DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000194 194 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELEANDRO THOME, 10.602.603/0001-17, AIS6700, FRMEV01732142025, 606- 82; ENIVANOR BUZZI, .259.809-*, MBK2I68, FRMEV01748832025, 606-82; MBK2I68, FRMEV01788722025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, MIA4C80, FRMEV01738722025, 606-82; RLH5F56, FRMEV01766762025, 606-82; ELDORADO CARGAS LTDA, 02.636.014/0001-21, MJT5F48, FRMEV01735342025, 606-82; ELIANA BARROSO PASSOS DE MACEDO, .308.592-, NBL2I63, FRMEV01750242025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, QHV8C19, FRMEV01753012025, 606-82; EDUBRAI TRANSPO R T ES RODOVIARIO LTDA, 21.093.046/0001-72, RYL2B38, FRMEV01753382025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FLP8B12, FRMEV01754722025, 606-82; GCF8B33, FRMEV01781392025, 606-82; FKQ3C93, FRMEV01794412025, 606-82; FKQ3C93, FRMEV01794432025, 606-82; ELENILSON DA SILVA BARROS, .343.801-, JZR5H35, FRMEV01756672025, 606-82; ELDORADO ATACADO DE ALIMENTOS LTDA, 07.641.252/0001-49, ITL1C78, FRMEV01757012025, 606- 82; ELIANDERSON PEREIRA, .750.639-*, MBD0H53, FRMEV01766672025, 606-82; ELDEMAR MELO DE OLIVEIRA, .914.915-, QMI0I66, FRMEV01767242025, 606-82; EFEG ENGENHARIA DE FUNDACOES E CONSULTORIA LTDA, 24.955.025/0001-07, EMU4F58, FRMEV01769522025, 606-82; EMU4F58, FRMEV01773182025, 606-82; ELHO MULLER & CIA LTDA, 92.279.736/0001-69, JCB7G43, FRMEV01794762025, 606-82; EDVALDO BORGES BALTAZAR, .670.819-, PFJ0I44, FRMEV01792172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEOVAN PESCADOS LTDA, 23.699.394/0001-13, RPA3I06, FRMEV01730852025, 606-82; GETREIDE AGROLOG LTDA, 39.728.495/0001-05, RRN1I74, FRMEV01742102025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCG8F39, FRMEV01739482025, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541-*, EKH1E92, FRMEV01750082025, 606-82; GERALDO NESI, .495.639-, SXM4B98, FRMEV01752832025, 606-82; GFS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 06.121.049/0001-89, SXK0I57, FRMEV01756292025, 606-82; MBJ2536, FRMEV01687092025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFR5I92, FRMEV01756472025, 606- 82; SFX6C98, FRMEV01769842025, 606-82; GENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, .202.355- , BWQ5E66, FRMEV01757082025, 606-82; GIDILOG TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 40.613.112/0001-32, MLU6F79, FRMEV01760052025, 606-82; GERALDO DA SILVA LIMA, .711.713-*, GCD4G96, FRMEV01761572025, 606-82; GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, .881.245-, JBK2E26, FRMEV01771422025, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, IVH1D59, FRMEV01772402025, 606-82; GENIVAL MENDES DE MIRANDA, .376.788-, CPJ8H87, FRMEV01778532025, 606-82; GGR TRANSPO R T ES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, RLC3A16, FRMEV01781382025, 606-82; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV01787542025, 606-82; GILANILDO MOTA LOPES, .518.685-*, QHN5C51, FRMEV01788842025, 606-82; GASPARINO TRANSPORTES LTDA, 46.616.965/0001-04, IYH4D65, FRMEV01797242025, 606- 82; G+AMBIENTAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 30.498.550/0001-43, MTW8A21, FRMEV01797412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.068/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, JBK7F21, FRMEV01730182025, 606-82; BDT9B01, FRMEV01783312025, 606-82; SED4F25, FRMEV01791142025, 606-82; JBK7F21, FRMEV01793292025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV01754142025, 606-82; CKU7J54, FRMEV01754182025, 606-82; FPY7A55, FRMEV01769922025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCV4B78, FRMEV01754352025, 606-82; JDF0E26, FRMEV01787592025, 606-82; IZD2B38, FRMEV01789282025, 606-82; IYA4676, FRMEV01791422025, 606-82; IZK2D14, FRMEV01793222025, 606-82; IZK2D14, FRMEV01793232025, 606-82; IZK2D14, FRMEV01793262025, 606-82; JAZ9D99, FRMEV01796012025, 606-82; HS PFEIFER TRANSPORTES LTDA, 18.820.667/0001-04, CVI8H77, FRMEV01764712025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEY8H22, FRMEV01770892025, 606- 82; SEU7J87, FRMEV01783462025, 606-82; SEP3J49, FRMEV01783662025, 606-82; HSA TRANSPORTES LTDA, 49.335.245/0001-69, RYM7C92, FRMEV01773502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.069/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASSIO MORETTI DE SOUZA, .066.476-, JJB8G18, FRMEV03892902024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYD0H36, FRMEV03787042024, 606-82; RYG1C14, FRMEV00145812025, 606-82; RXO4I64, FRMEV00073192025, 606-82; RYM3C22, FRMEV00031302025, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MJP6J39, FRMEV03788122024, 606-82; CAVALCATTA TRANSPORTES, TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP, 10.392.705/0001-55, AWE9F36, FRMEV03875042024, 606-82; CASTOLDI DIESEL LTDA, 26.810.556/0001-37, OBJ5B74, FRMEV03817422024, 606-82; CASSIO ATALIBIO KRUG, .875.280-, JBL7F55, FRMEV03862282024, 606-82; CEBOLAS SCHMITZ LTDA, 78.618.725/0001-35, RDT9C46, FRMEV00032912025, 606-82; CASSIANO ALCIDIO BARBOSA, .966.849-*, AUK8H93, FRMEV00013812025, 606-82; CASSIANO PIRES ANDRIOLI, .999.940-, MLO2D30, FRMEV00089992025, 606-82; MLO2D30, FRMEV00000692025, 606-82; CASSI TRANSPORTES LTDA, 04.096.222/0001-00, IVJ7E23, FRMEV00019132025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, IXK2217, FRMEV00018632025, 606-82; JAW9J61, FRMEV00117982025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JCI3G44, FRMEV00043112025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDC7D04, FRMEV00043352025, 606-82; CASAMAX COMERCIAL E SERVICOS LTDA, 08.183.516/0001-20, DSV4E56, FRMEV00036372025, 606-82; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0001-00, MKS7012, FRMEV00118172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.071/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CESAR AUGUSTO VILELA TRANSPORTES, 20.232.357/0001-02, FZU8C23, FRMEV03777052024, 606-82; CESAR ANTONIO BARBOSA, .265.399-, GZG2369, FRMEV03866022024, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCL5G37, FRMEV00085552025, 606-82; JCL5G37, FRMEV00146362025, 606-82; JCE8J27, FRMEV00136572025, 606-82; CEREALISTA RECH LTDA, 00.410.638/0001-09, AKG5E44, FRMEV00084142025, 606-82; MIF7A40, FRMEV00084162025, 606-82; AKG5E44, FRMEV00100592025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYD7D56, FRMEV00146622025, 606-82; RKZ3C01, FRMEV00138552025, 606-82; RYQ7B83, FRMEV00124942025, 606-82; SXC0B75, FRMEV00127682025, 606-82; RYR6A06, FRMEV00055952025, 606-82; RYF2E09, FRMEV00056812025, 606-82; RXL8E82, FRMEV00095282025, 606-82; RXL8E82, FRMEV00103612025, 606-82; CEREALISTA STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82, RYA0E73, FRMEV00138212025, 606-82; RXR0F46, FRMEV00043512025, 606-82; CESAR EDMIR DE SOUZA, .148.648-*, BWI5414, FRMEV00053562025, 606-82; CESAR CLESER LEAL, .617.709-*, RAR6E66, FRMEV00022442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração