DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ANTONIO BORBA TRANSPORTES, 14.878.622/0001-21, AWP3I37, FRMEV00098902025, 606-82; MDB4725, FRMEV03950912024, 606-82; MDB4725, FRMEV03841902024, 606-82; AWP3I37, FRMEV00024202025, 606-82; MARCO AURELIO FERNANDES LOPES, .415.510-*, JAG7F58, FRMEV03831512024, 606-82; JAG7F58, FRMEV03811932024, 606-82; JAG7F58, FRMEV03765962024, 606-82; MARCOS ALVES DE OLIVEIRA, .011.291-, JZB2C34, FRMEV03968602024, 606-82; JZB2C34, FRMEV03792982024, 606-82; MARCO BUS VIAGENS E TURISMO LTDA, 21.962.668/0001- 90, OBL6J98, FRMEV03965312024, 606-82; MARCOS ANTONIO DE SIQUEIRA, 14.147.210/0001-11, JBI9I72, FRMEV03954362024, 606-82; MARCONI BORGES B O F F, 11.807.175/0001-21, JCT6B70, FRMEV04068102024, 606-82; JBJ7J54, FRMEV04033502024, 606-82; JCD1A95, FRMEV03781432024, 606-82; MARCOS ANTONIO ANACLETO, .617.809-, MEK5495, FRMEV04037952024, 606-82; MARCOS ANTONIO DEZEM CAMARGO FILHO, .338.358-*, BUS8074, FRMEV03793572024, 606-82; MARCOS ANTONIO BENTO, .802.449-, MWW4D19, FRMEV00081982025, 606-82; MARCOS ALVES GONCALVES, .663.685-, KKK5I23, FRMEV03870492024, 606-82; KKK5I23, FRMEV03799332024, 606-82; MARCOS ACERBI MACIEL, .767.898-*, PWO7C14, FRMEV03896812024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.741/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS DA LUZ, .646.990-, IUF8F02, FRMEV03882832024, 606-82; LBR TRANSPORTES LTDA, 30.155.616/0001-00, RYX8B32, FRMEV03847712024, 606-82; MARCOS DANIEL FREYTAG, 39.558.097/0001-98, IUK1C29, FRMEV03822292024, 606-82; MARCOS DEMETRIUS MOREIRA, .759.346-, GEY4F08, FRMEV04070142024, 606-82; M A R CO S JOSE DOS SANTOS, .561.575-*, QTR9H53, FRMEV03681702024, 606-82; MARCO S KOHLER, 14.781.391/0001-33, ABO4045, FRMEV03689392024, 606-82; MARCOS LU I S BORGES BASSO, .088.050-, RRL8C91, FRMEV03688602024, 606-82; RRL8C91, FRMEV03778892024, 606-82; MARCOS COPARI GIANNINI, .573.348-, DBC1D80, FRMEV03764492024, 606-82; DBC1D80, FRMEV03887632024, 606-82; MARCOS EDIZAN SICHIERI, .199.221-*, QCY4E92, FRMEV03691912024, 606-82; MARCOS ITAMAR PIRES DOS SANTOS, .009.879-, GKO7A77, FRMEV03734592024, 606-82; MARCOS JOAQ U I M DE MATOS, .732.177-, QYO7E73, FRMEV03759702024, 606-82; SNW6C66, FRMEV03805752024, 606-82; QYW2F72, FRMEV03805742024, 606-82; MARCOS JUNIOR DA SILVA, .375.201-*, RHZ2F16, FRMEV03867172024, 606-82; MARCOS FREIRE DA SILVA, .594.395-, HIB9C50, FRMEV03868682024, 606-82; MARCOS DE PAULA, .953.149- , MBB0B93, FRMEV00082962025, 606-82; MARCOS DE AGUIAR PEREIRA, .206.699-*, MIR9E11, FRMEV00025872025, 606-82; MARCOS DAVI DANTAS DOS SANTOS, .380.604- , RLT5C77, FRMEV03859202024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.743/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS OLIVEIRA AMORIM, .347.795-, EFW3B53, FRMEV03870122024, 606-82; MARCOS MARTINS TRANSPORTES, 05.882.065/0001-21, BDQ7B46, FRMEV03966962024, 606-82; MARCOS MARTINS TRANSPORTES LTDA, 35.585.743/0001-55, MLM0J70, FRMEV03806492024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-*, RRL8C91, FRMEV03817972024, 606-82; RRS1J44, FRMEV04063802024, 606-82; SPD8C82, FRMEV03780042024, 606-82; RRQ6A71, FRMEV03780612024, 606-82; RRL8C51, FRMEV00049632025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SPI8A58, FRMEV04069562024, 606-82; RAK5639, FRMEV03717352024, 606-82; QCZ3A41, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.749/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA INES DA F. MENDES, 15.636.620/0001-99, RAZ1D76, FRMEV01252652024, 606-82; MARIA LURDES BORAZO, 10.475.389/0001-85, FSF9F98, FRMEV00139642025, 606-82; FSF9F98, FRMEV03861152024, 606-82; MARIA JOSE L A N EA ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA, .653.484-, MND3B87, FRMEV00115092025, 606-82; MARIA LICE MENEZES & CIA LTDA, 05.245.986/0001-83, IZJ1I14, FRMEV03843122024, 606- 82; IZJ1I14, FRMEV00066332025, 606-82; MARIA JOSE DE SOUZA BARBOSA, .519.674- , KHE9A17, FRMEV04057052024, 606-82; MARIA JOSE DA SILVA, .444.206-*, GXM5I79, FRMEV03677132024, 606-82; MARIA IRIS CRUZ JUSTINO DA COSTA, .289.394- , KIH0656, FRMEV03720952024, 606-82; MARIA MADALENA CORREA LTDA, 55.561.092/0001-70, RLF5D78, FRMEV03693312024, 606-82; RLF5D78, FRMEV03686452024, 606-82; RLF5D78, FRMEV04026562024, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA, .178.055-, FZO0F55, FRMEV03707082024, 606-82; FZO0F55, FRMEV03793692024, 606-82; MARIA LUIZA DA SILVA LIMA, .769.704-*, QMI3768, FRMEV03686022024, 606-82; MARIA ISABEL DOS SANTOS VIZIOLI, .905.859-, APX6615, FRMEV03791272024, 606-82; MARIA IVONI DE OLIVEIRA CEZAR, .867.020-, BKO1G87, FRMEV04026472024, 606-82; MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SILVA, .143.903-*, PND3J64, FRMEV03906732024, 606-82; MARIA NILDA DA SILVA, .491.196-, JPM4I51, FRMEV03863422024, 606-82; MARIA JOSE DA SILVA FERRAZ DE CARVALHO, .444.114-, BAP2F73, FRMEV00036112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.774/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPF2G66, FRMEV03826772024, 606-82; QCS8463, FRMEV03819702024, 606-82; RAU5A95, FRMEV03815832024, 606-82; QCG2F97, FRMEV03845322024, 606-82; QCK2E77, FRMEV03844612024, 606-82; RRR1E25, FRMEV03844342024, 606-82; RRN1D50, FRMEV03844322024, 606-82; QCF7C53, FRMEV03844252024, 606-82; RRU8E88, FRMEV03844042024, 606-82; RRQ6G30, FRMEV03822322024, 606-82; RAY5J48, FRMEV03836032024, 606-82; RRN1G20, FRMEV03846512024, 606-82; SPO4G99, FRMEV03848452024, 606-82; QCK2E37, FRMEV03801022024, 606-82; SPQ9I35, FRMEV03854272024, 606-82; QCN0E95, FRMEV03859062024, 606-82; QCH9D13, FRMEV03857782024, 606-82; RAY3A78, FRMEV03859782024, 606-82; RRP8F00, FRMEV03865192024, 606-82; RRS7D36, FRMEV03862032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração FRMEV03674652024, 606-82; SPI8A58, FRMEV03860272024, 606-82; QCE2C57, FRMEV00036192025, 606-82; MARCOS MULLER MAIA, .157.259-*, MHQ7310, FRMEV03713942024, 606-82; MARCOS NUNES, .520.689-*, ATF3A15, FRMEV03749732024, 606-82; LUIS ISAAC HENS, 15.363.781/0001-56, AWK3B73, FRMEV03736722024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PVG2E51, FRMEV03699992024, 606-82; MARCOS MASQUERIM GOMES, 08.163.028/0001- 51, MKT1G16, FRMEV03865272024, 606-82; MARCOS MILLER DA PALMA FELICIANO, 09.345.773/0001-84, OAU7C72, FRMEV00050302025, 606-82; SUU0D65, FRMEV00050412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração