DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTES LTDA, 31.602.216/0001-50, SPO4E86, FRMEV03783372024, 606-82; M.V.INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES LTDA, 54.484.134/0001-54, HRO2C89, FRMEV03744682024, 606-82; M.TIRAPU TRANSP O R T ES LTDA, 24.465.698/0001-89, FCT2G81, FRMEV03788082024, 606-82; DSR5258, FRMEV00103182025, 606-82; M.P. MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 02.900.416/0001-91, SHZ8I67, FRMEV03760802024, 606-82; M.S. DUTRA TRANS P O R T ES LTDA, 18.563.121/0001-07, IUV6A13, FRMEV03807402024, 606-82; M.M.B. - PECAS E ACESSORIOS LTDA, 04.941.061/0001-04, MMB3860, FRMEV00088892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.720/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAIUKA TRANSPORTES LTDA, 49.978.461/0001-22, OQC0J64, FRMEV00118962025, 606-82; MALLON 944 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 05.546.487/0001-26, RKL4J54, FRMEV03660202024, 606-82; MAIS BRASIL EXPR ES S O TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, 12.069.532/0001-64, FRY0C64, FRMEV03834682024, 606-82; MALAQUIAS TRANSPORTES LTDA, 12.941.147/0001-65, PQF9I09, FRMEV03828432024, 606-82; MAIS BRASIL ACAI LTDA., 43.177.981/0001-50, QWP7H00, FRMEV03816342024, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV04059272024, 606-82; QIC7H07, FRMEV00014252025, 606-82; MAIS TRANS P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.412.637/0001-34, QIP3I37, FRMEV04038402024, 606-82; MALAI TRANSPORTES LTDA, 41.742.782/0001-11, SFI4D56, FRMEV03885232024, 606-82; ATI4C80, FRMEV03719952024, 606-82; MAJU TRANSPORTES LTDA, 73.253.973/0001-06, ITS0576, FRMEV03876862024, 606-82; ITS0576, FRMEV03890682024, 606-82; MAISA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.128.134/0001-05, ATC0464, FRMEV03773162024, 606- 82; MALHEIROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 25.219.720/0001-73, FSO7H97, FRMEV03771992024, 606-82; MAIOLINI TRANSP O R T ES LTDA, 46.958.867/0001-55, KPP1E91, FRMEV03792572024, 606-82; MAIS EXPRES S SERVICOS LTDA, 03.479.477/0001-90, RLO8J74, FRMEV04062722024, 606-82; MA JONAV TRANSPORTE FLUVIAL DA BACIA AMAZONICA LTDA, 04.199.014/0001-37, SZI0H28, FRMEV03761492024, 606-82; MALEAH TRANSPORTES LTDA, 30.195.990/0001-21, RAT7B48, FRMEV03907382024, 606-82; MAJETUR VIAGENS LTDA, 04.278.665/0001-12, FVZ9A38, FRMEV03889342024, 606-82; MAIRON AIRES DIAS BONOTO, .584.080-*, IJV5B19, FRMEV00049602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.725/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0009-66, GZV8J70, FRMEV03637932024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAH4D09, FRMEV03645352024, 606-82; MHF5608, FRMEV03967872024, 606-82; MHF5258, FRMEV03793912024, 606-82; MEK2I86, FRMEV03722902024, 606-82; MFW3736, FRMEV03792612024, 606-82; MEJ7984, FRMEV03736032024, 606-82; RAH4D09, FRMEV03736222024, 606-82; MEJ7984, FRMEV00011362025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV03833612024, 606-82; KAH5936, FRMEV03811852024, 606-82; KAH5936, FRMEV03726132024, 606-82; OMU4H38, FRMEV04062542024, 606-82; MAMIPE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.406.183/0001- 54, FFW4C52, FRMEV03714562024, 606-82; BZL6C91, FRMEV03735792024, 606-82; GEB8G38, FRMEV03737472024, 606-82; BZR2I74, FRMEV00035012025, 606-82; MANCHA PRODUCOES ARTISTICAS E TRANPORTES LTDA, 12.426.106/0001-30, FVL3E36, FRMEV03753042024, 606-82; MALU TRANSPORTES LTDA, 10.656.963/0001-00, RAC 0 5 0 0 , FRMEV03794892024, 606-82; RAC8840, FRMEV00067732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.726/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANENTI REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 15.774.083/0001-43, MME0540, FRMEV00133422025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MFW3736, FRMEV00091002025, 606-82; MHF5418, FRMEV00019392025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FJV6A91, FRMEV03832862024, 606-82; FOV6C53, FRMEV03839542024, 606-82; FUU0H73, FRMEV03960902024, 606-82; STS6G64, FRMEV03838252024, 606-82; FOV6C53, FRMEV03963562024, 606-82; FPX4D42, FRMEV03951822024, 606-82; TJM7G89, FRMEV03952482024, 606-82; FXA9A71, FRMEV03742692024, 606-82; GHZ1C96, FRMEV03754082024, 606-82; TJM7G89, FRMEV03774372024, 606-82; FXN7D45, FRMEV03731732024, 606-82; FYN8D63, FRMEV03783752024, 606-82; FCO8739, FRMEV03803762024, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, SXF9I57, FRMEV03837282024, 606-82; RDX2A35, FRMEV00087412025, 606-82; SXF9I57, FRMEV03778732024, 606-82; MANDRADE TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 48.685.285/0001-78, MGT8B34, FRMEV00033292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.739/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO SERAFIM DA SILVA, .620.409-, ANA6H18, FRMEV02256822024, 606-82; MARCO ANTONIO ZUBOSKI GOMES, .056.170-, IFR4766, FRMEV03810422024, 606-82; IFR4766, FRMEV03816612024, 606-82; MARCO ANTONIO SOARES DA SILVA, .532.990-*, IDJ2743, FRMEV03691152024, 606-82; MARCIO TEODORO ROZENSKI, .802.909-, BWE8F76, FRMEV03688292024, 606-82; MARCLA TRANSPORTES LTDA, 50.583.252/0001-69, QCL0I82, FRMEV03692392024, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, RNU8H69, FRMEV03674632024, 606-82; MARCIO JOSE GIRARDI, .070.879-, RAA9J66, FRMEV03680092024, 606-82; MARCIO SILVEIRA DE OLIVEIRA, .186.821-*, KAD5462, FRMEV03706812024, 606-82; MARCO ANTONIO JANUARIO & CIA LTDA, 03.678.251/0001-18, AZS0718, FRMEV03707412024, 606-82; BCI4301, FRMEV03744452024, 606-82; MARCO ANTONIO FABRIS, .318.361-, QCS6056, FRMEV03684502024, 606-82; MARCIO TADEU SANTOS ALMEIDA, .554.285-, QCR8H57, FRMEV03781632024, 606-82; MARCO ANTONIO DE QUEIROZ MORAIS, .635.278-*, EFO6792, FRMEV03771062024, 606-82; MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS, 16.651.256/0001-07, AYV1I80, FRMEV03758242024, 606-82; MARCIO ZIMIANI DA SILVA, .939.011-, AUJ1F52, FRMEV03753392024, 606-82; MAR CO ADRIANO LOURENCO AREIAS, .863.397-, GXM9A62, FRMEV03739902024, 606-82; MARCO ANTONIO GOMES DA ROCHA, .267.200-*, IWN8C09, FRMEV03752222024, 606-82; MARCIO SALVADOR DOS SANTOS, .133.278-, FBI3980, FRMEV03871992024, 606-82; MARCIO ROGERIO SILVEIRA, .198.690-, KRA1351, FRMEV03862292024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.740/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES