945 MATHEUS RODRIGUES DA COSTA, 47.608.945/0001-54, FDZ0F44, FRMEV00069672025, 606-82; 49.019.811 GERALDO DA SILVA, 49.019.811/0001-23, BXF1B66, FRMEV00062862025, 606- 82; BXF1B66, FRMEV00063942025, 606-82; 55.014.840 DOUGLAS LUIS LIELL, 55.014.840/0001-03, JCY0C83, FRMEV00152872025, 606-82; 48.433.453 MARIA TEREZA MARTINS DE ADAIL DE OLIVEIRA, 48.433.453/0001-38, MKZ3J75, FRMEV00043092025, 606- 82; 48.453.824 ADILSON SILVEIRA DE LIMA, 48.453.824/0001-43, AQP5C32, FRMEV00088672025, 606-82; 55.050.776 RICARDO DA SILVA SANTOS, 55.050.776/0001-08, MCR5I38, FRMEV00098792025, 606-82; 51.797.214 VALMIR MACHADO SOUSA, 51.797.214/0001-71, PSN0J94, FRMEV00046472025, 606-82; 54.263.064 THIAGO GOMES DO AMARAL SALGADO, 54.263.064/0001-04, GMH8D57, FRMEV00022612025, 606-82; 53.777.426 CLEITON JOSE JASKULSKI, 53.777.426/0001-12, MHC2B40, FRMEV00010252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.915/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0006-18, JDC7G57, FRMEV03889812024, 606-82; JDC7G57, FRMEV00084662025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYD1H89, FRMEV00078572025, 606-82; RYX1A84, FRMEV03870172024, 606-82; RYB0G90, FRMEV03891212024, 606-82; RYX1A84, FRMEV03911892024, 606-82; SXH5C36, FRMEV00008642025, 606-82; RYX1E94, FRMEV00028072025, 606-82; RYL3H22, FRMEV00029982025, 606-82; SXI2E17, FRMEV00028232025, 606-82; RYX1E94, FRMEV00016552025, 606-82; 57.332.144 JAMES DA SILVA PEREIRA, 57.332.144/0001-62, RGJ0D86, FRMEV03891902024, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV03738982024, 606-82; BDA9A21, FRMEV00042892025, 606-82; QIG2G47, FRMEV00063782025, 606-82; 56.135.518 RODRIGO LADIKA, 56.135.518/0001-97, IKT9J80, FRMEV00013512025, 606- 82; 57.673.155 SERGIO MACHADO, 57.673.155/0001-06, RDV5F01, FRMEV00042752025, 606-82; 56.183.618 EDIO MAFRA, 56.183.618/0001-99, IDB8H32, FRMEV00037322025, 606-82; 57.366.857 WITOR GUSTAVO SIMIK, 57.366.857/0001-47, EHH8E23, FRMEV00094432025, 606-82; 58.035.556 HENRIQUE ALEXANDRE, 58.035.556/0001-01, MHW9574, FRMEV00104072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração