DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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WOLNEI WOLFF BARREIROS AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO RESOLUÇÃO ANA Nº 251, DE 29 DE MAIO DE 2025 Emite o Certificado de Avaliação da Sustentabilidade de Obra Hídrica - CERTOH - da obra da Barragem Fazenda Nova, situada no município de Joca Claudino/PB. A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 935ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 26 de maio de 2025, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 2º do Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, e na Resolução nº 194, de 16 de setembro de 2002, e com base nos elementos constantes do Processo 02501.005756/2024- 13, resolve: Art. 1º Emitir à Prefeitura Municipal de Joca Claudino/PB, inscrita no CNPJ nº 01.613.283/0001-00, este Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica - CERTOH referente à Barragem Fazenda Nova, localizada no município de Joca Claudino, no Estado da Paraíba, com a finalidade abastecimento público, tendo o empreendimento as seguintes características: 1_MIDR_30_002 *Dado estimado considerando os valores apresentados no Item "Volume Afluente Anual" apresentado no Projeto Básico. Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Joca Claudino/PB deverá comunicar à ANA o término da construção e o início da operação do empreendimento certificado. Art. 2º A ANA, a seu critério e por meio de seus agentes ou prepostos, poderá proceder ao acompanhamento da operação da infraestrutura do empreendimento a que se refere o art. 1º, para verificar se as medidas adotadas para a garantia da sustentabilidade hídrica e operacional estão em conformidade com as informações fornecidas e com o CERTOH. Parágrafo único. A constatação de não conformidade das medidas propostas para garantia da sustentabilidade implicará a adoção, pela ANA, das medidas legais cabíveis, inclusive junto a outros órgãos ou entidades públicas. Art. 3º Esta Resolução não exime o empreendedor do cumprimento da legislação ambiental e de recursos hídricos ou de quaisquer outras exigências de outros órgãos ou entidades públicas. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. O Certificado de Avaliação da Sustentabilidade de Obra Hídrica - CERTOH, esta disponível no site www.gov.br/ana. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS ATOS DE 28 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 1.261 - LEOPOLDO ANTÔNIO PEREIRA, UHE Furnas, município de Carmo do rio Claro/MG, irrigação. Nº 1.262 - LEOPOLDO ANTÔNIO PEREIRA, UHE Furnas, município de Carmo do rio Claro/MG, irrigação. Nº 1.263 - JADSON BATISTA DOS SANTOS, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA , irrigação. Nº 1.264 - LUIS HENRIQUE PELOSO, UHE Furnas, município de Campos Gerais/MG, irrigação. Nº 1.265 - MARTYNA LANZONI DE FIGUEIREDO WESTIN E MARCELA LANZONI DE FIGUEIREDO WESTIN, Ribeirão Fundo, município de São Sebastião do Paraíso/MG, irrigação. Nº 1.266 - MURILO JOSE GARCIA GAZARINI, UHE Capivara, município de Iepê/SP, irrigação. Nº 1.267 - VALDEVINO JOSÉ ALVES, rio Araguaia, município de Torixoréu/MT, consumo humano. Nº 1.268 - ANTONIO FERNANDO FILHO, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação. Nº 1.269 - EDILSON FERREIRA DA SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA , irrigação. Nº 1.270 - ELIAS FAGUNDES DE ARAUJO, rio Jequitinhonha, município de Itinga/MG, irrigação. Nº 1.271 - GLEDSMAR ALVES DE CARVALHO - ME, rio José Pedro, município de Ipanema/MG, mineração.