DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000220 220 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.359/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WOLF PRODUCOES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS S/A, 21.334.646/0001-85, GDT0363, FRMEV01740722025, 606-82; X3 CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, 52.743.752/0001-46, JDJ0D46, FRMEV01753662025, 606-82; JDI5I47, FRMEV01755772025, 606-82; XINGU E XINGU LTDA, 14.051.331/0001-65, RRU6I10, FRMEV01755422025, 606-82; WOLFART & KUNZ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 10.248.444/0001-02, IXU1I65, FRMEV01772472025, 606-82; WL TRANSPORTES LTDA , 41.789.422/0001-75, FWP8C17, FRMEV01774882025, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYQ9B25, FRMEV01777092025, 606-82; ZUQUIN SOLUCOES EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.769.991/0001-60, QJE1F40, FRMEV01782652025, 606- 82; WM ELICEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.655.408/0001-83, LPR9A38, FRMEV01792262025, 606-82; WS VIDROS LTDA, 13.200.765/0001-17, ASV7D49, FRMEV01797742025, 606-82; ASV7D49, FRMEV01797762025, 606-82; ZICA PISOS E ZICA ESTAQUEAMENTO LTDA, 30.538.493/0001-89, DTC6G44, FRMEV01800212025, 606-82; ZANARDI CULTIVO DE MUDAS LTDA, 48.866.861/0001-83, RKZ6D44, FRMEV01803792025, 606-82; ZELINDO TURRA, .332.949-*, RAP2A31, FRMEV01804092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.364/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMTEL LOCADORA LTDA, 12.279.184/0001-50, , FREVP00351402025, 773-0; ESTER MONTEIRO DE OLIVEIRA, .808.407-, , FREVP00351722025, 773-0; ELZA GONCALVES CANDIDO, .546.977-, , FREVP00354582025, 773-0; ERICO FERREIRA DE ANDRADE, .691.478-*, , FREVP00354572025, 773-0; ELIAS MINEIRO JUNIOR, .858.437-, , FREVP00354462025, 773-0; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, , FREVP00357072025, 773-0; EMANUELA ZUNINO ZANLUCA, .921.899-, , FREVP00360102025, 773-0; ELIANE DA SILVA SARDOU, .732.537-*, , FREVP00363002025, 773-0; , FREVP00367872025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0004-32, , FREVP00363182025, 773-0; ELSON NOBREGA DA SILVA, .642.874-, , FREVP00363442025, 773-0; ELISABETE DE OLIVEIRA PINTO FIGUEIREDO, .087.947-, , FREVP00364422025, 773-0; ERASMO CARLOS HOFFMAN, .612.577-*, , FREVP00364772025, 773-0; , FREVP00368902025, 773-0; EMPORIO VINNOS DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 26.301.462/0001-32, , FREVP00366452025, 773-0; ENERGISA S/A, 00.864.214/0001-06, , FREVP00366672025, 773- 0; ENTERPRISE LOCADORA LTDA, 40.833.967/0001-79, , FREVP00365482025, 773-0; ELISANGELA DA ROCHA BATISTA, .884.436-, , FREVP00369022025, 773-0; ELIANA TEIXEIRA DE SANT ANNA, .825.538-, , FREVP00369482025, 773-0; ERISVALDO DA SILVA, .468.235-*, , FREVP00369792025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.368/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUCIMARA LUIZ DE JESUS, .937.618-, , FREVP00353252025, 773-0; JRW EXPRESS TRUCK CENTER LTDA, 47.881.021/0001-27, , FREVP00354472025, 773-0; JULIANE DA SILVA COSTA, .986.242-, , FREVP00356082025, 773-0; JUCI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 06.103.836/0001-06, , FREVP00358272025, 773-0; JUPITER SE R V I CO S ADMINISTRATIVOS E DE MANUTENCAO LTDA, 20.773.969/0001-02, , FREVP00356792025, 773-0; JOSIMERE PEREIRA DE OLIVEIRA, .428.379-*, , FREVP00358672025, 773-0; JULIANO ALVES DE ARAUJO, .798.449-, , FREVP00360302025, 773-0; JOSE MANUEL FARIAS ALCALA, .851.751-, , FREVP00355202025, 773-0; JULIANA MARTINS DE SOUZA, .438.527-*, , FREVP00363022025, 773-0; , FREVP00362912025, 773-0; JSL S.A., 52.548.435/0099-82, , FREVP00363882025, 773-0; , FREVP00363872025, 773-0; JULIANO VASCONCELOS DE LACERDA, .280.180-, , FREVP00364672025, 773-0; JULIANO MOREL SOUZA, .589.710-, , FREVP00364682025, 773-0; JOSEFA DAMIANA DE OLIVEIRA SILVA, .357.205-*, , FREVP00365172025, 773-0; JULIANO DE OLIVEIRA RAUPP, .236.090-, , FREVP00363362025, 773-0; JOSE ROBERTO ALVES, .592.558- , , FREVP00367272025, 773-0; JUVENAL FERNANDES DE AMORIM, .730.598-*, , FREVP00367412025, 773-0; JOSE ROBERTO GROPO, .437.019-, , FREVP00367612025, 773-0; JOSE RAIMUNDO DA SILVEIRA, .564.088-, , FREVP00368972025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.398/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, JCX5C90, FRMEV04050542024, 606-82; QNJ5F08, FRMEV03763712024, 606-82; QTZ2F56, FRMEV00027312025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RDT4F62, FRMEV03683542024, 606-82; RDT4F62, FRMEV03701542024, 606-82; RDX3A47, FRMEV03708562024, 606-82; QJR9F44, FRMEV03692312024, 606-82; MJJ5487, FRMEV03677942024, 606-82; RLD7C62, FRMEV03712962024, 606-82; RLJ5A05, FRMEV03720792024, 606-82; RYS9J98, FRMEV03708972024, 606-82; RDU3C42, FRMEV03802182024, 606-82; RXZ9E74, FRMEV03763612024, 606-82; QTL9957, FRMEV03727092024, 606-82; JEFERSON SCHINOCA , .311.351-*, SPG5D70, FRMEV03799322024, 606-82; JEFERSON MARQUES, .213.291-, NSB5A93, FRMEV03766302024, 606-82; JNZ9G68, FRMEV03797532024, 606-82; OBK6589, FRMEV00109242025, 606-82; JEFERSON MONTEIRO, .261.730-, AFJ7F50, FRMEV00136212025, 606-82; JEFERSON MLOT, .782.449-*, AIU3916, FRMEV00114482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.399/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSICA SERRANO DA CRUZ, 26.349.393/0001-37, DOR2D52, FRMEV03835002024, 606-82; JET DO BRASIL INDUSTRIA E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 85.155.273/0001-68, RYA2G80, FRMEV03902862024, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IXA9523, FRMEV03974212024, 606-82; IXA9523, FRMEV03779722024, 606-82; IVK7F87, FRMEV03761032024, 606-82; JETA TRANS P O R T ES LTDA, 45.283.003/0001-18, RFV0H70, FRMEV03833132024, 606-82; JESSIKA RE N AT A BERNARDO DA SILVA, .380.138-, GAT2G00, FRMEV03819322024, 606-82; JES U S RIBEIRO DA SILVA, .175.686-, JJF6J26, FRMEV00086782025, 606-82; JF LTDA , 38.049.159/0001-73, SYK6J99, FRMEV03783782024, 606-82; QXR2G73, FRMEV03787072024, 606-82; SYK6J99, FRMEV00047372025, 606-82; QXR2G73, FRMEV00117662025, 606-82; JEVERSON AMERICO DAMASIO, *.661.019-, ESU9C04,