DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000196 196 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDERLEA FATIMA UES, 15.436.757/0001-08, IWY9048, FRMEV03775852024, 606-82; VANDERCI CRISPIM DOS SANTOS, .666.286-*, CLT7412, FRMEV03810292024, 606-82; VINICOLA GIROLA LTDA, 97.427.199/0001-70, RKX4I30, FRMEV03796482024, 606- 82; VIEIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 27.951.049/0001-86, OBL6B59, FRMEV00083622025, 606-82; VILMAR DA CUNHA OLIVEIRA, .943.988-, IKY7876, FRMEV03805552024, 606-82; VIP LOCACAO DE VANS LTDA, 06.115.815/0001-00, TCS6E55, FRMEV03808622024, 606-82; VILMAR CENTENARO, .616.699-, FSM4E71, FRMEV03806312024, 606-82; VINCE HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 48.963.024/0001-72, ECX6D71, FRMEV03816212024, 606-82; VIEMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 08.176.258/0001- 55, FYA9I55, FRMEV03749432024, 606-82; VILMAR GIACOMINI, .593.300-*, QCZ6030, FRMEV04026152024, 606-82; VIDEIRA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 22.686.875/0001-21, QJR0D52, FRMEV04048962024, 606-82; VILMAR MAZZETTI, .365.690-, EPU9084, FRMEV04062582024, 606-82; VINOTRAN TRANSPORTES LTDA., 32.664.887/0001-09, JAX1G03, FRMEV00046322025, 606-82; VANDERLEI CASARIL, .298.079-, TAN8g17, FRMEV00150232025, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, G DV 1 B 5 1 , FRMEV04052222024, 606-82; GDV0B72, FRMEV04061582024, 606-82; VILSON TUR LTDA, 40.117.817/0001-69, PJY4A28, FRMEV00020832025, 606-82; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18, MQY1H17, FRMEV00012852025, 606-82; VIVA LOG TRANSPORTES LTDA, 41.702.533/0001-00, AVQ5G96, FRMEV00015322025, 606-82; VILCHES LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 05.857.810/0001-82, KEQ1I05, FRMEV04072502024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, JAS0J76, FRMEV01742392025, 606-82; TRANSLEITE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 11.174.607/0001-04, QJL2F65, FRMEV01740392025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, TKW8H06, FRMEV01752292025, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, RAR8J12, FRMEV01754702025, 606-82; BKU3822, FRMEV01771992025, 606-82; CJH5093, FRMEV01776882025, 606-82; RRU8D76, FRMEV01798272025, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JBK7E01, FRMEV01754882025, 606-82; TRANS- MAIA LTDA, 04.419.656/0001-02, BMK0J17, FRMEV01756722025, 606-82; TRANS LU T E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, FZI3F21, FRMEV01733782025, 606-82; TRANSMAPE TRANSPORTES LTDA, 24.566.810/0001-78, BDJ8I61, FRMEV01762432025, 606-82; TRANSMARIA TRANSPORTES LTDA, 93.169.688/0001-19, JCI3B75, FRMEV01773212025, 606-82; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001- 10, QIS5I20, FRMEV01774082025, 606-82; TRANSLUCHI - TRANSPORTES LTDA, 04.558.141/0001-85, AWZ6B11, FRMEV01775212025, 606-82; TRANSJUCA TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.772.132/0001-43, RLD4E63, FRMEV01776132025, 606-82; RLD4E63, FRMEV01776192025, 606-82; TRANSLADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, AUI3F32, FRMEV01780602025, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-38, DTC2758, FRMEV01782102025, 606-82; TRANSMAGNA TRAN S P O R T ES LTDA, 79.942.140/0006-43, RLO3A30, FRMEV01784342025, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, TDC7H52, FRMEV01794132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, NPF3F95, FRMEV01742112025, 606-82; JOAO BATISTA CAIRES COELHO, .216.205-*, DXT1420, FRMEV01741142025, 606-82; JOAO DA SILVA SOUZA, .040.876-, GXS9538, FRMEV01753172025, 606-82; JOAO CARLOS FERREIRA, .105.868-, MKX3B99, FRMEV01754892025, 606-82; JOAO PEDRO ALVES DE SOUZA, .878.556-*, LRZ0A41, FRMEV01757312025, 606-82; JOAO EUFLORSINO, .129.589-, QHB4d08, FRMEV01760232025, 606-82; JOAO BOSCO FARIAS DE SOUZA, .836.603-, HLA7G87, FRMEV01762102025, 606-82; JOAO LUIZ JUSTINO, .052.476-*, HJD1C20, FRMEV01766872025, 606-82; JOAO BATISTA BENATO & CIA LTDA, 44.806.859/0001-68, SVM4D74, FRMEV01767002025, 606-82; JOAO VALMOR PORTELLA DE FARIAS, .392.630- , IJQ3E41, FRMEV01767202025, 606-82; JOAO LEONIR ALMEIDA, .198.720-, IIL6H25, FRMEV01759342025, 606-82; JOAO LEMES DA SILVA, .741.309-*, A AO 2 F 1 6 , FRMEV01770072025, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, SPH1I05, FRMEV01770232025, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA , .442.079-, MBZ1879, FRMEV01773902025, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPOR T ES LTDA, 05.823.123/0001-46, RAJ1D50, FRMEV01780412025, 606-82; JOAO RETKVA NETO, .054.049-, BEK7419, FRMEV01776402025, 606-82; JOAO EVANGELISTA DE MOURA , .492.926-*, AMZ8B47, FRMEV01785042025, 606-82; JOAO BATISTA AVILA, .271.259-, SXM0E57, FRMEV01790932025, 606-82; JOAO AUGUSTO DE AMORIM, .173.809-, IRA2B85, FRMEV01792992025, 606-82; JOAO LUIZ MACHADO, .273.459-*, SEG5F32, FRMEV01794992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59, ISM0I43, FRMEV03919062024, 606-82; CONGELADOS HEISLER LTDA, 08.111.611/0001-19, JBH4F50, FRMEV03862232024, 606-82; CONSTRUTORA CAMARGO LTDA, 27.586.980/0001-02, SPD7F54, FRMEV03842972024, 606-82; CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA, 89.713.903/0004-76, JCV6E15, FRMEV00010042025, 606-82; CONSTRUTORA OCV LTDA, 29.826.075/0001-08, APS7A17, FRMEV00022972025, 606-82; CONSTRUSETTE PRE MOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA, 21.659.632/0001-31, DTC2G91, FRMEV00052312025, 606-82; CONSTRAL CONSTRUTORA LTDA, 03.583.828/0001-08, QBM7E48, FRMEV00037132025, 606-82; CONGELADOS PINHEIRO PRETO LTDA, 04.138.141/0001-26, RKW0F89, FRMEV00075052025, 606-82; CONTISUL TRANSP O R T ES LTDA, 94.515.772/0001-00, ISR7577, FRMEV00123162025, 606-82; CONSUMO PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 07.638.805/0001-04, RXN0F27, FRMEV00067462025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXV7A19, FRMEV00109052025, 606-82; RYH3I95, FRMEV00100602025, 606-82; RXX6D59, FRMEV00044282025, 606-82; RXQ3C75, FRMEV00069292025, 606-82; RXP0G05, FRMEV00018362025, 606-82; CONTINENTAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0002-14, SJZ6F63, FRMEV00070962025, 606-82; SJZ6F63, FRMEV00046932025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, MGT3E96, FRMEV00011412025, 606-82; MHI3H72, FRMEV00094122025, 606-82; CONRAD TURISMO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.646.729/0001-93, GAH1A54, FRMEV00104092025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL BERGMANN, .958.500-, AYH4H24, FRMEV03864572024, 606-82; DANIEL ABREU DA LUZ, .005.880-, ILS3000, FRMEV03877252024, 606-82; DA LV O SCHMIDT, .311.730-*, OGN0E19, FRMEV03878902024, 606-82; IQT8E70, FRMEV00130032025, 606-82; DAMIAO FREIRE ROSA, .338.064-, MEU5C27, FRMEV03866162024, 606-82; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA, 29.800.987/0001-00, EYU8G52, FRMEV03860282024, 606-82; DANIEL CAMELLO, .450.250-, IWT1F94, FRMEV03864852024, 606-82; DAMIAN & DAMIAN LTDA, 28.453.161/0001-50, TAP3H15, FRMEV00036052025, 606-82; DAMASCO TRANSPORTES LTDA, 71.135.370/0001-84, RNF2C86, FRMEV00019402025, 606-82; DANIEL HENRIQUE FORTI, .972.558-*, CZB0F75, FRMEV00013712025, 606-82; DANIEL LOVEMBERGER, .779.699-*, IVJ2B06,