DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições instituídas pelo art. 7º, inciso VII, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, combinado com o art. 17, inciso I, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e considerando o disposto no art. 165, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e nos artigos 2º, 52 e 53, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 resolve: Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de abril de 2025, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA ANEXO NOTAS EXPLICATIVAS 1. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Federal. 2. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em: 2.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 2.2. Fundos Especiais; 2.3. Entidades da Administração Indireta, tais como: 2.3.1. Fundações; 2.3.2. Autarquias; 2.3.3. Empresas Públicas dependentes; e 2.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes. 3. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas. 4. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 11ª edição, Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 26, de 18 de dezembro de 2024. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 5. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2025 RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) R$ milhares P R E V I S ÃO P R E V I S ÃO .RECEITAS REALIZADAS SALDO A R EC E I T A S INICIAL AT U A L I Z A DA No Mês % Até o Mês % R EA L I Z A R . . .(a) .(b) .(b/a) .(c) .(c/a) (a-c) RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I) 4.042.360.915 4.042.360.915 278.017.714 6,88 1.424.564.783 35,24 2.617.796.133 RECEITAS CORRENTES 3.003.607.096 3.003.607.096 261.594.835 8,71 1.012.880.226 33,72 1.990.726.871 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 1.115.815.358 1.115.815.358 102.034.755 9,14 399.138.871 35,77 716.676.487 Impostos 1.106.511.668 1.106.511.668 101.175.723 9,14 396.195.075 35,81 710.316.594 Taxas 9.303.690 9.303.690 859.032 9,23 2.943.796 31,64 6.359.893 CO N T R I B U I ÇÕ ES 1.507.237.462 1.507.237.462 122.324.852 8,12 486.750.104 32,29 1.020.487.358 Contribuições Sociais 1.474.828.710 1.474.828.710 119.845.492 8,13 474.945.269 32,20 999.883.441 Contribuições Econômicas 32.408.753 32.408.753 2.479.360 7,65 11.804.836 36,42 20.603.917 Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional 0 0 0 - 0 - 0 RECEITA PATRIMONIAL 210.641.824 210.641.824 27.322.253 12,97 78.416.854 37,23 132.224.970 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 4.299.710 4.299.710 370.438 8,62 1.310.897 30,49 2.988.814 Valores Mobiliários 59.325.712 59.325.712 8.649.508 14,58 24.669.947 41,58 34.655.764 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 12.587.282 12.587.282 331.332 2,63 982.990 7,81 11.604.292 Exploração de Recursos Naturais 118.320.334 118.320.334 16.419.477 13,88 45.421.759 38,39 72.898.576 Exploração do Patrimônio Intangível 0 0 0 - 0 - 0 Cessão de Direitos 11.749.504 11.749.504 989.079 8,42 3.945.039 33,58 7.804.466 Demais Receitas Patrimoniais 4.359.282 4.359.282 562.418 12,90 2.086.223 47,86 2.273.059 RECEITA AGROPECUÁRIA 22.955 22.955 1.413 6,16 7.099 30,93 15.856 RECEITA INDUSTRIAL 14.543.836 14.543.836 2.623.997 18,04 6.958.775 47,85 7.585.061 RECEITA DE SERVIÇOS 56.424.088 56.424.088 4.036.641 7,15 22.734.233 40,29 33.689.855 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 3.674.660 3.674.660 287.161 7,81 1.276.381 34,73 2.398.279 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 3.694.872 3.694.872 458.760 12,42 1.704.474 46,13 1.990.399 Serviços e Atividades referentes à Saúde 335.266 335.266 19.306 5,76 101.309 30,22 233.957 Serviços e Atividades Financeiras 48.693.125 48.693.125 3.268.916 6,71 19.644.579 40,34 29.048.547 Outros Serviços 26.165 26.165 2.499 9,55 7.491 28,63 18.673 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 278.511 278.511 18.552 258,99 144.628 51,93 133.883 Transferências da União e de suas Entidades 1.500 1.500 0 0,00 0 0,00 1.500 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 114.441 114.441 2.429 2,12 10.683 9,33 103.758 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 24.762 24.762 842 3,40 7.266 29,34 17.496 Transferências de Instituições Privadas 131.101 131.101 14.155 10,80 124.936 95,30 6.165 Transferências de Outras Instituições Públicas 0 0 0 - 0 - 1 Transferências do Exterior 460 460 1.116 242,50 1.701 369,78 -1.241 Transferências de Pessoas Físicas 0 0 0 - 0 - 0 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0 0 0 - 0 - 0 Demais Transferências Correntes 6.247 6.247 10 0,16 43 0,68 6.205 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 98.643.061 98.643.061 3.233.087 3,28 18.727.959 18,99 79.915.102 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 7.349.724 7.349.724 854.383 11,62 3.871.151 52,67 3.478.573 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 6.628.134 6.628.134 1.517.424 22,89 5.447.856 82,19 1.180.278 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 952.923 952.923 78.912 8,28 357.099 37,47 595.824 Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 29.831 29.831 1.481 4,97 10.154 34,04 19.677 Demais Receitas Correntes 83.682.449 83.682.449 780.887 0,93 9.041.699 10,80 74.640.750 RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR 0 0 -715 - 1.702 - -1.702 RECEITAS DE CAPITAL 1.038.753.820 1.038.753.820 16.422.878 1,58 411.684.557 39,63 627.069.263 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 872.593.758 872.593.758 196.081 0,02 320.523.293 36,73 552.070.465 Operações de Crédito - Mercado Interno 829.638.888 829.638.888 46.453 0,01 313.337.154 37,77 516.301.734 Operações de Crédito - Mercado Externo 42.954.870 42.954.870 149.628 0,35 7.186.139 16,73 35.768.731 ALIENAÇÃO DE BENS 268.505 268.505 17.288 6,44 82.845 30,85 185.660 Alienação de Bens Móveis 61.653 61.653 3.786 6,14 13.362 21,67 48.290 Alienação de Bens Imóveis 206.852 206.852 13.502 6,53 38.348 18,54 168.504 Alienação de Bens Intangíveis 0 0 0 - 31.134 - -31.134 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 36.643.609 36.643.609 2.737.950 7,47 10.046.095 27,42 26.597.514 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 46.837 46.837 357.294 762,85 1.174.002 2.506,58 -1.127.165 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 22.815 22.815 2.550 11,18 2.550 11,18 20.265 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 497 497 0 0,00 60 12,07 437 Transferências de Instituições Privadas 21.350 21.350 354.744 1.661,56 1.171.392 5.486,60 -1.150.042 Transferências do Exterior 1.467 1.467 0 0,00 0 0,00 1.467 Demais Transferências de Capital 708 708 0 0,00 0 0,00 708 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 129.201.111 129.201.111 13.114.265 10,15 79.858.322 61,81 49.342.789 Resultado do Banco Central 15.270.000 15.270.000 0 0,00 28.746.263 188,25 -13.476.263 . Remuneração das Disponibilidades do Tesouro .113.931.111 .113.931.111 .13.114.265 .11,51 .51.112.059 .44,86 62.819.052 Continua (1/3)