DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RXX5G77, FRMEV03865152024, 606-82; RXX5G77, FRMEV03906302024, 606-82; RYU7G70, FRMEV00029102025, 606-82; RAA5G77, FRMEV00092722025, 606-82; RYN7E70, FRMEV00078892025, 606-82; RYU7B70, FRMEV00039172025, 606-82; RXV6G77, FRMEV00114562025, 606-82; RYN7E70, FRMEV00015702025, 606-82; RXW9G77, FRMEV00014832025, 606-82; GAP TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 24.953.547/0001-70, MHO4I66, FRMEV03906272024, 606-82; GALLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 23.570.483/0001-65, REB0B88, FRMEV03909342024, 606-82; GALOPE TRANSPORTES LTDA, 09.473.898/0001-90, QJS7486, FRMEV03787382024, 606-82; GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDG5F99, FRMEV03841022024, 606-82; GARITAO TRANSPORTES LTDA, 13.266.452/0001-61, HFD6425, FRMEV00101112025, 606-82; GALLOTTI TRUCKS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA, 32.206.016/0001-41, SKF3J85, FRMEV00035152025, 606-82; GAMALIEL ALVES SANTANA SANTOS, .007.935-*, QJK3B66, FRMEV00034322025, 606-82; GARAGE 22 TRANSPORTES LTDA, 10.763.833/0001- 68, IMT4A92, FRMEV00058592025, 606-82; GASA HOLDING LTDA, 51.842.580/0001-03, QRP7E48, FRMEV00019852025, 606-82; GAS TRANSPORTES LTDA, 28.803.132/0001-70, RLI4E46, FRMEV00067282025, 606-82; GARRA AVIACAO AGRICOLA LTDA, 05.260.208/0001- 63, QCH8I93, FRMEV00062992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL DE FAVERI LUMERTZ, .784.009-, EJZ4A42, FRMEV03812612024, 606-82; GABIZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.678.766/0001-49, SPS2J29, FRMEV03857632024, 606-82; GABRIEL MARTINS DA SILVA, 42.742.162/0001-45, MKO1B06, FRMEV00016992025, 606-82; GABRIEL RIGON TRANSPORTES LTDA, 10.558.486/0001-31, IYC3003, FRMEV00056692025, 606-82; IYC3003, FRMEV00038512025, 606-82; GALDINO TRANSPORTES LTDA, 00.669.692/0001-65, EBT8480, FRMEV00035242025, 606-82; GABRIEL DUTRA ALVES, .795.200-, MHV2E25, FRMEV00053182025, 606-82; GABRIEL TURISMO LTDA, 46.951.928/0001-52, HIM3H12, FRMEV00103622025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RKX8H73, FRMEV00080832025, 606-82; RAB7G12, FRMEV00133892025, 606-82; RYB7G58, FRMEV00133842025, 606-82; GABRIEL PRETO SALGADO VASCONCELOS, .010.616-*, AOZ3D39, FRMEV00037182025, 606-82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, ITR7J61, FRMEV00130122025, 606-82; GAFT SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 30.744.989/0001-09, GIS5I91, FRMEV00122922025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0004-45, TCU7G11, FRMEV00026412025, 606-82; GABRIEL LUCAS TEIXEIRA , .897.496-, LUT8F49, FRMEV00031232025, 606-82; GABRIEL VIDEIRA REIS, .655.522-, ARX5I52, FRMEV00032992025, 606-82; GAIAH ALQUIMISTAS DE METAIS LTDA, 09.245.748/0001-29, SEE1D68, FRMEV00023772025, 606-82; RHU8H13, FRMEV00023832025, 606-82; GABRIEL RIBEIRO DE FRANCA, .268.915-*, NYQ7I31, FRMEV00120182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO EZEQUIEL RODRIGUES, .470.306-, GYS8G47, FRMEV03819422024, 606-82; GERALDO DA SILVA, .201.649-, IGB7G07, FRMEV03816232024, 606-82; GEOTESC FUNDACOES LTDA, 06.374.316/0001-20, MGA9124, FRMEV03851102024, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001- 40, QSL9B73, FRMEV00032712025, 606-82; QSD0583, FRMEV00027182025, 606-82; QFB0F72, FRMEV00071082025, 606-82; GEOMARI TRANSPORTES LTDA, 30.064.850/0001- 14, GEZ6A16, FRMEV00101152025, 606-82; GERALDO WEMERSON SOARES DE DEUS LTDA , 34.031.266/0001-13, AVC8B49, FRMEV00028772025, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, JAR0A93, FRMEV00078272025, 606-82; JAR0A93, FRMEV00118922025, 606-82; IQI3800, FRMEV00118862025, 606-82; GERMASA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.486.075/0001-24, SBX7C20, FRMEV00078112025, 606- 82; GERALDO BARBOSA VILACI LTDA, 12.293.777/0001-70, INX8715, FRMEV00009532025, 606-82; GERALDO ROCHA CARVALHO, .454.706-*, PUU2J77, FRMEV00065732025, 606- 82; GENTUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.348.838/0001-04, AXG9C00, FRMEV00135912025, 606-82; GERAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 03.200.626/0001-30, RAE5830, FRMEV00070062025, 606-82; GERALDO CESAR ANDRADE, .634.186-, HWU2185, FRMEV00049312025, 606-82; GERSON DURAN LUQUE, .229.458-, ADK0A63, FRMEV00046402025, 606-82; GEOVANE WENSING MORA ES , .817.539-*, MMK3B99, FRMEV00055982025, 606-82; GENTIL & BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 19.297.238/0001-59, AZB0D57, FRMEV00120662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.277/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLEIDSON DA SILVA ALVES, .858.485-, NYM1B12, FRMEV00072232025, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SDX6G64, FRMEV03896612024, 606-82; SEK4I51, FRMEV00090552025, 606-82; SEK4I51, FRMEV00099802025, 606-82; BDD8G41, FRMEV00057832025, 606-82; GIVALMIR LIMA DA MOTA, .089.825-, GCV3A45, FRMEV00080312025, 606-82; GLEISSON ALBINO DOS SANTOS, .723.966-*, HBJ2F60, FRMEV03787422024, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, OVL6D89, FRMEV03803432024, 606-82; OVL6D89, FRMEV00088832025, 606-82; FDB0C83, FRMEV00066992025, 606-82; FDB0C83, FRMEV00136142025, 606-82; GISLENE DO NASCIMENTO RODRIGUES, .043.746-, EEQ9674, FRMEV03803152024, 606-82; GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, RLP0F31, FRMEV00097262025, 606-82; GLEBS TRANSPORTES LTDA, 24.894.950/0001-75, FPJ9B67, FRMEV00141382025, 606-82; EGL3A71, FRMEV00122712025, 606-82; GLADSON ALMEIDA SOUTO, .978.408-, FHT6I17, FRMEV00041412025, 606-82; GLOBAL AGRICOLA LTDA, 08.686.470/0001-62, QCO4I41, FRMEV00040822025, 606-82; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, QHL2E65, FRMEV00066882025, 606-82; QIK3C84, FRMEV00123032025, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RDY3F55, FRMEV00022992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração