DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEIRELES TRANSPORTES LTDA, 12.471.468/0001-43, NYY2J81, FRMEV03923672024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAE5E94, FRMEV03688852024, 606-82; RAE5E94, FRMEV03713852024, 606-82; RXS0B21, FRMEV03768582024, 606-82; MEIRE AVELINA DOS SANTOS LIMA, 37.187.454/0001-23, FVZ0C47, FRMEV03682072024, 606-82; MEICKOL POSSAMAI, .772.789-*, MCQ 5 D 1 0 , FRMEV03710822024, 606-82; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, RWN1A54, FRMEV03716832024, 606-82; QVA8I46, FRMEV03880892024, 606-82; QEH5H23, FRMEV04024762024, 606-82; QEZ2C91, FRMEV04024872024, 606-82; MELISSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 78.388.402/0001-00, QAH1J48, FRMEV03715022024, 606- 82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, HMM0C22, FRMEV03742802024, 606-82; SHD2D69, FRMEV03870382024, 606-82; MEKANODRILL INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 23.521.781/0001-65, IZH3I96, FRMEV03683392024, 606-82; MEGASUL TRANSPORTE LTDA, 17.213.234/0001-10, JBA1F61, FRMEV03766352024, 606-82; MELCHIORETTO TRANSPORTES LTDA, 31.512.476/0001-35, MFU9G69, FRMEV03728742024, 606-82; MELLO TRANSPORTES LTDA, 38.475.098/0001-06, QCC9B64, FRMEV03747222024, 606-82; MELOS EMPACOTADORA DE CARVAO LTDA, 10.545.487/0001-41, OMB8713, FRMEV03776872024, 606-82; MEIRE NENCCI CIP U LO GONCALVES, .218.218-, GJQ7E36, FRMEV03898662024, 606-82; MELRO TUR LTDA, 48.129.338/0001-74, JJK6F14, FRMEV00050242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.816/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILTON DE LIMA REGISTRO, 03.487.823/0001-81, FAI2C17, FRMEV03151152024, 606-82; FNO8J20, FRMEV04049442024, 606-82; MINAM INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA, 08.626.960/0001-73, JAI9G96, FRMEV03836252024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQR8F77, FRMEV03825422024, 606-82; RBD5F72, FRMEV03781402024, 606-82; MINAS MAIS ALIMENTOS LTDA, 11.701.319/0001-60, RVU0E02, FRMEV03810512024, 606-82; MILENA SAMPAIO, .254.129-, DJB5213, FRMEV03712722024, 606-82; MILLENIUM TUR LTDA, 39.676.498/0001-42, CUD9D11, FRMEV03705272024, 606-82; CUD9D11, FRMEV03759762024, 606-82; MILLER DIOGO MACHADO, 23.947.059/0001-97, AOV1I40, FRMEV03707772024, 606-82; MILENIO COMERCIO DE AREIA ESPECIALIZADA LTDA, 06.188.336/0001-06, GGG7F24, FRMEV03754802024, 606-82; MINAS VALE COMERCIO E PRODUCAO DE LEGUMES LTDA, 06.020.785/0001-40, SHW6F76, FRMEV03703332024, 606- 82; SHW6F76, FRMEV00072852025, 606-82; MINASUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.517.338/0001-01, BUS5C35, FRMEV03768762024, 606-82; MILTON DE OLIVEIRA ROSA, .895.768-*, DPF9J73, FRMEV03747852024, 606-82; MILENIUM TURISMO LTDA , 03.918.696/0001-28, OXR9337, FRMEV03758222024, 606-82; MILLENA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.190.970/0001-01, BDM2G44, FRMEV03870072024, 606-82; MILT O N PEREIRA DE ASSIS, .324.396-, BKO4517, FRMEV03859732024, 606-82; MINASMAQUINAS SA, 17.161.241/0001-15, SYY7D36, FRMEV03809882024, 606-82; MILTON COSTA MEIRELES, .137.990-, BAN9A50, FRMEV00066532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.817/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C23, FRMEV03960592024, 606-82; SXD9C23, FRMEV03805972024, 606-82; RYL4E13, FRMEV03831662024, 606-82; RAE8J10, FRMEV04056292024, 606-82; RAE8H42, FRMEV04063512024, 606-82; SXD9C23, FRMEV03741072024, 606-82; RAE8J10, FRMEV03756672024, 606-82; RAE6C12, FRMEV03733122024, 606-82; RLI7J65, FRMEV03708582024, 606-82; SXD9C23, FRMEV03747372024, 606-82; RAE6C12, FRMEV03778072024, 606-82; RAE8H42, FRMEV03789692024, 606-82; QJI7B49, FRMEV04024982024, 606-82; REB7A60, FRMEV03802782024, 606-82; REB7A70, FRMEV00012322025, 606-82; MINEIA DA CAMARA, 14.944.551/0001-18, RYV1D49, FRMEV03968082024, 606-82; MINERACAO CAFE LTDA, 41.834.524/0002-46, FRX1I26, FRMEV03747512024, 606-82; MINERACAO CURIMBABA LTDA, 23.640.204/0002-73, RTE0A61, FRMEV03798002024, 606-82; MINEIRAO TUBOS LTDA, 27.197.396/0001-65, EXO1A39, FRMEV03795092024, 606-82; MINASUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.517.338/0001-01, BUS5C35, FRMEV00020612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.830/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAYCON AUGUSTO LEAO, .210.531-*, PSZ5A45, FRMEV03821652024, 606- 82; MAYCON ANICETO MOREIRA, .980.136-, MJB2936, FRMEV03809712024, 606-82; MAYESE & GODOI TRANSPORTES LTDA., 34.314.159/0001-00, DTB0F31, FRMEV04050122024, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001- 73, FFW5E44, FRMEV04059902024, 606-82; MAXSUEL DA SILVA BRITTO, .411.151-, PQL0F40, FRMEV04044872024, 606-82; MAZARO TRANSPORTES LTDA, 07.252.234/0001-75, GAT3B23, FRMEV03686742024, 606-82; MAXX TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 39.234.768/0001-65, RCH1E68, FRMEV03682392024, 606-82; MAXIMO TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 19.284.315/0001-36, MJP8D05, FRMEV03730732024, 606- 82; MAYARA CASTRO DO NASCIMENTO LTDA, 31.276.622/0001-70, PTT9C15, FRMEV03675482024, 606-82; MAXIMILIAN VICTOR BOMFIM LTDA, 45.843.339/0001-98, OOX5689, FRMEV03802492024, 606-82; MAYCON DOUGLAS GIACOMOSSI TRANSPORTES , 29.532.461/0001-97, LLO1H61, FRMEV03794812024, 606-82; MAX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.529.403/0001-00, MLZ2J89, FRMEV03723912024, 606-82; MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV03725522024, 606- 82; MAX TRANSPORTES LTDA, 20.351.224/0001-55, RTP0I97, FRMEV03712032024, 606-82; MAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.920.525/0001-24, NDF5795, FRMEV03714692024, 606-82; MAYKON WARMELING KONS, .774.619-*, MLG1E80, FRMEV03872692024, 606-82; MHL0A42, FRMEV03907342024, 606-82; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0004-42, EKH7I09, FRMEV04048482024, 606- 82; QPF4D43, FRMEV00013232025, 606-82; MAYURE DA SILVA LIRA, .210.991-*, NUF1G66, FRMEV00070452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.831/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.