DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000195 195 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYY3I01, FRMEV01742072025, 606-82; QHG6C80, FRMEV01757562025, 606-82; SXL5C03, FRMEV01788572025, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV01722072025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HIJ0I26, FRMEV01736282025, 606-82; QXT1F74, FRMEV01766612025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RLK4J82, FRMEV01753962025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, JAW7J92, FRMEV01755182025, 606-82; HAPPYLOG LO G I S T I C A LTDA, 32.240.105/0006-19, JCH2C13, FRMEV01757112025, 606-82; HARAGIL LANGNER ROCHA, .637.191-*, HTP9G90, FRMEV01759252025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYL2H78, FRMEV01765462025, 606-82; SXE9D28, FRMEV01771882025, 606-82; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, IUI2923, FRMEV01766682025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 06.234.164/0001-60, RLI5D55, FRMEV01772702025, 606-82; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001- 57, SFL2C05, FRMEV01774582025, 606-82; TBN3A11, FRMEV01795672025, 606-82; SFL2C05, FRMEV01795762025, 606-82; H.M.S. TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBA S LTDA, 00.291.755/0001-92, RHW9D10, FRMEV01777842025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, JCE2G59, FRMEV01724082025, 606-82; H J LORENZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 80.273.881/0001-53, SDX9H48, FRMEV01780842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDINEI DE ASSIS BENTO, .340.036-, NRZ2A42, FRMEV03915832024, 606-82; CLAUDINEI JORDANI SCALCON, .968.109-, IOQ1H90, FRMEV00083772025, 606-82; CLAUDIO GABRIEL COSTA, .646.349-*, ATH6430, FRMEV03812102024, 606-82; COGERAL COMERCIO E LAMINACAO DE ACOS EM GERAL LTDA., 07.705.364/0001-16, ELT1G49, FRMEV03804292024, 606-82; CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA, 20.469.472/0001-03, QTZ5B40, FRMEV03809132024, 606-82; CLAUDIA CRISTINA BENTO, .577.358-, CLU5E86, FRMEV03860442024, 606-82; CLAUDINEI PIRES, .035.009-, AWX6J68, FRMEV03775872024, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, RNF2C55, FRMEV00018682025, 606-82; RNF2C55, FRMEV00069002025, 606-82; FWU0E25, FRMEV00122762025, 606-82; CLAUDELINO DA SILVA LANGUE, .642.791-*, AKY1H26, FRMEV00052982025, 606-82; CLAUDIO BARBETTA, .423.106-, CUA7794, FRMEV00068182025, 606-82; CLAUDEMIR HEMKEMEIER, 19.140.569/0001-80, QJF4A88, FRMEV00037872025, 606-82; CLAUDIO DE SOUZA, 01.212.311/0001-87, QJS1B01, FRMEV00136662025, 606-82; CLAUDIO DA SILVA CHICRI, .295.726-, QNH4822, FRMEV00039632025, 606-82; CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS, .326.674-*, FPU4G79, FRMEV00054272025, 606-82; CLAUDIMIRO ALVES DA SILVA, .683.318-, EFO1C70, FRMEV00049812025, 606-82; CLAUDIO LUIZ MIGLIAVACCA, 08.491.463/0001-05, PPX7A42, FRMEV00042812025, 606-82; COLEGIO ALTO VALE LTDA, 03.725.566/0001-79, RXM8B64, FRMEV00035922025, 606-82; CLAUDIO GROSSL, .932.719-, CPI3C81, FRMEV00069302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.090/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, SXI3H90, FRMEV01740142025, 606-82; J J V TRANSPORTES LTDA, 30.122.277/0001-58, SYD6D97, FRMEV01736702025, 606-82; J 3 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.358.022/0001-07, EMU9G02, FRMEV01656382025, 606-82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCK2F28, FRMEV01754072025, 606-82; J K SOARES TRANSP O R T ES LTDA, 26.686.151/0001-39, RUN7H01, FRMEV01754862025, 606-82; IZOLETE MAT T O S ALEIXO, .632.817-*, RIS0J49, FRMEV01717502025, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, RHN3J06, FRMEV01763012025, 606-82; IZABELINO ROJAS CENTURIAO, .269.091-, QCL7d05, FRMEV01764492025, 606-82; J C FLORES - TRANSPORTES LTDA, 45.567.942/0001-94, ITR8G57, FRMEV01776302025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, JBZ4C27, FRMEV01777352025, 606-82; JAP1B90, FRMEV01785842025, 606-82; FTU3G69, FRMEV01791172025, 606-82; J B DE SOUZA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 18.177.727/0001-04, NEC3074, FRMEV01777822025, 606-82; IVONI M. DE SOUZA & CIA LTDA, 14.423.928/0001-93, IOT0C55, FRMEV01784592025, 606-82; IOT0C55, FRMEV01784612025, 606-82; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, MMF5G47, FRMEV01784972025, 606-82; IVO GAMPERLI, .275.681-, SXC0G84, FRMEV01788832025, 606-82; J. CRONTHAL TRANSPORTES LTDA, 85.500.924/0001-00, AYE3F08, FRMEV01790202025, 606-82; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 35.443.917/0001-45, RJO6G12, FRMEV01792592025, 606-82; J M TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 10.298.478/0001-01, RYR8H25, FRMEV01794142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.092/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMA BARCELOS LEANDRO, .471.249-*, MTQ8I89, FRMEV01741622025, 606-82; IPM SISTEMAS LTDA, 01.258.027/0001-41, MKW7866, FRMEV01750452025, 606- 82; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, QCD7C28, FRMEV01758522025, 606-82; INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A., 03.558.055/0001-00, ELE8C86, FRMEV01760172025, 606-82; IRMAOS ROYER LTDA, 74.062.928/0001-37, SEK1A34, FRMEV01767032025, 606-82; INVOLK SUPLYMAQ SOLUTECH COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA, 33.217.762/0001-01, FXF3H61, FRMEV01770452025, 606-82; IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA, 87.675.831/0001-41, ITH5C93, FRMEV01773882025, 606-82; ISA ENERGIA BRASIL S.A., 02.998.611/0001-04, FHP1384, FRMEV01777442025, 606-82; IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 45.901.335/0001-19, FAT0G56, FRMEV01782312025, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JAZ6I19, FRMEV01783242025, 606-82; IRMAOS MENDES TRANSPORTES LTDA, 30.094.281/0001-50, GMJ0D01, FRMEV01785172025, 606-82; IRMAOS PAIXAO TRANSPORTE LTDA, 11.682.930/0001-99, SII5A64, FRMEV01785362025, 606-82; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, IGH1C04, FRMEV01786042025, 606- 82; JCT9B57, FRMEV01789382025, 606-82; ISABEL SOARES QUERIDO, .817.618-, OQF0G65, FRMEV01788982025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001- 53, DVT3292, FRMEV01791762025, 606-82; IRACI PIOVESANI VIEIRA, 23.068.249/0001-34, IUC4894, FRMEV01792712025, 606-82; ISAC SOUZA MIGUEL, .929.349-, MMK3B85, FRMEV01790132025, 606-82; IRMAOS MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORT ES DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, QJA9709, FRMEV01796632025, 606-82; IRLA MARIA CUNHA COSTA, *.546.043-, JDE5J53, FRMEV01797402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.112/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do