DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JAN8602, FRMEV03858082024, 606-82; A R J SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.885.242/0001-94, ELO3H29, FRMEV03892522024, 606-82; A R ENDLER TRANSPORTES LTDA, 38.070.526/0001-10, IRP7A42, FRMEV03798752024, 606-82; A M. PORTO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 15.287.403/0001-30, CUL3E05, FRMEV03850652024, 606-82; A R M TOLFO TRANSP O R T ES , 19.251.939/0001-57, IOD4H36, FRMEV03808902024, 606-82; A A FERREIRA - BALANCAS LTDA, 30.146.602/0001-12, BAQ3B03, FRMEV03840862024, 606-82; A G COMERCIO DE UTILIDADE DOMESTICA LTDA, 07.311.725/0001-40, OQA2324, FRMEV00010552025, 606-82; A S S TRANSPORTES LTDA, 53.319.213/0001-47, IUO4G95, FRMEV00016472025, 606-82; A LOPES CAMARGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.717.246/0001-56, AZB6740, FRMEV03771092024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLV5G65, FRMEV00026342025, 606-82; RLR2C12, FRMEV00055042025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYX1B44, FRMEV00045072025, 606-82; SXH5C86, FRMEV00057442025, 606-82; RYD8D40, FRMEV00059912025, 606-82; R LO 5 E 2 0 , FRMEV00062562025, 606-82; RKY1I91, FRMEV00077082025, 606-82; RXX4C55, FRMEV00100252025, 606-82; SXH5C36, FRMEV00105772025, 606-82; RYC6G30, FRMEV00108912025, 606-82; A A RAPIDO TRANSPORTES LTDA, 19.493.396/0001-84, EFO3I44, FRMEV00059592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.917/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001- 00, GAT3E27, FRMEV03863032024, 606-82; GAT4H55, FRMEV00046742025, 606-82; GAP0H61, FRMEV00046652025, 606-82; ADELSON DE JESUS SANTANA, .286.545-*, MMF6D93, FRMEV03863102024, 606-82; ADEMAR MADEIRAS LTDA, 47.732.993/0001-50, BDS7A53, FRMEV03894642024, 606-82; ADELVAN ANDRELINO DOS SANTOS, .061.125- , QMO0B19, FRMEV03803982024, 606-82; ADEMIR DADIA EMIDIO, .720.319-, AGD6486, FRMEV03893672024, 606-82; ADEMIR MACCARI, .708.851-*, NPM7D82, FRMEV03913892024, 606-82; ADEMIR LUIS LEICHTWEIS, .006.950-, IIV4211, FRMEV03904802024, 606-82; ADEMIR PADILHA OLIVEIRA, .700.169-, EGK6C50, FRMEV00020692025, 606-82; ADEMIR ANTONIO ARAUJO SILVA, .896.150-*, IQN5I59, FRMEV00045092025, 606-82; ADEILSON DA CRUZ TAVARES, .992.925-, NVN8D62, FRMEV00058102025, 606-82; ADELIO SCHWARZ, .736.790-, IWE0154, FRMEV00058742025, 606-82; ADEMILSON CAMPESTRINI, .653.129-*, QHX4F80, FRMEV00061792025, 606-82; ADEGA LITORAGUA LTDA, 03.489.989/0001-37, GZG0H70, FRMEV00028452025, 606-82; ADEMIR ARRUDA & HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 13.951.323/0001-02, IOD9441, FRMEV00075442025, 606-82; ADEMIR CARLOS DE SOUZA, .269.839-, DTE5489, FRMEV00053842025, 606-82; ADEMAR DA SILVA, .912.729- , QIO3C95, FRMEV00088512025, 606-82; ADEMAR DANTAS DA NOBREGA TRANSPORT ES LTDA, 02.429.676/0001-20, DBM7944, FRMEV00103502025, 606-82; ADDIANTE S.A , 48.430.290/0001-30, SES2G40, FRMEV00067972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.919/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADILSON LEONIDIO DA SILVA, .963.188-*, IEZ0242, FRMEV03776862024, 606-82; ADILSON FLORENTINO, .303.806-, OLV0C52, FRMEV03917892024, 606-82; ADERVAL BARBOSA DA SILVEIRA