DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP poderá ser cancelado sem comprometer o limite do respectivo ano. 7 Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os valores compensados são distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo. 8 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações". 9 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde. 10 Dotação atualizada para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) identificadas pelo Identificador de Uso (Iduso) 6, inclusive valores nas condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 24 da LC Nº 141/2012. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2025 RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48) R$ milhares .BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS Até o Mês R EC E I T A S Previsão Inicial 5.722.394.888 Previsão Atualizada 5.722.394.888 Receitas Realizadas 2.167.538.908 Déficit Orçamentário - . Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 5.018.592 .BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS Até o Mês D ES P ES A S Dotação Inicial 5.719.387.528 Dotação Atualizada 5.724.406.119 Despesas Empenhadas 2.753.408.444 Despesas Executadas 1.943.686.634 Despesas Pagas 1.820.495.314 .Superávit Orçamentário 223.852.275 .DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹ Até o Mês Despesas Empenhadas 2.060.883.608 .Despesas Liquidadas 1.288.653.817 .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Últimos 12 Meses .Receita Corrente Líquida 1.486.166.039 .RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Até o Mês Receitas Previdenciárias (I) 218.687.733 Despesas Previdenciárias (II) 341.590.066 . Resultado Previdenciário (III) = (I - II) -122.902.333 .RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Até o Mês Receitas Previdenciárias (IV) 10.926.852 Despesas Previdenciárias (V) 32.426.087 . Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) -21.499.235 .RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS2 Até o Mês Receitas de Pensionistas (VII) 2.921.982 Despesas com Pensionistas e Militares Inativos (VIII) 18.790.301 . Resultado dos Militares (IX) = (VII - VIII) -15.868.319 .RECEITAS/DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL2 Até o Mês Receitas Previdenciárias (X) 350.545 Despesas Previdenciárias (XI) 1.530.183 . Resultado Previdenciário (XII) = (X - XI) -1.179.639 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Resultado Apurado Até o Mês . Resultado Nominal -214.989.959 .Resultado Primário 72.359.850 MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo . . .Até o Mês .Até o Mês a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 100.024.466 99.026 92.160.022 7.765.418 Poder Executivo 98.803.805 98.401 91.085.762 7.619.642 Poder Legislativo 288.088 9 278.503 9.577 Poder Judiciário 860.065 565 723.434 136.067 Ministério Público 17.000 27 16.864 109 Defensoria Pública 55.507 24 55.460 23 RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 210.604.095 2.812.050 89.972.274 117.819.771 Poder Executivo 204.629.716 1.775.069 86.819.314 116.035.333 Poder Legislativo 656.107 17.667 248.493 389.946 Poder Judiciário 5.038.583 950.429 2.826.930 1.261.224 Ministério Público 147.859 68.867 43.621 35.371 . Defensoria Pública .131.830 .18 .33.916 97.896 .T OT A L .310.628.561 .2.911.076 .182.132.297 125.585.188