DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025053000125 125 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 2 - Em relação às contribuições previdenciárias, o desempenho ficou R$ 1,3 bilhão acima dos valores previstos no Decreto 12.448/25, principalmente, em decorrência do comportamento da massa salarial, de modo que a receita previdenciária corresponde acréscimo de 0,60%. - Medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal e ações de fiscalização Procedimentos Fiscais Executados de janeiro a abril de 2025 . .Consolidado .Quantidade .Crédito (R$) . .Auditorias Externas .1.135 .38.644.132.935,00 . .Revisão de Declarações .78.751 .1.160.745.439,00 . .Total .79.886 .39.804.878.374,00 - Cobrança Administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Com o objetivo de recuperação dos créditos ativos de natureza tributária, a RFB efetuou a cobrança desses créditos por meio de emissão de avisos de cobrança ou intimação para pagamentos nos quantitativos demonstrados na tabela a seguir: Cobrança Administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . .Crédito Tributário-Origem .Período de Referência .Qtd. Cobrança/IP .Valor Cobrado (R$) . .IRPF (1) .Janeiro a abril/2025 .510.828 .12.388.555.340,99 . .ITR (2) .Janeiro a abril/2025 .8.645 .9.402.696,36 . .SIEF-FISCEL (3) .Janeiro a abril/2025 .7.000.346 .59.360.303.568,42 . .GFIP (4) .Janeiro a abril/2025 .6.001 .194.297.360,83 . .SIEF-Processo (5) .Janeiro a março/2025 .116.210 .57.892.713.046,28 . .T OT A L .- .7.642.030 .129.845.272.012,88 Os dados de processo referentes a abril/2025 ainda não estão disponíveis. Fontes: (1) Conta Corrente Pessoa Física; (2) Conta Corrente ITR; (3) Sief Fiscalização Eletrônica; (4) Sistema Informar; (5) Receita Data. Legenda: Sief = Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais; GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. PORTARIA STN/MF Nº 1.175, DE 29 DE MAIO DE 2025 Republicação do Demonstrativo de Disponibilidade e Restos a Pagar Consolidado da União do exercício de 2024. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições instituídas pelo art. 7º, inciso VII, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, combinado com o art. 17, inciso I, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e considerando o disposto no art. 54 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e na 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), válido para o exercício de 2024, aprovado pela Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Republicar o Demonstrativo de Disponibilidade e Restos a Pagar Consolidado da União do exercício de 2024, publicado originalmente no Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União, por motivo de ajuste da metodologia de cálculo dos Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA ANEXO U N I ÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E RESTOS A PAGAR (RETIFICAÇÃO) ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 R$ GRUPO DE DESTINAÇÃO DE R EC U R S O S D I S P O N I B I L I DA D E DE CAIXA BRUTA AT U A L .OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S Despesas Empenhadas e Não Liquidadas do Exercício DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (DEPOIS DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 1 EMPENHOS NÃO L I Q U I DA D O S CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos de Exercícios Anteriores Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos do Exercício Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores Demais Obrigações Financeiras . .(a) .(b) .(c) .(d) .(e) .(f) = a - (b + c + d + e) .(g) .(h) = (f - g) .TOTAL DE RECURSOS NÃO VINCULADOS/ORDINÁRIOS (I) .215.403.060.135 .4.543.157.814 .64.587.569.828 .25.169.861.271 .193.810.483 .120.908.660.738 .63.424.036.526 .57.484.624.212 0 .TOTAL DE RECURSOS VINCULADOS (II) .1.555.309.246.040 .3.891.237.636 .27.003.956.769 .26.372.688.089 .21.445.302.308 .1.476.596.061.238 .95.852.419.909 .1.380.743.641.329 0 1. Educação 37.999.587.565 72.244.892 131.264.960 1.070.367.606 47.167 36.725.662.941 2.131.677.833 34.593.985.108 0 2. Seguridade Social (exceto Previdência) 113.635.564.596 416.474.674 12.064.898.376 5.845.155.448 5.376.206 95.303.659.892 24.388.458.944 70.915.200.948 0 3. Previdência Social (RPPS) 2.997.193.314 1.103.886 2.208.306.057 32.369.556 354.264 755.059.551 81.219.203 673.840.348 0 4. Previdência Social (RGPS) 7.830.620.917 0 10.424.817.622 0 144.125 -2.594.340.830 541.587.888 -3.135.928.718 0 5. Dívida Pública 912.581.455.924 2.480.522.401 3.933.424 13.856.003.258 -773.022 896.241.769.863 24.865.667.139 871.376.102.723 0 6. Transferências a Estados, DF, Municípios 39.399.433.489 0 0 273.646.365 22.882.280 39.102.904.844 27.881.716.544 11.221.188.301 0 7. Fundos, Órgãos e Programas 418.449.802.620 920.891.783 2.170.736.330 5.295.145.857 10.826.081 410.052.202.570 15.962.092.358 394.090.110.212 0 8. Recursos Extraorçamentários 21.520.630.675 0 0 0 21.406.148.858 114.481.817 0 114.481.817 0 .9. Recursos Não Classificados .894.956.938 .0 .0 .0 .296.348 .894.660.590 .0 .894.660.590 0 .TOTAL (III) = (I + II) .1.770.712.306.175 .8.434.395.450 .91.591.526.598 .51.542.549.360 .21.639.112.791 .1.597.504.721.976 .159.276.456.435 .1.438.228.265.541 0 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.438, DE 29 DE MAIO DE 2025 O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GIAA INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 58.267.076, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR