DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000198 198 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, OJF2C97, FRMEV03775862024, 606-82; FRV7B99, FRMEV03780492024, 606-82; AWC4A24, FRMEV03808222024, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, QCK8E62, FRMEV03777212024, 606-82; RRN9A16, FRMEV03777242024, 606-82; VETLOG MG TRANSPORTES LTDA, 29.380.467/0001-96, IYS3E89, FRMEV03769052024, 606-82; VG COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA, 21.208.016/0001-64, OBQ7289, FRMEV03778302024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSN9D56, FRMEV03805492024, 606-82; VANUSI FONSECA TRANSPORTES LTDA, 21.467.689/0001-39, KOS6239, FRMEV00083572025, 606-82; VAT - VIACAO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA, 43.759.885/0001-10, PNB3G27, FRMEV04038982024, 606-82; VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA, 33.442.420/0001-87, RXY8I65, FRMEV04034692024, 606-82; VIA DUPLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 78.141.694/0001-74, SDV5C00, FRMEV04061732024, 606-82; VDR PETRI TURISMO LTDA, 05.435.582/0001-52, JDB9F20, FRMEV04070172024, 606-82; VELLOSO & LEAL LTDA , 05.143.719/0001-03, JAX8E45, FRMEV00143222025, 606-82; VAVATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.033.972/0001-08, AZB7H41, FRMEV04047482024, 606-82; VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA, 05.954.677/0001-82, RYF1F28, FRMEV00138852025, 606-82; VARGAS E FERREIRA TRANSPORTES INTERESTADUAL LTDA, 36.074.994/0001-38, MDY9J23, FRMEV00069942025, 606-82; VB COMERCIO DE METAIS LTDA, 30.665.406/0001- 54, RBH1H11, FRMEV00043852025, 606-82; VDS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 50.009.160/0001-70, QJC4D64, FRMEV00132732025, 606-82; VAVA TRANSPORTES LTDA, 48.841.146/0001-96, QCX7E77, FRMEV00027102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKL8E38, FRMEV01743062025, 606-82; RPD3J12, FRMEV01759102025, 606-82; SJW2I06, FRMEV01783362025, 606-82; RPM8I72, FRMEV01799662025, 606-82; LMK TRANSPORTES LTDA, 04.949.908/0001-05, RXK1A40, FRMEV01743052025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEQ9G41, FRMEV01740902025, 606-82; SEY3A59, FRMEV01781942025, 606-82; SFE5F86, FRMEV01782552025, 606-82; SFE5H26, FRMEV01794032025, 606-82; SFE2E34, FRMEV01796802025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, STZ9F13, FRMEV01761982025, 606-82; STD6B14, FRMEV01795622025, 606-82; LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - MINAS GERAIS LTDA, 05.120.561/0001-48, FUL1A54, FRMEV01762712025, 606-82; LL GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 31.630.092/0001-17, LYO3A03, FRMEV01776272025, 606-82; QJU7A47, FRMEV01781882025, 606-82; LLF AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.240.888/0001-06, RAF4C10, FRMEV01780982025, 606-82; LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, RHW5D06, FRMEV01783082025, 606-82; LIZEU ELICHER, .173.320-*, BXA9E86, FRMEV01783772025, 606-82; LIVE VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001- 23, ILZ0H99, FRMEV01784062025, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, SXS6C27, FRMEV01788592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGGLASS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.051.881/0001-84, EJW6F35, FRMEV01741702025, 606-82; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.730.048/0001-83, RXT7B62, FRMEV01740192025, 606-82; LORD COCKRANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.266.668/0002-10, RZW2G66, FRMEV01740682025, 606-82; LONGO TRANSPORTES LTDA, 55.946.204/0001-01, JBI1B33, FRMEV01750502025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAQ9C68, FRMEV01751622025, 606-82; SLZ4J66, FRMEV01757442025, 606-82; QAO9F20, FRMEV01774362025, 606-82; QAQ9I48, FRMEV01795692025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RYE5G19, FRMEV01756282025, 606-82; LOG ALVES LTDA, 12.743.661/0001-96, QAP6902, FRMEV01758542025, 606-82; LOCATELLE COMERCIO DE PNEUS LTDA, 47.012.767/0001- 02, AQO1C68, FRMEV01760992025, 606-82; LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - MINAS GERAIS LTDA, 05.120.561/0001-48, FUL1A54, FRMEV01762712025, 606-82; LOGVAP TRANSPORTES LTDA, 33.795.372/0001-00, QIL3F66, FRMEV01766822025, 606-82; LOGMILA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.805.403/0001-02, JAH3E60, FRMEV01774462025, 606-82; LOGMAAD MADEIRAS DO BRASIL LTDA, 16.897.465/0001-27, TAO1G11, FRMEV01774702025, 606-82; LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA, 05.428.823/0001-36, EJY5G22, FRMEV01780542025, 606-82; LOGMAR TRANSPORTES LTDA, 20.455.072/0001-30, MIZ4J02, FRMEV01784732025, 606- 82; LOG PARAISO TRANSPORTES LTDA, 41.668.830/0001-79, BBW0H22, FRMEV01793552025, 606-82; LOLLA SORVETES LTDA, 32.955.359/0001-09, RLJ2F20, FRMEV01794262025, 606-82; LOCAR TRUCK LTDA, 23.767.616/0001-98, RTB7I99, FRMEV01800512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.160/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GOLD PRIME INCORPORACOES LTDA, 21.426.497/0001-84, MML3H73, FRMEV01730842025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, CFY1D01, FRMEV01749232025, 606-82; GNP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.669.209/0001-91, SJF9G81, FRMEV01749772025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, PPX7B56, FRMEV01752962025, 606-82; QRF3E80, FRMEV01755312025, 606-82; RQQ4C56, FRMEV01802242025, 606-82; FIGUEIREDO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 50.874.364/0001-79, AGH5A99, FRMEV01758222025, 606-82; GUEPARDO VANS SERVICOS DE LOCACOES LTDA, 09.529.870/0001-27, FIE5F95, FRMEV01762122025, 606-82; GOMES MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 02.900.946/0001- 30, OKH4C22, FRMEV01773132025, 606-82; GONCALO APARECIDO DE OLIVEIRA, .691.776-, ASR0B31, FRMEV01775342025, 606-82; GUARANI TRANSPORTES LTDA, 40.369.580/0001-03, SWN9E15, FRMEV01775492025, 606-82; GILVANI DIAS DE MOURA , .945.656-, BUS6C88, FRMEV01779902025, 606-82; GIOPAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.470.201/0001-15, RLJ1H27, FRMEV01794092025, 606-82; GRANCEREAL LTDA, 09.504.207/0001-78, IXC8J78, FRMEV01798842025, 606-82; GL ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 10.724.429/0001-85, OAQ8A86, FRMEV01800872025, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, OAV2B70, FRMEV01801102025, 606-82; GRAZIANE DA ROSA MORAIS, .162.180-*, MJF6C54, FRMEV01801972025, 606-82; GRIMM & FILHOS LTDA, 36.371.608/0001-70, QIY8A36, FRMEV01802282025, 606-82; GOLD STAR CONFECCOES LTDA, 09.143.909/0001-73, FVK7C45, FRMEV01802682025, 606-82; GILZEPP MARCIO PEREIRA, .712.287-*, CFZ0C30, FRMEV01802852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.