DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.966/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE REDEL, .001.799-, DBC6J54, FRMEV03787722024, 606-82; ANDRE LUIZ DA COSTA & CIA LTDA, 38.008.243/0001-49, QJZ9H65, FRMEV00085502025, 606-82; ANDRE VIEIRA ANDRADE, .000.121-, OBN7E16, FRMEV03877142024, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA, .755.879-*, RLJ2G66, FRMEV00077642025, 606-82; ANDRE RICARDO MAFRA, .937.289-, IDS2192, FRMEV03900312024, 606-82; ANDRE LUIZ BOR G ES BOFF, 14.469.686/0001-79, JCL2B51, FRMEV03911702024, 606-82; JBQ4F36, FRMEV00048082025, 606-82; ANDRE KREIN, .154.569-, HRO7D66, FRMEV03901142024, 606-82; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03808542024, 606-82; ANDREA BELOTTO PACHECO LTDA, 03.639.618/0001-94, IQR8B39, FRMEV03719562024, 606-82; ANDRE MIGUEL BRECHBULLER, .842.839-*, EFA0C29, FRMEV00015292025, 606-82; ANDRE MORAIS, .365.419-, RLD2E32, FRMEV00037492025, 606-82; RLD2E32, FRMEV00037542025, 606-82; RKZ6F09, FRMEV00147002025, 606-82; RKZ6F09, FRMEV00127922025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES, .068.096-, CZC6C62, FRMEV00141332025, 606-82; ANDRE VALERIO DO NASCIMENTO, .626.469-*, FPZ6H37, FRMEV00074032025, 606- 82; ANDRE ANGELO DALMOLIN LEONARDO, .659.121-, QBL7I77, FRMEV00049362025, 606-82; ANDRE COIMBRA, .777.870-, AVT8A05, FRMEV00049432025, 606-82; ANDRE OLIVEIRA E CIA LTDA, 08.923.506/0001-84, IUY8A68, FRMEV00028882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.969/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARMAZEM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.043.566/0001-78, MGE1A78, FRMEV03896862024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, RTH4D58, FRMEV03799072024, 606-82; SIM7A84, FRMEV03795862024, 606-82; RVU0J67, FRMEV00000942025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001- 09, RYV6B38, FRMEV03789012024, 606-82; RXT3F02, FRMEV03917372024, 606-82; RXT0J60, FRMEV00029962025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, AWP9427, FRMEV00018502025, 606-82; AWP9427, FRMEV00020712025, 606-82; A LV A R O SILVA BRITO, .746.355-*, EJZ9A41, FRMEV00023872025, 606-82; ANTONIO SILVESTRE MONTEIRO NUNES, .013.234-, PGE2A21, FRMEV00047792025, 606-82; APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, RYG5F02, FRMEV00062162025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYJ4E38, FRMEV00056602025, 606- 82; AQUILA TRANSPORTES LTDA, 57.526.031/0001-06, RLA5C82, FRMEV00055372025, 606- 82; ALVARO FERREIRA PINTO, .898.499-, AYU2H21, FRMEV00022142025, 606-82; AYU2H21, FRMEV00026032025, 606-82; AP LOPES TRANSPORTES LTDA, 17.871.526/0001- 40, EZU2B08, FRMEV00010722025, 606-82; APARA BARRO JR LTDA, 04.726.225/0001-80, RDX6C06, FRMEV00059742025, 606-82; APUI TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51, RXK2G41, FRMEV00044102025, 606-82; APARECIDA EDMEA DOS SANTOS, .060.488-*, DBM9C15, FRMEV00051082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.975/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO FENIX E COMERCIO LTDA, 11.158.355/0001-20, NAW2F14, FRMEV00078342025, 606-82; AUTO POSTO OENNING LTDA, 02.119.829/0001-33, O KG 7 8 9 9 , FRMEV03888622024, 606-82; AUTO POSTO NETO REINKE LTDA, 24.639.955/0001-51, JDI0I03, FRMEV03818032024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001- 89, QIF5F60, FRMEV00016602025, 606-82; QIB6G66, FRMEV00043012025, 606-82; RXP2B60, FRMEV00053412025, 606-82; QIB6G66, FRMEV00061362025, 606-82; AU T O POSTO DE ABASTECIMENTO SILVA & SILVA LTDA, 10.350.040/0001-17, FSR9G84, FRMEV00025802025, 606-82; AUTO SOCORRO IRMAOS MORENO LTDA, 65.523.979/0001- 28, FUC2638, FRMEV00032432025, 606-82; AUTO POSTO SERRAMAR LTDA, 81.338.568/0001-19, RDV4G75, FRMEV00022562025, 606-82; AUTO POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RYW0G57, FRMEV00142752025, 606-82; AUTO SOCORRO JULIANO CARVALHO LTDA, 07.568.189/0001-62, OQG8301, FRMEV00070152025, 606-82; AUTO POSTO ROSSO LTDA, 83.669.804/0001-05, RYJ4J29, FRMEV00056292025, 606-82; AUTO POSTO NONO ANGELO LTDA, 26.270.148/0001-30, MLJ9874, FRMEV00061672025, 606-82; AUTO SOCORRO FELDHAUS LTDA, 09.505.737/0001-30, IYB3J15, FRMEV00054822025, 606-82; AUTO IGREJINHA COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS LTDA, 30.287.690/0001-72, OPN3I80, FRMEV00102682025, 606-82; AU T O SOCORRO GAUCHO LTDA, 01.044.147/0001-46, GVP5H93, FRMEV00054442025, 606-82; AUTO GIRO TRANSPORTES LTDA, 14.527.124/0001-34, AWK7A51, FRMEV00042702025, 606-82; AUTO SOCORRO BR GUINCHOS LTDA, 11.348.519/0001-81, AYI9E62, FRMEV00024122025, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, QIT3C14, FRMEV00014422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.976/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CICERO JOSE DOS SANTOS - TRANSPORTES, 79.044.210/0001-31, OKM2F50, FRMEV01749022025, 606-82; CIA SANTOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE HORTIFRUTI LTDA, 08.868.231/0001-23, PGY7026, FRMEV01738362025, 606-82; CIUMAR AMADEU BERTOLLO, 79.722.294/0001-15, SFE1J40, FRMEV01752162025, 606-82; CJM CONQUISTA - COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA, 10.490.683/0001-66, BEX2D50, FRMEV01755012025, 606-82; BEX2D50, FRMEV01790062025, 606-82; CIA DO PEIXE LTDA, 28.899.936/0001-15, SXN2A96, FRMEV01755602025, 606-82; CICERO VITOR DA GUIRRA, .911.651-*, AXC2E28, FRMEV01756572025, 606-82; CLAIR FRANCI S CO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QTK0J17, FRMEV01757942025, 606-82; CL SUL TR A N S P O R T ES LTDA, 08.025.373/0001-29, QJJ8554, FRMEV01758982025, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, TDT2D32, FRMEV01770922025, 606-82; CLACIR DE JESUS 00812578058, 46.337.891/0001-77, ITJ6265, FRMEV01775782025, 606-82; CJA NORTE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 34.146.988/0001-13, KHV1I19, FRMEV01777272025, 606- 82; CHE TRANSPORTES LTDA, 37.034.096/0001-19, MGQ3J28, FRMEV01779952025, 606-82; CITRUS BAESSO LTDA, 02.356.675/0001-01, RYP3I74, FRMEV01780392025, 606-82; CILMAC COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 78.980.075/0001-73, MAN6772, FRMEV01780492025, 606-82; CINTIA GUADAGNINI TRANSPORTES LTDA, 15.591.212/0001- 68, IZP6E46, FRMEV01782462025, 606-82; CIA DO FERRO SERRALHERIA E DISTRIBUIDORA LIMITADA, 37.435.030/0001-30, KQA2A00, FRMEV01784862025, 606-82; KQA2A00, FRMEV01793832025, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 11.826.017/0001-19, IZW1F68, FRMEV01789052025, 606-82; CHOCMAIS CHOCADEIRAS LTDA, 26.736.724/0001-91, RLJ7D99, FRMEV01789112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração