DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao Licitante mais bem classificado. Art. 105. O Edital definirá o prazo para a apresentação dos documentos de habilitação. §1º É facultado à Comissão de Contratação, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar obrigatoriamente da proposta. §2º Será admitida a complementação de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente do licitante, com a finalidade de evitar que o formalismo excessivo se sobreponha à forma necessária e privilegiar o princípio da competitividade, não sendo considerados motivos para desclassificação, também, simples omissões ou incorreções formais na documentação ou na proposta." Art. 106. A habilitação será apreciada a partir dos parâmetros previstos no Art. 58 da Lei 13.303/16, segundo requisitos específicos previstos no Edital. §1º Para fins de avaliação de cada critério de habilitação, haverá uma gerência respectiva da TBG responsável pela análise e elaboração de um parecer, bem como pela aprovação, ou não, do Licitante naquele respectivo critério §2º O parecer deve ser devidamente motivado e apresentar conclusão objetiva acerca do cumprimento ou não do critério avaliado. §3º Não se considera devidamente motivado o parecer com argumentação genérica, sem qualquer relação com o caso concreto, ou a simples junção de gráficos e/ou tabelas, sem a devida explicação de como isso comprova ou não o cumprimento do requisito avaliado. §4º Não se considera conclusão objetiva aquela que simplesmente transfere à Comissão de Licitação o dever de aprovar ou não o Licitante naquele critério de habilitação. Seção II DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO Art. 107. O Edital pode prever a participação de interessados em Consórcio, devendo ser observadas as seguintes condições: I - impedimento de participação de consorciado, na mesma licitação, em mais de um consórcio ou isoladamente; II - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, constando o objetivo e composição do Consórcio, com a indicação do percentual de participação individual de cada consorciado no Escopo da contratação; III - indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança fixadas no Edital; IV - apresentação dos documentos exigidos no Edital quanto a cada consorciado, podendo o Edital admitir, para efeito de qualificação técnica do Consórcio, o somatório da qualificação de cada consorciado; V - declaração expressa de compromissos e obrigações dos consorciados, dentre os quais o de que cada consorciado responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal, administrativa e contratuais pertinentes ao objeto da licitação, até a conclusão do Objeto Contratual; VI - comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante apresentação do somatório dos valores dos consorciados e demonstração do atendimento aos requisitos contábeis definidos no Edital, por cada consorciado. Art. 108. O Edital deverá exigir que conste cláusula de responsabilidade solidária: I - no compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos consorciados; e II - no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor. Art. 109. Nos Consórcios compostos por brasileiros e estrangeiros, a representação legal cabe ao consorciado brasileiro, nos termos do inciso III do Art. 107 deste Regulamento. Art. 110. O Licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso II do Art. 107 deste Regulamento. Art. 111. A modificação da composição do consórcio somente poderá ocorrer caso seja expressamente autorizada pela TBG, até a conclusão do Objeto Contratual. Parágrafo único. Não se aplicará a proibição constante no caput quando os consorciados decidirem fundir-se em uma só pessoa jurídica, que as suceda para todos os efeitos legais, mantendo-se a solidariedade dos consorciados nos termos do Art. 108 deste Regulamento. Art. 112. O Edital poderá fixar a quantidade máxima de sociedades empresárias por consórcios e estabelecerá prazo para que o compromisso de consorciação seja substituído pelo contrato de constituição definitiva do consórcio, na forma do disposto no Art. 279 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, sob pena de cancelamento da eventual Adjudicação. CAPÍTULO XIII DOS RECURSOS Art. 113. A fase recursal é única, após o término -da habilitação, salvo em caso de inversão de fases. Parágrafo único. No caso da inversão de fases prevista no § 1º do Art. 51 da Lei 13.303/16, os Licitantes poderão apresentar recursos após a habilitação e após a negociação, neste