DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000227 227 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.593/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP01077062024, 773-0; , FREVP00013122025, 773-0; , FREVP00017632025, 773-0; , FREVP00006302025, 773-0; , FREVP00006372025, 773-0; , FREVP00006542025, 773-0; , FREVP00007892025, 773-0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP01096822024, 773-0; , FREVP01096082024, 773-0; , FREVP00015982025, 773-0; , FREVP00005072025, 773-0; , FREVP00007752025, 773-0; , FREVP00005792025, 773-0; , FREVP00009032025, 773-0; , FREVP00003972025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP01161212024, 773-0; , FREVP00015132025, 773-0; , FREVP00017122025, 773-0; OLIVEIRA COMERCIO DE CARNES LTDA, 31.736.295/0001-92, , FREVP00014372025, 773-0; ODILON FAGUNDES JUNIOR, .749.298-*, , FREVP00004212025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.665/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX CLESIO DOS SANTOS, .761.927-, , FREVP00355972025, 773-0; , FREVP00363142025, 773-0; ANDERSON CLEITON DOS SANTOS MACHADO, .525.238-, , FREVP00356862025, 773-0; ALEILSON ARAUJO DE JESUS, .375.025-*, , FREVP00359012025, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, .377.037- , , FREVP00360912025, 773-0; , FREVP00368502025, 773-0; , FREVP00370372025, 773-0; ALDINEI MENDES FERREIRA JUNIOR, .527.337-, , FREVP00363562025, 773-0; ANDERSON CESAR DE ALMEIDA, .105.938-*, , FREVP00367002025, 773-0; ALAN SILVA BRAZ, .714.607-, , FREVP00363722025, 773-0; AISLAN SILVA PUTTLITZ, .444.200-, , FREVP00368002025, 773-0; , FREVP00368362025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-*, , FREVP00368132025, 773-0; ALDAIR DO CARMO SOUSA, .228.777-, , FREVP00368142025, 773-0; AIRTON BIZONI, .581.066-, , FREVP00369132025, 773-0; A. BOMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.023.972/0001-16, , FREVP00370242025, 773-0; ALESSANDRO PEREIRA BARBOSA, .027.127-*, , FREVP00370402025, 773-0; ADILSON COSTA, .247.538-, , FREVP00370512025, 773-0; AJR CONSULTORIA TECNICA LTDA, 18.499.328/0001-60, , FREVP00370572025, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS, .621.431- , , FREVP00366982025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.692/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00354412025, 773-0; L. DOS SANTOS CHAVES LTDA, 17.888.993/0001-82, , FREVP00354212025, 773-0; , FREVP00354162025, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00354662025, 773-0; JOSE GERALDO DA SILVA, .167.036-*, , FREVP00356052025, 773-0; KELVIN JOSE SILVA DE OLIVEIRA, .569.329-, , FREVP00358752025, 773-0; KLEBER LUIZ RODRIGU ES , .452.418-, , FREVP00359032025, 773-0; LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 21.206.927/0001-52, , FREVP00360072025, 773-0; JOSE JAILSON DE LIMA, .804.964-*, , FREVP00360352025, 773-0; JOSE LAERCIO DOS SANTOS, .884.058-, , FREVP00358872025, 773-0; KARINA DE VASCONCELOS STEFFENINO, .996.028-, , FREVP00361742025, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, .332.707- *, , FREVP00363102025, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, .635.958-, , FREVP00363902025, 773-0; KARINNA MAYUMI NARUZAWA COSSO, .647.008-, , FREVP00364012025, 773-0; JOSE JOAO SOARES FILHO, .142.991-*, , FREVP00366542025, 773-0; KERMELYN DOS SANTOS FERREIRA, .941.288-, , FREVP00364182025, 773-0; KELY MARCIANO LAURINDO DOS SANTOS, .276.097-, , FREVP00368662025, 773-0; KETTLYN GOMES DE LIMA, .907.511-*, , FREVP00366522025, 773-0; LELIA MARIA OLIVEIRA LOPES, .037.838-, , FREVP00369142025, 773-0; KATIA FREITAS SILVA MADELLA, .637.086-, , FREVP00369372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.693/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.E. TRANSPORTES LTDA, 03.920.050/0001-85, MHV2685, FRMEV03656142024, 606-82; M.BORGES COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 35.563.349/0001-16, BEO2A90, FRMEV03913732024, 606-82; AYG0E72, FRMEV03880472024, 606-82; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, INN4E50, FRMEV03846802024, 606-82; INN4E50, FRMEV04034462024, 606-82; MHD2H66, FRMEV03688462024, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV03813942024, 606-82; BAE8J18, FRMEV03806182024, 606-82; M.H.B TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.737.056/0001-30, MMF1F93, FRMEV03961782024, 606-82; M.DE L.B.NOGUEIRA DIAS TURISMO LTDA, 08.751.574/0001-03, OIC4009, FRMEV03682342024, 606-82; M.C.K. TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, 10.223.494/0001-27, CMW0G09, FRMEV03739952024, 606-82; FCK5H35, FRMEV03701452024, 606-82; M.J. TRANSPORTADORA LTDA, 43.317.040/0001-74, OFO8G22, FRMEV03797452024, 606-82; M.J.O. ARARAQUARA TRANSPORTES LTDA, 39.431.086/0001-42, GBU5F78, FRMEV03885212024, 606-82; M.E.V. DE MIRANDA TRANSPORTES LTDA, 10.964.395/0001- 04, JVH6657, FRMEV04048172024, 606-82; M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA , 01.171.507/0001-70, RDY9B52, FRMEV00054582025, 606-82; M.J.S. TURISMO LTDA , 09.173.818/0001-80, BCI7G38, FRMEV00087132025, 606-82; BCI7G38, FRMEV03861312024, 606-82; M.K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.485.389/0001-73, AVA9H67, FRMEV00031292025, 606-82; M.E. DE ARAUJO LIMBERTI REPRESENTACOES COMERCIAIS, 18.387.179/0001-47, FJC1H14, FRMEV03865902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.694/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.W. ROCHA FRADES LTDA, 31.222.861/0001-48, RAZ9A09, FRMEV03825032024, 606-82; RRU4H89, FRMEV03824902024, 606-82; RAX7J96, FRMEV03728642024, 606-82; M.V.O TRANSPORTES LTDA, 08.927.018/0001-45, QUT2397, FRMEV03968232024, 606-82; M.M.M TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 11.563.450/0001-09, AZB4G76, FRMEV03975182024, 606-82; M.T.C. THEODORO PRODUTOS E SERVICOS PNEUMATICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 19.370.876/0001- 58, FUE1E88, FRMEV03965822024, 606-82; M.V.P. TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 03.778.418/0001-12, FQH9A78, FRMEV03842512024, 606-82; M.S TRANSPORTE TURISMO