DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os valores compensados são distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo. 8 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações". 9 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde. 10 Dotação atualizada para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) identificadas pelo Identificador de Uso (Iduso) 6, inclusive valores nas condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 24 da LC Nº 141/2012. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (RETIFICAÇ ÃO ) * ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2025 RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35) R$ milhares P R E V I S ÃO RECEITAS REALIZADAS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AT U A L I Z A DA Até o Mês % . .(a) .(b) (b/a) x 100 RECEITAS CORRENTES (I) 2.785.369.229 532.847.803 19,13% DEDUÇÕES (II) . .1.341.201.646 .212.376.845 15,83% TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = I - II . .1.444.167.583 .320.470.958 22,19% DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA D OT AÇ ÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) .DESPESAS EMPENHADAS .DESPESAS LIQUIDADAS .DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e) . . . .Até o Mês (b) .% (b/a) x 100 .Até o Mês (c) .% (c/a) x 100 .Até o Mês (d) .% (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (I) 45.792.406 45.792.406 6.261.740 13,67 6.167.595 13,47 5.882.444 12,85 - Despesas Correntes 42.719.842 42.719.842 6.217.605 14,55 6.127.825 14,34 5.842.674 13,68 - Transferências a Estados, DF e Municípios 37.660.729 37.660.729 5.474.318 14,54 5.461.017 14,50 5.461.017 14,50 - Demais Despesas 5.059.112 5.059.112 743.287 14,69 666.808 13,18 381.657 7,54 - Despesas de Capital 3.072.564 3.072.564 44.134 1,44 39.770 1,29 39.770 1,29 - Transferências a Estados, DF e Municípios 3.065.064 3.065.064 44.134 1,44 39.770 1,30 39.770 1,30 - Demais Despesas 7.500 7.500 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) 85.130.707 85.130.707 17.086.731 20,07 11.310.430 13,29 11.070.499 13,00 - Despesas Correntes 81.496.015 81.496.015 17.048.362 20,92 11.308.917 13,88 11.070.130 13,58 - Transferências a Estados, DF e Municípios 75.257.205 75.257.205 15.704.998 20,87 10.557.611 14,03 10.557.611 14,03 - Demais Despesas 6.238.810 6.238.810 1.343.365 21,53 751.306 12,04 512.520 8,22 - Despesas de Capital 3.634.692 3.634.692 38.369 1,06 1.513 0,04 369 0,01 - Transferências a Estados, DF e Municípios 2.697.585 2.697.585 33.108 1,23 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 937.107 937.107 5.261 0,56 1.513 0,16 369 0,04 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) 28.146.446 28.146.446 7.887.303 28,02 1.217.401 4,33 1.085.842 3,86 - Despesas Correntes 27.948.855 27.948.855 7.887.303 28,22 1.217.401 4,36 1.085.842 3,89 - Transferências a Estados, DF e Municípios 3.469.779 3.469.779 665.337 19,18 527.119 15,19 527.119 15,19 - Demais Despesas 24.479.077 24.479.077 7.221.965 29,50 690.282 2,82 558.723 2,28 - Despesas de Capital 197.590 197.590 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Transferências a Estados, DF e Municípios 72.892 72.892 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 124.699 124.699 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) 382.700 382.700 11.095 2,90 8.348 2,18 7.421 1,94 - Despesas Correntes 377.700 377.700 11.095 2,94 8.348 2,21 7.421 1,96 - Transferências a Estados, DF e Municípios 273.000 273.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 104.700 104.700 11.095 10,60 8.348 7,97 7.421 7,09 - Despesas de Capital 5.000 5.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 5.000 5.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) 13.904.926 13.904.926 4.354.518 31,32 962.260 6,92 777.450 5,59 - Despesas Correntes 13.799.526 13.799.526 4.353.552 31,55 961.306 6,97 776.496 5,63 - Transferências a Estados, DF e Municípios 4.613.036 4.613.036 963.461 20,89 634.430 13,75 634.430 13,75 - Demais Despesas 9.186.490 9.186.490 3.390.091 36,90 326.876 3,56 142.066 1,55 - Despesas de Capital 105.400 105.400 966 0,92 954 0,90 954 0,90 - Transferências a Estados, DF e Municípios 32.000 32.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - . Demais Despesas .73.400 .73.400 .966 .1,32 .954 .1,30 .954 .1,30 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) 170.000 170.000 28 0,02 28 0,02 28 0,02 - Despesas Correntes 170.000 170.000 28 0,02 28 0,02 28 0,02 - Transferências a Estados, DF e Municípios 157.000 157.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 13.000 13.000 28 0,22 28 0,22 28 0,22 - OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) 34.755.052 34.755.052 10.349.284 29,78 4.079.229 11,74 3.385.462 9,74 - Despesas Correntes 31.194.873 31.194.873 10.325.712 33,10 4.073.511 13,06 3.384.587 10,85 - Transferências a Estados, DF e Municípios 11.361.890 11.361.890 1.528.188 13,45 1.527.899 13,45 1.527.899 13,45 - Demais Despesas 19.832.983 19.832.983 8.797.524 44,36 2.545.611 12,84 1.856.688 9,36 - Despesas de Capital 3.560.180 3.560.180 23.573 0,66 5.719 0,16 875 0,02 - Transferências a Estados, DF e Municípios 299.320 299.320 3.207 1,07 0 0,00 0 0,00 - . Demais Despesas .3.260.860 .3.260.860 .20.366 .0,62 .5.719 .0,18 .875 0,03 - .TOTAL (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII)1 .208.282.237 .208.282.237 .45.950.699 .22,06 .23.745.292 .11,40 .22.209.146 .10,66 - DEDUÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DESPESAS EMPENHADAS (f) D ES P ES A S L I Q U I DA DA S (g) DESPESAS PAGAS (h) . . . Total das Despesas com ASPS (IX) = (VIII) 45.950.699 23.745.292 22.209.146 (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (X) 0 0 0 (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XI) 0 0 0 .(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XII) .0 .0 0 .(=) TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS APÓS AS DEDUÇÕES (XIII) = (IX - X - XI - XII) .45.950.699 .23.745.292 22.209.146 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚB L I CO S DE SAÚDE DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O MÊS/2025 (i) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O MÊS/2025 (j) VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ATÉ O MÊS (15% da RCL)2 VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO . . . . .TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (XIV) .45.950.699 .23.745.292 .48.070.644 48.070.644