DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000201 201 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO ROGERIO RODRIGUES ALVES, .689.728-*, DPF6G29, FRMEV01728382025, 606-82; MARCOS ANTONIO NODARI, .564.479-, AWN0977, FRMEV01727902025, 606-82; MARCOS ANTONIO DE MATOS, .163.916-, GVJ7I32, FRMEV01742732025, 606-82; MARCO ANTONIO FABRIS, .318.361-*, QCS6056, FRMEV01751462025, 606-82; QCS6056, FRMEV01799932025, 606-82; MARCOS BLAM DOS SANTOS, .170.119-, MWW9H39, FRMEV01754082025, 606-82; MARCOS ANTONIO MARTINS DOS SANTOS, .271.590-, IFQ0I24, FRMEV01754972025, 606-82; M A R CO S AURELIO CAMPIOLO, .125.649-*, QCM7C65, FRMEV01755442025, 606-82; MARCONDES AGROPECUARIA LTDA, 32.995.359/0001-32, QCI1708, FRMEV01757462025, 606-82; MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA COMERCIO DE MALHAS, 25.903.119/0001-03, MJD0G37, FRMEV01758952025, 606-82; MARCIO POTRICH, .542.401-, JDD8D46, FRMEV01763782025, 606-82; MARCOS DOS SANTOS, .705.348-, DBQ3H47, FRMEV01764702025, 606-82; MARCO ANTONIO BARROS MONTEIRO, .934.325-*, QFP1B90, FRMEV01768052025, 606-82; MARCOS ANTONIO FRANZEN ZANIN, .179.009- , RWA2D55, FRMEV01776512025, 606-82; MARCIO VINICIUS MAGNUS, .215.310-, IGV0540, FRMEV01782762025, 606-82; MARCO CESAR SANCHES LTDA, 08.170.684/0001-81, GEP7997, FRMEV01789562025, 606-82; MARCOS FILIPPI, 04.001.599/0001-39, OAW2779, FRMEV01789692025, 606-82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, IKM7A72, FRMEV01797732025, 606-82; MARCIO SCHMITBERGER, .750.079-*, QJN8A10, FRMEV01711662025, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, JIQ1J99, FRMEV01802172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.177/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMIRANDA LTDA, 44.210.502/0001-12, BDI3B54, FRMEV01731092025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIS0583, FRMEV01749572025, 606-82; RXV6B73, FRMEV01751152025, 606-82; RYS7I04, FRMEV01753802025, 606-82; RYS8B74, FRMEV01756562025, 606-82; QJI8514, FRMEV01757652025, 606-82; QIP6001, FRMEV01765062025, 606-82; RXS9H06, FRMEV01778962025, 606-82; RXS9H06, FRMEV01784542025, 606-82; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0002-87, RYE6J74, FRMEV01752222025, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCI7010, FRMEV01752922025, 606-82; JCL4F20, FRMEV01780242025, 606-82; TRANSNERES TRANSPORTES LTDA, 52.229.977/0001-89, APM3C38, FRMEV01755802025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, STR8D13, FRMEV01760722025, 606-82; TRANSNICATA TRANSPORTES LTDA, 33.715.775/0001-00, MLF2E29, FRMEV01766742025, 606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.618.261/0001-32, QJI9845, FRMEV01772072025, 606-82; SXQ3G42, FRMEV01800302025, 606-82; QJR0245, FRMEV01800862025, 606-82; TRANSMAZILI TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 14.574.799/0001-34, AXF7540, FRMEV01773202025, 606-82; TRANSMENENRIQUE LTDA, 13.201.097/0001-42, AZJ8A83, FRMEV01779002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.178/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, SHM1J95, FRMEV01734502025, 606-82; MERODAQUE LOCACOES LTDA, 37.453.567/0001-23, AVO5F91, FRMEV01750022025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK5F08, FRMEV01754432025, 606-82; RXT6G83, FRMEV01757052025, 606-82; RXU5H14, FRMEV01771602025, 606-82; RKZ4H62, FRMEV01774022025, 606-82; RLI1J72, FRMEV01778972025, 606-82; RLI1J72, FRMEV01781592025, 606-82; RDS4D23, FRMEV01789972025, 606-82; RAE5E94, FRMEV01796742025, 606-82; MFJ TRANSP O R T ES LTDA, 11.777.234/0001-66, GGA6B69, FRMEV01712832025, 606-82; METAIS E NAO METAIS OLIVEIRA LTDA, 13.763.451/0001-22, BXB8G23, FRMEV01767322025, 606-82; BXB8G23, FRMEV01773412025, 606-82; METALFRED INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 07.708.210/0001-88, IQH6929, FRMEV01774192025, 606-82; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, RRR4D51, FRMEV01775222025, 606-82; MERCOLUX COMERCIAL ELETRICA LTDA, 01.614.582/0001- 69, MGS6543, FRMEV01777362025, 606-82; MENEGAT AUTOMOVEIS LTDA, 28.971.782/0001-25, QHN9B72, FRMEV01780222025, 606-82; METALURGICA RONI LTDA, 09.453.756/0001-60, MDU5D14, FRMEV01783962025, 606-82; MEZZOTRANS - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.291.066/0001-43, RHG7B83, FRMEV01800982025, 606-82; MEIRE TEREZINHA GOBBI, .602.310-, JDI7C74, FRMEV01803132025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.179/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SDP6J03, FRMEV01799512025, 606-82; ALMIRO LOPES CARLOS, .327.069-*, NUF0A24, FRMEV01799632025, 606-82; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, FYN6H57, FRMEV01799712025, 606-82; ANDRE LUIZ BORGES BOFF, 14.469.686/0001-79, JCV4B40, FRMEV01799732025, 606-82; BANDMIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 15.605.390/0001-09, AWA8F59, FRMEV01800032025, 606-82; AUREA LUCINDA, .844.649-, MLH7I13, FRMEV01800112025, 606-82; ANGELICA DE OLIVEIRA ZAMPAR, .490.099-, AEF1F09, FRMEV01800192025, 606-82; ART GUINDASTES E LOCACO ES LTDA, 30.345.761/0001-46, LLC6H11, FRMEV01800582025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCH7E43, FRMEV01800702025, 606-82; JCH7E43, FRMEV01802672025, 606-82; JBH5F16, FRMEV01802972025, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, SDX8D32, FRMEV01801212025, 606-82; ARNALDO PIRES DOS SANTOS, .935.291-*, OHO5I35, FRMEV01801732025, 606-82; ANANIAS MANOEL GUEDES, .960.419-, QIP1C33, FRMEV01801842025, 606-82; AMANDA MARQUES DA SILVA, .069.992-, HNL5F50, FRMEV01801862025, 606-82; ALUMINIO JOINVILLE LTDA, 42.775.301/0001-37, SXD9G25, FRMEV01801882025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QJP1F40, FRMEV01802692025, 606-82; ANTONIO CARLOS MELO MARQUES, *.741.641-, QBK6F37, FRMEV01802832025, 606- 82; ARTUR COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 16.403.617/0001-98, MDB6884, FRMEV01802912025, 606-82; ANDRE LUIS TACCA TRANSPORTES, 32.835.998/0001-30, PQC8833, FRMEV01803192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.181/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.