JUNIOR, .003.216-, AUI7F64, FRMEV03868942024, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, QCB6G42, FRMEV03889932024, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, TAM5G57, FRMEV03874862024, 606- 82; ADEMIR SCHULZ, .376.409-*, MGU5F48, FRMEV03892112024, 606-82; MGU5F48, FRMEV00023842025, 606-82; ADILBERTO HEEMANN, .654.521-, OBD1094, FRMEV03805262024, 606-82; ADGM SECURITIZADORA DE CREDITO SA, 34.999.366/0001- 38, KGV4D86, FRMEV03902872024, 606-82; ADEMIR ZANELLA, .878.819-, AO B 1 B 1 3 , FRMEV00019572025, 606-82; ADILSON CLEBER GRUBER LTDA, 38.595.144/0001-00, FAU5I24, FRMEV00027702025, 606-82; FAU5I24, FRMEV00034922025, 606-82; ADEVANIR PEREIRA DOS SANTOS, .334.219-*, JZW3024, FRMEV00100392025, 606-82; ADENILSON BATISTA PEREIRA, .368.818-, EWU8G07, FRMEV00011752025, 606-82; ADENILDE TURISMO LTDA, 00.102.989/0001-44, RAI4374, FRMEV00053632025, 606-82; RYF9D47, FRMEV00001752025, 606-82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA , 00.865.471/0001-62, PNL9G55, FRMEV00070682025, 606-82; PNL9G55, FRMEV00035912025, 606-82; ADEVINO ANGELO DA SILVA, .053.199-, MGU6J10, FRMEV00033632025, 606-82; ADILSON TRANSPORTES LTDA, 12.959.612/0001-95, NUF8J04, FRMEV00023142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.922/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGNALDO ANTONIO JOSINO, 13.809.424/0001-43, MIR6E08, FRMEV03783072024, 606-82; AGENCIA DE VIAGENS REALTUR LTDA., 39.642.566/0001-52, LSK9C99, FRMEV03886572024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JCF0E60, FRMEV03859862024, 606-82; AWG8G88, FRMEV03852802024, 606-82; J BV 7 F 8 3 , FRMEV03841222024, 606-82; AGOSTINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 11.456.429/0001-04, JCS4G38, FRMEV03861832024, 606-82; AGIL TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 25.254.242/0001-32, GAR7C41, FRMEV00079742025, 606-82; AGNALDO ANTONIO COELHO, 33.431.181/0001-60, SXO4C18, FRMEV00083942025, 606-82; SXO4C18, FRMEV03923092024, 606-82; AGENCE CONTACT INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA, 21.112.552/0001-61, GVQ3566, FRMEV03893012024, 606-82; AGATHA FREIRE PRADO DA SILVA, .821.788-*, QTV3I45, FRMEV03890492024, 606-82; AGET-TUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 11.572.717/0001-24, GSV4H52, FRMEV00072342025, 606-82; AG AT A TRANSPORTES LTDA, 10.486.906/0001-11, PJW8B12, FRMEV00060072025, 606-82; AGENCIA DE TURISMO MONTE ALEGRE LTDA, 48.194.609/0001-75, EJW8A16, FRMEV00055432025, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001- 66, JDC7F43, FRMEV00065652025, 606-82; AGROPECUARIA PIA LTDA, 17.701.248/0001-82, SXC0D98, FRMEV00043592025, 606-82; AGATHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 20.607.698/0001-15, SSS0A00, FRMEV00030892025, 606-82; AGNALDO JORGE DA SILVA, .541.809-*, ABJ5I52, FRMEV00061082025, 606-82; AGAPE TRANSPORTES ESCOLAR E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 14.107.063/0001-56, KQK2F58, FRMEV00106902025, 606- 82; AGILLE LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 00.821.974/0001-36, AGY6E88, FRMEV00018872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.927/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.