caso abrangendo os atos decorrentes das fases de verificação de efetividade e de julgamento. Art. 114. Após a divulgação do resultado da fase de habilitação, os recursos e respectivas impugnações deverão ser apresentados no prazo e na forma estabelecida no Ed i t a l . §1º Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá manifestar, motivadamente, sua intenção de recorrer, em campo próprio do portal eletrônico, no prazo definido no Edital. Em havendo manifestação pela interposição de recurso, iniciará o prazo para apresentação das respectivas razões recursais nos termos do Edital e os demais Licitantes ficam, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem impugnações em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. §2º A falta de manifestação motivada do Licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando a Comissão de Licitação autorizada a adjudicar o objeto ao Licitante declarado vencedor. §3º Os recursos interpostos possuem efeito suspensivo até sua decisão final. Art. 115. É assegurado aos Licitantes obter vista dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, respeitado o sigilo do Orçamento e de documentos relativos à formação de preços dos Licitantes, bem como de demais documentos resguardados pelo sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial. §1º Em caso de dúvidas sobre o caráter sigiloso do referido documento, a Comissão poderá realizar diligências complementares a fim de formar sua opinião final. Art. 116. O recurso será dirigido à Autoridade Superior, por intermédio do Agente de Contratação ou da Comissão de Licitação, que apreciará sua admissibilidade, cabendo a esta reconsiderar sua decisão ou endereçá-lo à Autoridade Superior. Art. 117. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. Art. 118. A decisão que julgar o recurso será irrecorrível. CAPÍTULO XIV DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO OU REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO Art. 119. Os dispositivos deste capítulo aplicam-se, no que couber, aos atos por meio dos quais se determine a Contratação Direta, salvo o Art. 121 deste Regulamento. Art. 120. Finalizada a fase recursal, a TBG adjudicará o objeto em favor do Licitante vencedor e homologará o resultado ou revogará, ou anulará o procedimento. Art. 121. Será concedido aos Licitantes, que tenham manifestado interesse em contestar, prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de contestação, contados da divulgação da anulação ou revogação da licitação, nos casos em que a anulação ou revogação ocorrer depois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas. § 1º A contestação será dirigida à autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato contestado, por intermédio do Agente de Contratação ou da Comissão de Licitação, que apreciará sua admissibilidade. § 2º A autoridade que praticou o ato pode reconsiderar sua decisão ou endereçar a autoridade hierarquicamente superior para decisão final. Art. 122. Convocado para assinar o instrumento contratual, o interessado deverá observar os prazos e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação. Parágrafo único. Perderá a condição para assinatura do contrato o interessado que não mantiver as condições de efetividade da proposta, no momento da assinatura do instrumento contratual. Art. 123. É facultado à TBG, quando o convocado não assinar o instrumento contratual, no prazo e condições estabelecidos: I - convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos Preços Atualizados em conformidade com o Edital; ou II - revogar a licitação. Parágrafo único. A recusa do convocado em celebrar o contrato pode ensejar a aplicação de sanção administrativa, na forma do Art.83 da Lei 13.303/16. TÍTULO V DA CONTRATAÇÃO DIRETA Art. 124. Poderão ser realizadas contratações sem prévia licitação nos seguintes casos: I - Inaplicabilidade de Licitação, prevista no Art. 28, § 3º da Lei 13.303/16; II - Dispensa de Licitação, nas hipóteses descritas, em rol taxativo, no Art. 29 da Lei 13.303/16; III - Inexigibilidade de Licitação, nos casos de inviabilidade de competição, na forma do Art. 30 da Lei 13.303/16. § 1º As disposições deste Título não se aplicam às hipóteses de que tratam o Inciso I deste Artigo. § 2º São dispensadas da observância dos procedimentos licitatórios, na forma do Art. 28, § 3º, I, da Lei 13.303/16, as atividades relacionadas à comercialização de produtos decorrentes da exploração e produção de hidrocarbonetos, gás natural e seus derivados, de produtos de indústrias químicas, para importação, exportação e troca desses produtos, seu transporte, beneficiamento e armazenamento. Art. 125. Verificada a necessidade de contratação e estando consubstanciada hipótese permissiva de Contratação Direta, devem ser identificadas as condições do contrato a ser negociado, as premissas comerciais e demais elementos inerentes à negociação. Parágrafo único. Previamente à negociação visando Contratação Direta, a Unidade Organizacional responsável pela contratação deve diligenciar quanto à pertinência do objeto a ser contratado em relação ao contrato ou Estatuto Social da empresa com a qual pretende negociar. Art. 126. A partir dessa análise prévia, podem ser realizadas as negociações pertinentes, considerando-se a(s) estimativa(s) da TBG, as condições de mercado e as praxes comerciais. Art. 127. As contratações diretas devem ser conduzidas por Agente de Contratação ou por Comissão de Negociação nas hipóteses previstas em procedimento interno. Art. 128. Excetuada a hipótese prevista no Art. 131 deste Regulamento, os demais casos de dispensa e inexigibilidade, bem como as hipóteses de inaplicabilidade de licitação devem ser celebrados por escrito, observando-se os Arts. 129 e 130 deste Regulamento, além do devido registro dos seguintes elementos: I - circunstâncias de fato justificadoras do pedido ou da necessidade de assunção do compromisso; II - razão da escolha do fornecedor de bens ou prestador do serviço; e III - justificativa do preço/ valor total contratado. TÍTULO VI CAPÍTULO I A CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.128-A. A TBG poderá contratar soluções inovadoras por meio de Licitação na Modalidade Especial, na forma da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador (LC 182/21), consoante o disposto no art. 12, §2º dessa mesma lei. § 1º Como forma de maximizar a probabilidade de sucesso nos objetivos da contratação, poderá ser admitida a participação de pessoas físicas ou jurídicas, individualmente ou em consórcio, inclusive com a presença de estrangeiros, quando e na forma prevista no edital. Art. 128-B O processo de contratação pode envolver um ou mais desafios a serem resolvidos, podendo ser celebrado mais de um contrato para o mesmo desafio, conforme art. 13 §6º da LC 182/2021. Art. 128-C A Licitação na Modalidade Especial será conduzida preferencialmente de forma eletrônica, com observância da LC 182/2021. Art.128-D O edital de Licitação na Modalidade Especial será divulgado no portal/plataforma eletrônica empregada pela TBG e seu extrato no Diário Oficial da União, sendo previsto, no edital, o prazo para apresentação de propostas. § 1º O extrato do Edital conterá a delimitação do escopo da licitação, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do Edital, datas limite para apresentação de propostas e a indicação do portal eletrônico em que o procedimento será realizado. Ar.128-E As propostas para cada desafio serão avaliadas e julgadas por comissão especial integrada por, no mínimo, 3 (três) pessoas com reconhecido conhecimento nos assuntos objeto do desafio. § 1º A TBG, em atenção às peculiaridades da contratação, poderá convidar membros externos para atuar na comissão especial acima referida, de forma a ampliar a cooperação e a interação com os entes públicos, entre os setores público e privado e entre as empresas. § 2º O edital poderá prever etapas intermediarias de seleção de desafios para intensificar a interação técnica entre a TBG e os participantes, visando o refinamento e a adequação da proposta inicial, considerando, entre outros, os aspectos técnicos e as condições reais de aplicação da solução. Art. 128-F As propostas serão julgadas conforme os critérios previstos no art. 13, §§ 4º e 5º da LC 182/2021, sem prejuízo da possibilidade de a TBG incluir outros critérios que considere necessários. Art.128-G Poderá ser dispensada a habilitação de que tratam o CAPÍTULO XII desse Regulamento e o art. 58 da Lei 13.303/16, considerando as peculiaridades de cada processo. Parágrafo único. Quando dispensados os requisitos de habilitação na forma acima prevista, os critérios de julgamento e seleção de proposta deverão conter mecanismos que permitam avaliar: a) a possibilidade da aquisição de direitos e de obrigações por parte da contratada; b) a regularidade junto aos tributos que custeiam a Seguridade Social, na forma do § 3º do art. 195 da Constituição Federal; e c) a capacidade técnica de trabalhar na proposta de solução dos problemas.