DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000246 246 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE PENALIDADE A Justiça Federal do Rio de Janeiro resolveu aplicar à empresa LIVRE INOVAÇÕES LTDA (CNPJ: 23.082.909/0001-31), a penalidade de multa compensatória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, esta no valor de R$ 558.856,77, conforme registrado no Formulário de Infrações 0586446, em consonância com o Item 12 do Termo de Referência que integra o Edital do Pregão Eletrônico nº 56/2023 e nos termos do item 2.2, inciso II, do Anexo I da Portaria nº JFRJ-PGD- 2022/00034 da Direção do Foro da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro, c/c art. 156, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021.. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 56/2023, mediante processo administrativo nº 0004180-46.2025.4.02.8001. LUÍS FERNANDO BEZERRA DE MENEZES Coordenador de Compras AVISO DE PENALIDADE A Justiça Federal do Rio de Janeiro resolveu aplicar à empresa MULTIFOAM DO BRASIL LTDA (CNPJ.: 48.223.831/0001/59) a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços nº JFRJ-ARP- 2024/0003, considerando o descumprimento pela empresa do item 11.2 da Ata de Registro de Preços nº JFRJ-ARP-2024/00003 e do item 11.5 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024, haja vista a existência de registro da empresa no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, quando da consulta realizada em 24/03/2025, em consonância com o Item 11 do Termo de Referência que integra o Edital do pregão Eletrônico nº 90010/2024, Item 13 do instrumento editalício, c/c Item 2.2.II e Item 8, alínea "d", do Anexo I, da Portaria nº JFRJ-PGD-2022/00034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, c/c art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 90010/2024, mediante processo administrativo nº 0004617-87.2025.4.02.8001. LUÍS FERNANDO BEZERRA DE MENEZES Coordenador de Compras AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2025 - UASG 90016 Nº Processo: 0012034-91.2025. Objeto: Aquisição de Materiais de Marcenaria, conforme Anexo I (Termo de Referência).. Total de Itens Licitados: 27. Edital: 30/05/2025 das 11h00 às 17h00. Endereço: Av. Almirante Barroso, 78/11 Centro Rio de Janeiro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/90016-5-90018-2025. Entrega das Propostas: a partir de 30/05/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/06/2025 às 13h00 no site www.gov.br/compras. LUIS FERNANDO MOREIRA DAS NEVES BEZERRA DE M E N EZ ES Assessor de Licitações e Contratações (SIASGnet - 28/05/2025) 90016-00001-2025NE000006 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2025 - UASG 90016 Nº Processo: 73831620254028001. Objeto: Aquisição de materiais odontológicos, conforme Anexo I (Termo de Referência).. Total de Itens Licitados: 47. Edital: 30/05/2025 das 11h00 às 17h00. Endereço: Av. Almirante Barroso, 78, 11o Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/90016-5-90017-2025. Entrega das Propostas: a partir de 30/05/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/06/2025 às 13h00 no site www.gov.br/compras. VICTOR TERRA DE MENEZES Supervisor da Seção de Apoio a Licitações (SIASGnet - 28/05/2025) 90016-00001-2025NE000006 3ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA Processo nº 0016609-52.2024.4.03.8001; Espécie: Termo de Transferência Externa NI Nº 01/2025 (11934634/2025), firmado em 08/05/2025; Transferente: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, CNPJ nº 05.445.105/0001-78; Recebedor: COMANDO DO 8º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL; Objeto: Transferência, em caráter definitivo e sem encargos, pelo Transferente ao Recebedor, de 1210 (hum mil duzentos e dez) equipamentos de estações de trabalho; Fundamento Legal: Resolução CJF nº 880/2024, Resolução PRES Nº 579/2023; Signatários: pelo Transferente, o Doutor PAULO CESAR CONRADO, Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, e pelo Recebedor, o Senhor LUIS ANTONIO MACHADO DE SOUZA, Capitão de Mar e Guerra (IM) do Comando do 8º Distrito Naval da Marinha do Brasil. EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA Processo nº 0016587-91.2024.4.03.8001; Espécie: Termo de Transferência Externa NI Nº 02/2025 (11974925/2025), firmado em 19/05/2025; Transferente: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, CNPJ nº 05.445.105/0001-78; Recebedor: COMANDO DO 8º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL; Objeto: Transferência, em caráter definitivo e sem encargos, pelo Transferente ao Recebedor, de 115 (cento e quinze) equipamentos diversos; Fundamento Legal: Resolução CJF nº 880/2024, Resolução PRES Nº 579/2023; Signatários: pelo Transferente, o Doutor PAULO CESAR CONRADO, Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, e pelo Recebedor, o Senhor LUIS ANTONIO MACHADO DE SOUZA , Capitão de Mar e Guerra (IM) do Comando do 8º Distrito Naval da Marinha do Brasil. DIRETORIA DO FORO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS Nº 1/2025 - CS AG D (Prazo de 45 dias) A Excelentíssima Senhora Juíza Coordenadora da Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental da Seção Judiciária de Araçatuba, Dra. REBECA CABRAL CUNHA LIMA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, designadas pela Portaria DFORSP nº 265, de 17.01.2025, TORNA PÚBLICO às partes interessadas e a quantos possam interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação do presente edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região e do extrato no Diário Oficial da União, procederá à eliminação de lote de documentos que integram o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação Administrativa da Justiça Federal - PCTT e/ou Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração do Poder Judiciário - PCTTDA. Os documentos indicados para eliminação são aqueles constantes em relatório eletrônico consolidado, disponível na página eletrônica da Internet www.jfsp.jus.br, no link de Gestão Documental. A eliminação de documentos está de acordo com a Resolução n.º 324, de 20.6.2020, do Conselho Nacional de Justiça, e com a Resolução nº 886 de 29.4.2024, do Conselho da Justiça Federal, e observará o seguinte: 1. As unidades interessadas poderão requerer a guarda do documento por e-mail, sob o título "REQUERIMENTO PARTICULAR DE GUARDA DA UNIDADE", para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 45 dias, contados da publicação do presente edital, com fulcro no art. 30, parágrafo 2º, da Resolução nº 886/2024-CJF, devendo conter: a) os dados de identificação do requerente e de sua unidade de lotação; b) a descrição do assunto do documento, unidade/setor, nº de lote e a indicação da página na lista. 2. Os requerimentos serão atendidos por ordem de solicitação, sendo os interessados comunicados para retirada do documento no prazo de 10 (dez) dias. 3. Os documentos não retirados no prazo assinalado serão destinados à eliminação, independentemente de nova comunicação. 4. OS DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE EDITAL NÃO SERÃO OBJETO DE REARQUIVAMENTO PELA UNIDADE DE ARQUIVO, salvo em casos excepcionalíssimos, sob a apreciação e deferimento da Excelentíssima Senhora Juíza Coordenadora da Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental da Seção Judiciária de Araçatuba. 5. Os documentos serão fragmentados e entregues à entidade sem fins lucrativos, nos termos do art. 27, da Resolução nº 324/2020-CNJ e do artigo 31 da Resolução nº 886/2024- C JF. 6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental da Justiça Federal - CPAGD desta Seção Judiciária de São Paulo. Araçatuba-SP, 22 de maio de 2025. DRA. REBECA CABRAL CUNHA LIMA Juíza Coordenadora CSAGD SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 PROCESSO SEI Nº 0000929-87.2025.4.03.8002 - UASG 090015 Objeto: Aquisição de materiais de consumo (Gêneros Alimentícios) para a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Obtenção do edital: a partir de 30/05/2025, às 08h00, no endereço eletrônico www.gov.br/compras e https://web.trf3.jus.br/contas/Licitacoes (Órgão: Justiça Federal de Mato Grosso do Sul). Informações poderão ser solicitadas pelo correio eletrônico admms- [email protected] Recebimento das propostas: até o dia 12/06/2025, às 10:00 horas, no endereço eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras/. Abertura das propostas: 12/06/2025, às 10:00 horas. Campo Grande-MS, 29 de maio de 2025. FÁBIO GUILHERME MONTEIRO DAROZ Pregoeiro 4ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA DIRETORIA DO FORO SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO P.A.: 0003476-78.2022.4.04.8002. Espécie: 1º Aditivo ao Contrato nº 23/2023. CONTRATANTE: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM SANTA CATARINA, UG: 090019. CONTRATADA: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA; CNPJ 00.532.401/0001-92. OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de manutenção predial para os bens móveis e imóveis pertencentes à Subseção Judiciária de Concórdia. OBJETO DO ADITIVO: prorrogação da vigência de 29/05/2025 a 28/05/2027. VALOR TOTAL: R$ 7.984,80. CLASS. ORÇ.: PT 168312 ED 339039 NE 2025NE000074 de 13/01/2025. BASE LEGAL: art. 57, II, da Lei 8.666/93. ASS: 23/05/2025, Rodrigo Koehler Ribeiro, Juiz Federal Vice-Diretor do Foro. 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ DIRETORIA DO FORO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 06/2025; Processo: 1154-95.2025.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Mapfre Seguros Gerais S/A; Objeto: seguro total do veículo marca/modelo Toyota Hilux CD 2.8 4X4, de cor branca, de placas CUC1E51, pertencente à frota da JFCE; Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura contratual até o dia 23 de abril de 2026; Data Ass.: 28/05/2025; Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; Valor total da contratação: R$ 2.500,00; Programa de Trabalho: 02.061.0033.4257.0001; Elemento de Despesa: 3390.39; Nota de Empenho 2025NE000209, de 15/04/2025, no valor de R$ 2.500,00; Signatários: Pela Contratante, Dra. Gisele Chaves Sampaio Alcântara, Diretora do Foro, e pela Contratada, Srs. Alexandre Ponciano Serra e Luiz Fernando Padial de Camargo, Representantes Legais. Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2 CAF -CAU/DF O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 12.378/2010, em cumprimento às Resoluções nº 193/2020 e 211/2021 do CAU/BR, comunica o interessado abaixo, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital. Processo nº 1533715/2022, ROMULO SANTOS DE ARAUJO, CPF .173.871-, tendo em vista a Deliberação nº 003/2025-CAF-CAU/DF, de 17/03/25, que decidiu: "Pelo INDEFERIMENTO da solicitação de isenção de anuidades por parte do profissional solicitante". RICARDO REIS MEIRA Presidente do CAU/DF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3 CEP-CAU/DF O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 12.378/2010, em cumprimento à Resolução CAU/BR nº 198/2020, comunica à interessada listada abaixo, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital. 1) Processo nº 2198801/2024, empresa STUDIO ARQLINE ARQUITETURA E DESIGN LTDA, CNPJ 33.974.750/0001-13, tendo em vista a Deliberação nº 013/2025-CEP-CAU/DF, de 15/04/25, que decidiu: "pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA , no valor de 7 (SETE) ANUIDADES, por ausência de registro de pessoa jurídica no CAU/DF". RICARDO REIS MEIRA Presidente do CAU/DF