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Diário Oficial da União · 30/05/2025 · pág. 163

DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025053000163 163 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .29037737 .C LO R O E P T A F LU O R O P R O P A N O S . . .RES CONAMA 2000 63614 .IMPEDIMENTO .Corem . . .29037790 .OUTROS . . .PORT SECEX 2011 63615 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .29037800 .-- OUTROS DERIVADOS PERALOGENADOS . . .PORT SECEX 2011 63617 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .29037911 .C LO R O F LU O R O E T A N O S . . .PORT SECEX 2011 63619 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .29037912 .C LO R OT E T R A F LU O R O E T A N O S . . .PORT SECEX 2011 63621 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .29037919 .OUTROS . . .PORT SECEX 2011 63625 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .29037920 .DERIVADOS DO METANO, ETANO OU PROPANO, HALOGENADOS UNIC . . .PORT SECEX 2011 63626 .IMPEDIMENTO .Corem . . .29037990 .OUTROS .001 .O U T S . D E R . H A LO G . D / H I D. AC I C . C / 2 HALOGENIOS DIF. .RES CONAMA 2000 63614 .IMPEDIMENTO .Corem . . .30069200 .-- RESÍDUOS FARMACÊUTICOS . . .IN MAPA 2002 59005 .IMPEDIMENTO .Corem . . .3804.00.11 .AO SULFITO . . . .IMPEDIMENTO .Corem . . .3804.00.12 .À SODA OU AO SULFATO . . . .IMPEDIMENTO .Corem . . .38130010 .QUE CONTENHAM B R O M O C LO R O D I F LU O R O M E T A N O, B R O M OT R I F LU O R O M . . .RES CONAMA 2000 62877 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .38130020 .QUE CONTENHAM HIDROBROMOFLUORCARBONETOS (HBFC) DO METAN . . .RES CONAMA 2000 62878 .IMPEDIMENTO .Corem . . .38130030 .QUE CONTENHAM HIDROCLOROFLUORCARBONETOS (HCFC) DO METAN . . .RES CONAMA 2000 62879 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .38130040 .QUE CONTENHAM BROMOCLOROMETANO . . .RES CONAMA 2000 62880 .IMPEDIMENTO .Corem . . .38140010 .QUE CONTENHAM CLOROFLUORCARBONETOS (CFC) DO METANO, DO . . .PORT DECEX 2010 62881 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .38140020 .QUE CONTENHAM HIDROCLOROFLUORCARBONETOS (HCFC) DO METAN . . .PORT DECEX 2010 62882 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .38140030 .QUE CONTENHAM TETRACLORETO DE CARBONO, BROMOCLOROMETANO . . .PORT DECEX 2010 62883 .IMPEDIMENTO .Corem . . .38140090 .OUTROS .001 .CONTENDO CFC, CTC, METILCLOROFORMIO OU HCFC .DEC LEGIS 1990 63451 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .38248210 .QUE CONTENHAM POLICLOROBIFENILAS (PCB) . . .IN IBAMA 2013 68808 .IMPEDIMENTO .Corem . . .38248290 .OUTRAS . . .IN IBAMA 2013 68809 .IMPEDIMENTO .Corem . . .38251000 .RESÍDUOS MUNICIPAIS . . . .IMPEDIMENTO .Corem . . .38252000 .LAMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTOS (LAMAS DE DEPURAÇÃO*) . . . .IMPEDIMENTO .Corem . . .38253000 .RESÍDUOS CLÍNICOS . . . .IMPEDIMENTO .Corem . . .38254100 .H A LO G E N A D O S . . . .IMPEDIMENTO .Corem . . .38254900 .OUTROS . . . .IMPEDIMENTO .Corem . . .38255000 .RESÍDUOS DE SOLUÇÕES DECAPANTES PARA METAIS, DE FLUIDOS HIDRÁULICOS, DE FLUIDOS PARA FREIOS (TRAVÕES) E DE FLUIDOS ANTICONGELANTES . . . .IMPEDIMENTO .Corem . . .38256100 .-- QUE CONTENHAM PRINCIPALMENTE CONSTITUINTES ORGÂNICOS . . .IN IBAMA 2013 64280 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .38256900 .-- OUTROS . . .IN IBAMA 2013 64281 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .38259000 .- OUTROS . . .IN IBAMA 2013 64282 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .38260000 .BIODIESEL E SUAS MISTURAS, QUE NÃO CONTENHAM OU QUE CON .001 .Exclusivamente desperd cios e res duos .PORT SECEX 2011 66666 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem . . .38271110 .QUE CONTENHAM T R I C LO R OT R I F LU O R O E T A N O S .001 .Para uso na agropecu ria .RES CAMEX 2021 69172 .IMPEDIMENTO .Corem . . .38271190 .OUTRAS .001 .Para uso na agropecu ria .RES CAMEX 2021 69173 .IMPEDIMENTO .Corem . . .38271200 .-- QUE CONTENHAM HIDROBROMOFLUORCARBONETOS (HBFC) .001 .Para uso na agropecu ria .RES CAMEX 2021 69174 .IMPEDIMENTO .Corem . . .38271300 .-- QUE CONTENHAM TETRACLORETO DE CARBONO .001 .Para uso na agropecu ria .RES CAMEX 2021 69175 .IMPEDIMENTO .Corem . . .38271400 .-- QUE CONTENHAM 1,1,1- TRICLOROETANO (METILCLOROFÓRMIO) .001 .Para uso na agropecu ria .RES CAMEX 2021 69176 .IMPEDIMENTO .Corem . . .38272000 .- QUE CONTENHAM BROMOCLORODIFLUOROMETANO (HALON- 1211), .001 .Para uso na agropecu ria .RES CAMEX 2021 69177 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .38273110 .QUE CONTENHAM CLORODIFLUOROMETANO E P E N T A F LU O R O E T A N O .001 .Para uso na agropecu ria .RES CAMEX 2021 69178 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .38273190 .OUTRAS .001 .Para uso na agropecu ria .RES CAMEX 2021 69179 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .38273210 .QUE CONTENHAM CLORODIFLUOROMETANO E C LO R OT E T R A F LU O R O E T A .001 .Para uso na agropecu ria .RES CAMEX 2021 69180 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .38273290 .OUTRAS .001 .Para uso na agropecu ria .RES CAMEX 2021 69181 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .38273900 .-- OUTRAS .001 .Para uso na agropecu ria .RES CAMEX 2021 69182 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .38274000 .- QUE CONTENHAM BROMETO DE METILA (BROMOMETANO) OU BROM .001 .Para uso na agropecu ria .RES CAMEX 2021 69183 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .38275100 .-- QUE CONTENHAM TRIFLUOROMETANO ( H FC - 2 3 ) .001 .Para uso na agropecu ria .RES CAMEX 2021 69184 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .38275900 .-- OUTRAS .001 .Para uso na agropecu ria .RES CAMEX 2021 69185 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .38276100 .-- QUE CONTENHAM, EM MASSA, 15 % OU MAIS DE 1,1,1-TRIFL .001 .Para uso na agropecu ria .RES CAMEX 2021 69186 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável . .38276200 .-- OUTRAS, NÃO MENCIONADAS NA SUBPOSIÇÃO ACIMA, QUE CON .001 .Para uso na agropecu ria .RES CAMEX 2021 69187 .POR O P E R AÇ ÃO .Corem .31/12 do ano corrente, improrrogável