DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000191 191 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.023/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONVECHIO & BONVECHIO LTDA, 29.621.101/0001-61, RNJ2B74, FRMEV03865852024, 606-82; BONOMILOG TRANSPORTES LTDA, 94.277.985/0001-40, JBE0E54, FRMEV00020212025, 606-82; JBE0E54, FRMEV00051122025, 606-82; JBE0E54, FRMEV00030352025, 606-82; JBE0E54, FRMEV00031552025, 606-82; BORGES COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 94.480.050/0001-67, JAT7G82, FRMEV00015102025, 606-82; B O R T O LU Z Z I TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV00019602025, 606-82; BORRACHARIA OPCAO LTDA, 24.476.082/0001-03, RTZ4C20, FRMEV00105032025, 606-82; BRANCO TRANSPORTES LTDA, 24.158.505/0001-47, AMI9478, FRMEV00046562025, 606-82; BOZZON TRANSPORTES LTDA, 01.005.334/0001-10, EEQ8551, FRMEV00153062025, 606-82; BRAMAC CONSTRUCOES LTDA, 12.392.547/0001-69, IGL4132, FRMEV00072162025, 606-82; BOTIMBER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 23.673.803/0001-02, GEU0C28, FRMEV00070772025, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, JCR7D67, FRMEV00133492025, 606-82; BOQUEIRAO DESMONTE EM ROCHA LTDA, 10.418.783/0001-81, IZJ1C43, FRMEV00113312025, 606-82; BRADO LOGISTICA S.A., 03.307.926/0023-28, AYU7I46, FRMEV00100142025, 606-82; BOVEE & MACEDO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA, 29.729.247/0001-25, MCW9A22, FRMEV00047112025, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, GHR9H68, FRMEV00040182025, 606-82; BR RODOVIAS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, 10.652.363/0001-65, JOZ2063, FRMEV00124432025, 606-82; BOTUMIRIM EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.243.572/0001- 03, ATF5E15, FRMEV00014642025, 606-82; BOSATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.819.888/0001-57, QIR3939, FRMEV00020522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.024/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCO5J84, FRMEV03918172024, 606-82; JCG7E38, FRMEV00021082025, 606-82; JCY6F64, FRMEV00049552025, 606-82; JBV7F29, FRMEV00046522025, 606-82; JDC1C26, FRMEV00058142025, 606-82; JDE8I51, FRMEV00060592025, 606-82; JCM3C83, FRMEV00040982025, 606-82; JDE6J11, FRMEV00071992025, 606-82; JCC8I65, FRMEV00001622025, 606-82; JCL6H66, FRMEV00033012025, 606-82; JDC4D72, FRMEV00033512025, 606-82; JBV3H67, FRMEV00031132025, 606-82; JCL6H52, FRMEV00016332025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, RYS2B83, FRMEV03809042024, 606-82; RYE8G33, FRMEV00021232025, 606-82; SXW2D08, FRMEV00019582025, 606-82; RYE8F33, FRMEV00040502025, 606-82; SXW1C48, FRMEV00033072025, 606-82; BUTZKE TRANSPORTES LTDA, 08.275.418/0001-13, RLF7I10, FRMEV00021092025, 606-82; BUTTERFLY TRANSPORTES TURISTICO LTDA, 65.301.608/0001- 00, AQQ3I79, FRMEV00111672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.027/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, GIO5699, FRMEV03786732024, 606-82; GIZ9B98, FRMEV00068532025, 606-82; BRASUL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.550.691/0001-04, IVS6E76, FRMEV03797172024, 606-82; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0001-65, EOF2E76, FRMEV03922502024, 606-82; BRAZINC GALVANIZACAO LTDA, 30.453.274/0001-05, AYW3F42, FRMEV03861332024, 606-82; BRAZ SILVANO DE SOUZA, *.202.549-, JRV1A40, FRMEV00027632025, 606-82; BRITAGEM VOGELSANGER LTDA, 84.689.066/0001- 20, QTM8918, FRMEV00022592025, 606-82; BRASIL SUL COMERCIO DE OLEOS RECICLADOS LTDA, 08.175.926/0001-20, QJI0280, FRMEV00051472025, 606-82; BRAUNA COMERCIO E TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 02.842.028/0001-00, REW3B22, FRMEV00013112025, 606-82; BRENDA COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 40.390.100/0001-96, KNX5A64, FRMEV00011602025, 606-82; BRILHANT LOGISTICA LTDA, 50.124.555/0001-13, RHZ5B32, FRMEV00047992025, 606-82; BREHM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 92.597.137/0003-55, SCQ2I29, FRMEV00147202025, 606-82; BRASIL SUL MUDANCA LOGISTICA LTDA, 29.108.353/0001-91, BBX3J19, FRMEV00140142025, 606- 82; BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA, 73.972.002/0001-16, MGZ1058, FRMEV00077622025, 606-82; BRASILPEX INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 26.143.713/0001-06, sxa6i27, FRMEV00051422025, 606-82; BRASPRESS TRANS P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA, 23.908.093/0001-52, FAT4C97, FRMEV00050952025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, JYP4E11, FRMEV00103462025, 606-82; BRESOLIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.945.456/0001-49, MIW5I61, FRMEV00100372025, 606-82; BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 89.175.541/0001-64, JCD9E17, FRMEV00092972025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, SEJ9B01, FRMEV00037682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RRX0C67, FRMEV03858622024, 606-82; BMG TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 45.079.139/0001-00, QRK3J98, FRMEV03795332024, 606-82; BLEND CAFE LTDA, 16.694.082/0001-51, SFS9J27, FRMEV00072632025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6H77, FRMEV03920562024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA , 81.615.627/0008-25, BMB5H20, FRMEV00084912025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA , 81.615.627/0001-59, QJY0I05, FRMEV03887902024, 606-82; QTL2I24, FRMEV00013682025, 606-82; BL NESHER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.363.325/0001-05, OVS6D75, FRMEV00052332025, 606-82; BMB COMERCIO E SERVICOS LTDA, 42.008.173/0001-04, NFG4H45, FRMEV00097852025, 606-82; AWC0E04, FRMEV00064192025, 606-82; OAV 8 H 6 5 , FRMEV00064232025, 606-82; BOM DIA TRANSPORTES LTDA, 49.618.250/0001-89, SFI1I01, FRMEV00095292025, 606-82; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001-64, QUD3I11, FRMEV00012692025, 606-82; BLUCABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELET R I CO S LTDA, 10.312.126/0001-55, RLI6G58, FRMEV00012982025, 606-82; BMG VICENZI TRANSPORTES LTDA, 19.495.280/0001-84, RAI4I45, FRMEV00136392025, 606-82; BLAIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.800.373/0001-80, HIJ9479, FRMEV00134662025, 606- 82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAT9C07, FRMEV00070802025, 606-82; BM TRANSPORTES LTDA, 07.490.869/0001-00, DPC6D78, FRMEV00108892025, 606- 82; BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA, 80.763.139/0001-26, AXZ8A19, FRMEV00000222025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCI5H89, FRMEV00002622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.