DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Extingue, por cassação, a autorização outorgada a GILSON BEZERRA DA SILVA, CPF nº .880.261-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 5.808 - Processo nº 53542.000257/2025-67. Extingue, por cassação, a autorização outorgada GUILHERME ALEM VALIM, CPF nº .740.231- para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 5.809 - Processo nº 53542.000262/2025-70. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a HELIO DOMINGOS MAGALHÃES, CPF nº .418.901-* para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 5.810 - Processo nº 53542.000263/2025-14. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a HILDO TORALES, CPF nº .844.861- para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 5.811 - Processo nº 53542.000266/2025-58. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a LUIZ MIGUEL BALBUENA, CPF nº .712.221- para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATOS DE 24 DE MAIO DE 2025 Nº 5.818 - Processo nº 53548.000482/2025-43. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a JOSE MAURILIO MANTOVANI, CPF nº .679.711-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 5.819 - Processo nº 53542.001507/2025-86. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA, CPF nº .420.595-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 5.820 - Processo nº 53542.001114/2025-72. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a SEBASTIÃO ALVES CARVELO, CPF nº .821.071-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATO Nº 5.855, DE 26 DE MAIO DE 2025 Processo nº 53542.001333/2025-51. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas às entidades listadas a seguir para explorar Serviço de Interesse Restrito e o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. . .NOME DA ENTIDADE .CNPJ .UF DA SEDE DA AU T O R I Z A DA .SERVIÇO NOTIFICADO . .FUNDAÇÃO EDUCATIVA DO TOCANTINS .04.037.769/0001-35 .TO .Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) . .RADIO CULTURAL DO ARAGUAIA LT DA .02.604.544/0001-98 .GO .Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) . .RADIO IMPRENSA DE ANAPOLIS LT DA .01.019.876/0001-42 .GO .Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) . .RADIO POUSO ALTO LTDA. .018.489.28/0001-93 .GO .Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) . .SOCIEDADE RADIO CLUBE DE CORUMBA LTDA .03.379.930/0001-96 .MS .Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) . .TV FILME GOIÂNIA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA .00.291.648/0001-64 .GO .Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente ATO Nº 5.929, DE 28 DE MAIO DE 2025 Processo nº 53542.001560/2025-87. Expede autorização a RADIO ITA FM LTDA, CNPJ nº 02.383.728/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATO Nº 5.154, DE 12 DE MAIO DE 2025 Processo nº 53500.018764/2025-43. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE ALAGOINHA , CNPJ 32.751.567/0001-96, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Alagoinha/PE. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 28 DE MAIO DE 2025 Nº 5.934 - Processo nº 53532.002585/2024-36. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Fundacao Parque Tecnologico da Paraiba, CNPJ nº 09.261.843/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 5.951 - Processo nº 53500.037264/2025-19. Expede autorização à L N TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 10.607.279/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 5.952 - Processo nº 53500.038973/2025-11. Expede autorização à SPARQ SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 56.386.323/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 5.956 - Processo nº 53500.033834/2025-93. Expede autorização à PEDRO GONCALVES LEAL 02542344370, CNPJ/MF nº 17.149.850/0001-59, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 29 DE MAIO DE 2025 Nº 5.983 - Autoriza FUNDACAO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TELECOM U N I C ACO ES - CPQD, CNPJ nº 02.641.663/0001-10, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 27/05/2025 a 30/05/2025. Nº 5.984 - Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 30/05/2025 a 27/08/2025. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES DESPACHO DECISÓRIO Nº 30/2025/RCTS/SRC Processo Anatel SEI nº 53500.033005/2024-20. Interessados: Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Prestadoras do SMP, Usuário de Serviços de Telecomunicações OS SUPERINTENDENTES DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES, DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES, DE FISCALIZAÇÃO E DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas no art. 156, incisos III e V, art. 157, inciso II, art. 158, incisos I e IV, art. 160, incisos I e V c/c art. 52 e art. 242, XII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe; CONSIDERANDO o Despacho Decisório 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295) e a alteração dada pelo Despacho Decisório nº 26/2024/RCTS/SRC (SEI nº 12044025) - Processo SEI nº 53500.033005/2024-20; CONSIDERANDO que estas chamadas geradas por meio automatizado causam perturbação ao consumidor e geram reclamações; CONSIDERANDO a análise do Informe nº 34/2025/RCTS/SRC (SEI nº 13772486) - Processo SEI nº 53500.033005/2024-20;, decidem: Art. 1º Prorrogar a vigência do Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295) - 53500.033005/2024-20 para até o dia 31 de maio de 2026. Art. 2º Alterar o Anexo I do Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295) contendo a lista de prestadoras com obrigação de encaminhar mensalmente à Anatel os relatórios de Bloqueio, de Tráfego e de Grandes Usuários, nos termos do art. 4º do referido Despacho Decisório, passando a valer a partir do mês de apuração junho de 2025: ANEXO I . .Razão Social .CNPJ . .1 .Agera Telecomunicações S.A. .01.009.876/0001-61 . .2 .Agil Comercial do Brasil Informática e Comunicação Eireli .10.480.844/0001-30 . .3 .Algar Telecom S.A. .71.208.516/0001-74 . .4 .America Net S.A. .01.778.972/0001-74 . .5 .Baldussi Solucoes Ltda .08.902.203/0001-85 . .6 .Big Telco Telecomunicações Ltda. .05.597.358/0001-67 . .7 .Brasilfone S.A. .08.228.429/0001-42 . .8 .Brisanet Servicos de Telecomunicacoes S.A. .04.601.397/0001-28 . .9 .Claro S.A. .40.432.544/0001-47 . .10 .Datora Telecomunicações Ltda. .39.495.486/0001-11 . .11 .EAI Telecomunicações Ltda. .08.316.162/0001-45 . .12 .Flux Tecnologia Ltda. .30.288.995/0001-07 . .13 .FSM Sistemas de Telecomunicacoes .15.106.169/0001-06 . .14 .GT Group International Brasil Telecomunicações Ltda. .05.663.379/0001-33 . .15 .Hoje Sistemas de Informática Ltda. .08.868.001/0002-45 . .16 .IDT Brasil Telecomunicações Ltda. .58.526.690/0001-05 . .17 .Infinitus Brasil Telecomunicações Ltda. .19.994.894/0001-00 . .18 .Itelco Telecomunicações Ltda. .16.728.466/0001-48 . .19 .J.A.S - Telecomunicações Ltda .12.850.879/0001-40 . .20 .Neotelecom Telecomunicações Ltda .09.040.986/0001-06 . .21 .Next Level Telecom Ltda .20.877.748/0001-84 . .22 .Oi S.A. - Em Recuperação Judicial .76.535.764/0001-43 . .23 .Sercomtel S.A. Telecomunicações .01.371.416/0001-89 . .24 .Surf Telecom S.A. .10.455.746/0001-43 . .25 .Telefônica Brasil S.A. .02.558.157/0001-62 . .26 .Telexperts Telecomunicações Ltda. .07.625.852/0001-13 . .27 .Tim S.A. .02.421.421/0001-11 . .28 .TVN Nacional Telecom Ltda. .07.335.723/0001-90 . .29 .Vonex Telecomunicações Ltda. .07.239.238/0001-13 Art. 3º O presente Despacho Decisório entra em vigor a partir da data de sua publicação. IRANI CARDOSO DA SILVA Superintendente de Relações com Consumidores Substituta SUZANA SILVA RODRIGUES Superintendente de Controle de Obrigações GESILÉA FONSECA TELES Superintendente Fiscalização VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação