DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000212 212 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.256/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0001-80, FBU7J74, FRMEV01742192025, 606-82; SUAN TRANSPORTES LTDA, 03.826.811/0001-34, SXL3H85, FRMEV01742202025, 606-82; T & T TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 10.523.467/0001- 70, ITD5J44, FRMEV01742012025, 606-82; SUPREMA VAN'S TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 00.163.074/0001-49, BBS9B47, FRMEV01737612025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RUN0J20, FRMEV01750662025, 606-82; EUK9B62, FRMEV01775102025, 606-82; SUPERMERCADO JC SETE BARRAS LTDA, 05.244.997/0001-49, GDI9595, FRMEV01758532025, 606-82; SUPEREX TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 94.085.545/0001-91, JAW3E62, FRMEV01764532025, 606-82; JAW3E62, FRMEV01787392025, 606-82; SULPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 24.332.820/0001-49, FDB8691, FRMEV01766242025, 606-82; SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA, 02.300.546/0001-93, JAT8J09, FRMEV01772612025, 606-82; JAT8J09, FRMEV01786662025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SER4E03, FRMEV01776102025, 606-82; SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 07.605.075/0005-79, SXM0D09, FRMEV01778232025, 606-82; SVD SE M I N OV O S COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.605.559/0001-92, TAP3F57, FRMEV01781062025, 606- 82; SUBLITEX ESTAMPA E COMERCIO LTDA, 12.331.739/0001-65, QJP9693, FRMEV01793042025, 606-82; SUPERMERCADO CEREJEIRA LTDA, 39.566.532/0001-26, IZY8B54, FRMEV01791652025, 606-82; SUPERBLOCO CONCRETOS LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 11.256.093/0001-36, IJX6620, FRMEV01797952025, 606-82; SUPERMERCADO DALLATOM LTDA, 05.751.278/0001-14, JCY6F08, FRMEV01798222025, 606-82; SUPERBETON CONCRETO LTDA, 10.769.918/0001-53, MHL7I79, FRMEV01802722025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.257/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO HENRIQUE SANTICHOLI, .746.146-*, RTS5F50, FRMEV01657852025, 606-82; PAULO LEANDRO DA ROSA E SILVA, .229.910-, NTZ2H86, FRMEV01728642025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RYQ5B92, FRMEV01712042025, 606-82; PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, 19.900.767/0002-86, IUC8G22, FRMEV01671932025, 606-82; PATRIA BRASIL CAMINHOES LTDA, 44.395.582/0001-28, QIX2497, FRMEV01755572025, 606-82; PATRICK JUNIOR MORO, .384.481-, OBM4A19, FRMEV01756402025, 606-82; PATRIASUL - TRANSPORTES LTDA, 15.474.189/0001-21, IZJ4H51, FRMEV01757812025, 606-82; IWG4198, FRMEV01797932025, 606-82; PEDRO SILVA DE SOUZA, .617.619-*, IMD9796, FRMEV01758332025, 606-82; PAULO CEZAR BRAUNA, .650.869-, MBN0E62, FRMEV01759492025, 606-82; PAULO HENRIQUE BORGES, .462.816-, BWK3C33, FRMEV01763932025, 606-82; PAULO DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 94.564.739/0001-70, ARS4J58, FRMEV01772212025, 606-82; IYH8H38, FRMEV01772242025, 606-82; ARS4J58, FRMEV01772252025, 606-82; PAULO ELIO PIONER & CIA LTDA, 10.544.902/0001-42, MKL5E98, FRMEV01780122025, 606-82; PATRICK DE JESUS GABRIEL, .784.079-*, MHK4886, FRMEV01787642025, 606-82; PAULO ALEXANDRE SCHMIDT, .521.320-, ISE4J99, FRMEV01788612025, 606-82; ISE4J99, FRMEV01788622025, 606-82; P AU LO ALTEMIR MACHADO DE SOUZA, .891.680-, IUL3164, FRMEV01799432025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, MLC8J91, FRMEV01799592025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.258/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, HTQ0E40, FRMEV01727692025, 606-82; PALMASOLA S A MADEIRAS E AGRICULTURA, 83.834.101/0001-95, MJX1323, FRMEV01757632025, 606-82; PALLUDO TRANSPORTES LTDA, 44.932.594/0001-44, RDT8A54, FRMEV01758752025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA8J34, FRMEV01772972025, 606-82; JBW4D02, FRMEV01778642025, 606-82; JDG3G41, FRMEV01779322025, 606-82; JCC9A81, FRMEV01780172025, 606-82; JDG2J90, FRMEV01780182025, 606-82; JBW4D04, FRMEV01780432025, 606-82; JDG5F59, FRMEV01781322025, 606-82; JCE8H66, FRMEV01787552025, 606-82; JDC7B63, FRMEV01789472025, 606-82; JDE0I18, FRMEV01804072025, 606-82; JCU9I81, FRMEV01804862025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01778052025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01783732025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXL0G83, FRMEV01779072025, 606-82; RXL9F45, FRMEV01781202025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E61, FRMEV01777452025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, EKD6D31, FRMEV01785752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.261/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDROLINA TRANSPORTES LTDA, 06.539.516/0001-95, JAI1J07, FRMEV01732842025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0003-49, SXA2D13, FRMEV01730612025, 606-82; PEL TRANSPORTES LTDA, 29.972.839/0002-54, FYP0F81, FRMEV01741532025, 606-82; PEIXOTO FERREIRA TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09, AOH5A52, FRMEV01736592025, 606-82; PENHA VIAGENS LTDA , 51.865.922/0001-00, AOW1E11, FRMEV01753782025, 606-82; PERIN & TOGNI TRANSPORTES LTDA, 05.499.560/0001-56, IUL6J63, FRMEV01756202025, 606-82; PEDROSO TRANSPORTES DE CARGAS PESADAS LTDA, 09.468.064/0001-96, FZW4888, FRMEV01759232025, 606-82; FCH2363, FRMEV01759012025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, MME3805, FRMEV01762522025, 606-82; PESCADOS IZIDORO LTDA, 14.706.002/0001-05, SXN3J61, FRMEV01771252025, 606-82; PENSA AQUI C U LT U R A LTDA, 32.514.193/0001-95, SBJ6I16, FRMEV01774672025, 606-82; PENEDO SERVICOS E GESTAO LTDA, 01.336.128/0001-93, SFU7C86, FRMEV01775232025, 606-82; PERFISUD EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA, 08.691.535/0001-68, MLL9542, FRMEV01768392025, 606- 82; PELOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 29.016.353/0001-61, IQH2J50, FRMEV01781722025, 606-82; PERFOG - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.140.628/0001-02, QHI1J16, FRMEV01783792025, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70, JJI9810, FRMEV01798322025, 606-82; JJI9810, FRMEV01798562025, 606-82; JJI9810, FRMEV01802602025, 606-82; PESCLOG TRANSPORTES LTDA, 35.446.278/0001-71, QTW1H27, FRMEV01798572025, 606-82; PEP TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.136.346/0001-96, SXP0H00, FRMEV01800222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.