DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EM RECUPERACAO JUDICIAL (Documento SEI: 16767710) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente de Outorga de Títulos Minerários ALVARÁ Nº 3775, DE 27 DE MAIO DE 2025 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48054.830652/2025-39-AUDENIR GIL DE SOUZA (Documento SEI: 16767712) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente de Outorga de Títulos Minerários AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO ANP Nº 301, DE 29 DE MAIO DE 2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando o que consta no Processo ANP nº 48610.205840/2025-71 e com base na Resolução de Diretoria nº 303, de 27 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Autorizar, em caráter especial, a 3R Potiguar S.A., a Dax Oil, a Refinaria de Mataripe S.A., a Refinaria de Manaus S.A. - REAM, a Refinaria Riograndense e a SSOil Energy S.A. a realizar, até 31 de julho de 2025, os ensaios de estabilidade à oxidação, em mg/100 ml, exigidos na Tabela 1 do Anexo da Resolução ANP nº 968, de 30 de abril de 2024, em, pelo menos, 40 (quarenta) % do quantitativo de certificados da qualidade emitidos mensalmente. Art. 2º O quantitativo de certificados referente ao óleo diesel A S500 de que trata a presente autorização será contabilizado a partir dos dados da qualidade recebidos mensalmente pela ANP em atendimento à Resolução ANP nº 828, de 2020. Art. 3º Os resultados da análise da estabilidade à oxidação de que se trata o art. 1º deverão ser reportados mensalmente para ANP conforme estabelecido pela Resolução ANP nº 828, de 2020. Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA HUGUENIN BARAN Diretora-Geral Interina DESPACHO ANP Nº 702, DE 29 DE MAIO DE 2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.226948/2024-17, e com base na Decisão de Diretoria nº 294, de 26 de maio de 2025, torna pública a seguinte decisão: Conceder credenciamento à unidade de pesquisaLaboratório de Bacteriologia Molecular e Marinha (IMPG-UFRJ), vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo: . .CREDENCIAMENTO ANP Nº .1162/2025 . .UNIDADE DE PESQUISA .Laboratório de Bacteriologia Molecular e Marinha (IMPG-UFRJ) . .INSTITUIÇÃO CREDENCIADA .Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ . .CNPJ/MF .33.663.683/0001-16 . .PROCESSO ANP .48610.226948/2024-17 . .LO C A L I Z AÇ ÃO .Rio de Janeiro / RJ . .Á R EA .TEMA .S U BT E M A . .TEMAS TRANSVERSAIS .AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE .METODOLOGIAS E SISTEMAS DE CONTROLE DA QUALIDADE PATRICIA HUGUENIN BARAN Diretora-Geral Interina DESPACHO ANP Nº 703, DE 29 DE MAIO DE 2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.224899/2024-88, e com base na Decisão de Diretoria nº 300, de 27 de maio de 2025, torna pública a seguinte decisão: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório de Interfaces e Produtos Ergonômicos - COLTEC, vinculada à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo: . .CREDENCIAMENTO ANP Nº .1161/2025 . .UNIDADE DE PESQUISA .Laboratório de Interfaces e Produtos Ergonômicos - COLTEC . .INSTITUIÇÃO CREDENCIADA .Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG . .CNPJ/MF .17.217.985/0001-04 . .PROCESSO ANP .48610.224899/2024-88 . .LO C A L I Z AÇ ÃO .Belo Horizonte / MG . .Á R EA .TEMA .S U BT E M A . .TEMAS TRANSVERSAIS .SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE .CONFIABILIDADE HUMANA PATRICIA HUGUENIN BARAN Diretora-Geral Interina DESPACHO ANP Nº 704, DE 29 DE MAIO DE 2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.203480/2025-73, e com base na Decisão de Diretoria nº 301, de 27 de maio de 2025, torna pública a seguinte decisão: 1. Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: . .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor Autorizado . .24872-4 .REVISÃO DA CARTA ESTRATIGRÁFICA DAS BACIAS SÃO LUIS-BRAGANÇA-VIZEU-ILHA N OV A .UFPA - LABORATORIO DE SEDIMENTOLOGIA E DE MINERAIS P ES A D O S / L A B S E D .R$ 2.859.965,92 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA HUGUENIN BARAN Diretora-Geral Interina DESPACHO ANP Nº 705, DE 29 DE MAIO DE 2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.007888/2014-63, e com base na Decisão de Diretoria nº 304, de 27 de maio de 2025, torna pública a seguinte decisão: