DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 128-J. Ao final da licitação, seu resultado será homologado, divulgando-se no portal eletrônico o(s) participante(s) selecionado(s) para cada desafio. Art. 128-K Concluída a fase de seleção das propostas e divulgado o resultado da Licitação na Modalidade Especial, a TBG poderá celebrar Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a 12 (doze) meses, prorrogável por mais um período de até 12 (doze) meses. Art. 128-L O CPSI deve ter como objeto a entrega de uma solução para atender a um desafio específico, com base no que foi delimitado na licitação conforme previsto no § 1º do art. 13 da LC 182/2021, não sendo obrigatório o alcance dos resultados esperados, em função do potencial risco tecnológico envolvido. Art. 128-M O CPSI deverá conter, entre outras, as cláusulas previstas no artigo 14, §1º da LC 182/21. Art. 128-N Cada CPSI terá valor limitado a R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), sem prejuízo da possibilidade de o edital estabelecer limites inferiores. § 1° O valor estabelecido no caput poderá ser anualmente atualizado pela TBG, na forma do art. 12 §3° da LC 182/2021 e será divulgado no edital da contratação. § 2º A remuneração da contratada deverá adotar um dos critérios previstos no art. 14, § 3º da LC 182/21, podendo ser definido cronograma de execução e pagamento por etapa concluída, bem como a atribuição de critérios diferentes de pagamento para cada uma das etapas, na forma dos §§ 4º a 6º do art. 13 da LC 182/21. § 3º A TBG poderá prever no contrato pagamento antecipado de uma parcela do preço anteriormente ao início da execução do objeto, na forma do art.14 §§ 7º e 8º da LC 182/21. § 4º Na hipótese de que trata o § 3º acima, o edital preverá os parâmetros que possibilitarão o pagamento inicial, as condições para sua utilização e os limites de valor aplicáveis. Art. 128-O Encerrado o CPSI com resultados satisfatórios, a TBG poderá celebrar com a mesma contratada, sem nova licitação, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o caso, para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho da TBG. § 1º A TBG poderá optar por não celebrar o Contrato de Fornecimento ainda que o resultado do CPSI tenha sido satisfatório. § 2º O Contrato de Fornecimento será limitado a: I - 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por mais um período de até 24 (vinte e quatro) meses; II - 5 (cinco) vezes o valor definido no art. 128-N deste Regulamento, incluídas as eventuais prorrogações. § 3º O limite de valor previsto no § 2º, II acima poderá ser ultrapassado nos casos de reajuste de preços e dos acréscimos de que trata o art. 81, § 1º da Lei nº 13.303/16. Art. 128-P. Aplicam-se ao CPSI e ao Contrato de Fornecimento de que tratam este Título as previsões dos Títulos VI (DOS CONTRATOS E OUTRAS FIGURAS NEGOCIAIS), VII (DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO) e VIII (DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES) deste Regulamento que não conflitarem com a sistemática prevista na LC 182/21 e neste Título. TÍTULO VII DOS CONTRATOS E OUTRAS FIGURAS NEGOCIAIS CAPÍTULO I FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Seção I Das Normas Gerais Art. 129. Os instrumentos jurídicos negociais firmados pela TBG são regidos por suas cláusulas, pelo disposto na Lei 13.303/16, pelos preceitos de direito privado, bem como pelas regras contidas no presente Regulamento. Art. 130. A formalização dos contratos é obrigatória, podendo ser realizada por meio de instrumento jurídico simplificado, denominado Carta-Contrato, nas hipóteses definidas em procedimento interno. Art. 131. Apenas nas contratações envolvendo Pequenas Despesas de Pronta Entrega está dispensada a formalização de instrumento contratual. Parágrafo único. O gestor deve arquivar na pasta de contratação dos processos de Pequenas Despesas de Pronta Entrega documento hábil a comprovar a entrega do bem ou a execução do serviço e os recibos/notas fiscais fornecidos pelo contratado, observando o registro contábil exaustivo dos valores despendidos. Art. 132. Os instrumentos contratuais deverão conter as cláusulas necessárias constantes do Art. 69 da Lei 13.303/16. Art. 133. Nos casos em que o critério de julgamento for o de maior retorno econômico, a periodicidade da verificação da efetiva economia deve ser estabelecida no contrato. Art. 134. As estipulações contratuais devem reproduzir fielmente os termos da minuta contratual que acompanhou, como anexo, o Edital da licitação ou os termos negociados em Contratação Direta. Parágrafo único. A minuta contratual pode sofrer alterações em decorrência da negociação nos termos do Art. 57, da Lei 13.303/16. Art. 135. O objeto do contrato deve ser definido de forma sucinta e clara, permitindo a identificação dos elementos característicos da contratação. Art. 136. Como condição de celebração do contrato, a empresa a ser contratada deve estar em situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Seguridade Social. Art. 137. Em qualquer caso, a Unidade Organizacional responsável deve manter, em arquivo, os instrumentos probantes da contratação por prazo suficiente a resguardar os interesses da TBG. Art. 138. A legitimidade específica para celebração dos contratos, quando não decorrente de previsão estatutária, deve ser estabelecida em instrumento de mandato, no qual devem constar expressamente os poderes conferidos e as condições do seu exercício. Art. 139. Nas contratações em que for exigida a prestação de garantias devem ser observadas as disposições do Art. 70 da Lei 13.303/16. Art. 140. Nos contratos regidos por este Regulamento, poderá ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados. Seção II Dos Prazos Art. 141. O prazo total dos contratos não poderá exceder a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, incluindo eventuais Aditivos de prorrogação, ressalvadas as exceções do Art. 71, da Lei 13.303/16. Art. 142. Nos casos em que a pactuação de prazo contratual superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição do limite de 5 (cinco) anos inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio, o gestor deverá justificar, sob a perspectiva técnico-econômica, a necessidade desse prazo superior. Parágrafo único. A justificativa apresentada deve constar do documento de instauração da contratação. Seção III Da Subcontratação Art. 143. É vedada a subcontratação total do Objeto Contratual. Art. 144. O contratado poderá subcontratar parcialmente o Objeto Contratual desde que haja previsão no contrato e autorização prévia, por escrito, da TBG, observado o disposto no Art. 78 da Lei 13.303/16. Seção IV Da Matriz de Risco Art. 145. Os contratos de obras e serviços de engenharia, celebrados nos regimes de contratação semi-integrada e integrada, devem conter Matriz de Risco, com a alocação dos riscos de responsabilidade de cada uma das partes. Seção V Dos Contratos de Obras e Serviços de Engenharia Art. 146. Nos contratos de obras e serviços de engenharia, a execução de cada etapa será precedida do respectivo projeto executivo para a etapa e da conclusão e aprovação, pela TBG, dos trabalhos relativos às etapas anteriores. § 1º O projeto executivo de etapa posterior poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços de etapa anterior, desde que autorizado pela TBG § 2º No caso da contratação integrada, a análise e a aceitação do projeto deverá limitar-se a sua adequação técnica em relação aos parâmetros definidos no Edital, em conformidade com o Art. 42, § 1º, inciso I, alínea "a" da Lei 13.303/16, devendo ser assegurado que as parcelas desembolsadas observem ao cronograma financeiro estabelecido contratualmente. § 3º A aceitação a que se refere o § 2º não enseja a assunção de qualquer responsabilidade técnica sobre o projeto pela TBG. CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS Art. 147. O contrato, no curso de sua vigência, pode ser alterado em razão de fatos supervenientes ou oportunidades que imponham a revisão das estipulações iniciais, ou ainda em razão da necessidade de correção de erros materiais, respeitada a vedação prevista no § 8º do Art. 81 da Lei 13.303/16. Art. 148. As alterações contratuais devem ocorrer durante a vigência do contrato, mediante a celebração de Aditivos, os quais devem receber numeração sequencial. Art. 149. As previsões dos § 1º a § 8º do Art. 81 da Lei 13.303/16, aplicam- se a todos os contratos regidos por este Capítulo. Art. 150. Salvo no regime de contratação integrada, os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia deverão conter cláusulas que estabeleçam a possibilidade de alteração contratual nos casos previstos nos incisos I a VI do Art. 81 da Lei 13.303/16. Art. 151. As alterações contratuais devem ser negociadas por Comissões de Negociação nas hipóteses previstas em procedimento interno. Art. 152. O instrumento de Aditivo deve conter: I - Os nomes e qualificação das partes; II- A numeração do instrumento contratual que está sendo alterado; III- A descrição pormenorizada das alterações, indicando os itens contratuais que estão sendo alterados e detalhamento dos seus valores; IV - A ratificação das estipulações contratuais não alteradas; V - A data de sua celebração; VI - As assinaturas das partes, das testemunhas e, quando for o caso, dos intervenientes e cessionários. Parágrafo único. Nos casos de alteração de cláusula contratual, o Aditivo deve descrever o que está sendo alterado, repetindo a cláusula com a nova redação. Art. 153. Celebrado o Aditivo, suas estipulações passam a integrar o instrumento contratual. Art. 154. Os Aditivos que impliquem aumento do valor dependem da existência ou previsão de recursos orçamentários. Art. 155. Os contratos podem sofrer alterações no Escopo, desde que não importem em alteração do seu objeto. Art. 156. Os contratos podem sofrer acréscimos, substituições ou decréscimos de serviços ou fornecimentos. Art. 157. Alterações contratuais, que redundem ou não em alteração no valor contratual, devem ter demonstrada a sua necessidade e justificativa técnica e/ou econômica. Art. 158. O cálculo para enquadramento do percentual de limite previsto no § 1º do Art. 81 da Lei 13.303/16, deve ser realizado como base no Valor Inicial Atualizado do Contrato, considerando isoladamente tanto os acréscimos quanto os decréscimos, não se admitindo compensação entre esses. Art. 159. As alterações contratuais decorrentes de desequilíbrio da equação econômico-financeira devem ser submetidas previamente ao Jurídico. Art. 159-A. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por meio de apostila, dispensada a celebração de termo aditivo. CAPÍTULO III DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE Seção I Contratos de Patrocínio Art. 160. Os contratos de patrocínio visam ao fortalecimento das marcas, produtos e serviços da TBG através da associação a projeto de iniciativa de terceiro para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, objetivando obter ganho à imagem institucional, ao relacionamento com seu público e sua reputação. Art. 161. Os contratos de patrocínio deverão possuir verbas definidas na dotação orçamentária da TBG, respeitado o limite previsto no Art. 93 da Lei 13.303/16. Art. 162. Os patrocínios serão previamente submetidos à análise da área responsável pela Comunicação e Marcas ou pela Responsabilidade Social, dependendo da natureza do projeto ou evento a ser patrocinado. Art. 163. Nos contratos de patrocínio em que houver incentivo fiscal deve constar cláusula detalhando os aspectos necessários à sua fruição. Art. 164. Deve constar, obrigatoriamente, dos contratos de patrocínio, cláusula de contrapartidas. Parágrafo único. Os contratos de patrocínio devem conter, também, cláusula com disposição de que todo e qualquer material confeccionado com as marcas da TBG só poderá ser utilizado e veiculado após aprovação pela TBG. Art. 165. Os contratos de patrocínio, além das multas contratuais, devem prever cláusula que legitime a TBG a ressarcir-se dos valores pagos, no mesmo percentual de descumprimento das contrapartidas. Art. 166. Os pagamentos devem atender ao cronograma especificado em cada contrato de patrocínio. Art. 167. Nas contratações de patrocínio, a TBG deve diligenciar quanto à pertinência do objeto a ser contratado em relação ao contrato ou Estatuto Social da contratada. Art. 168. A TBG exigirá do patrocinado a comprovação da realização da iniciativa patrocinada e das contrapartidas previstas no contrato. Seção II Contratos de Comodato Art. 169. O contrato de comodato caracteriza-se pelo empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, ou seja, de coisas que não podem ser substituídas por outras da mesma espécie, qualidade e quantidade. Art. 170. Aos contratos de comodato não se aplicam os procedimentos de contratação da Lei 13.303/16, aplicando-se as sanções previstas neste Regulamento em caso de violação do dever de sigilo Art. 171. O contrato de comodato somente poderá ser celebrado mediante a presença de benefícios para a Companhia, seus empregados ou para a comunidade. Art. 172. Os contratos de comodato deverão ser precedidos de avaliação do bem a ser cedido em comodato, seja ele móvel ou imóvel. Art. 173. A execução de obras, modificações e/ou benfeitorias no bem necessitam de prévia anuência, por escrito, da TBG. Art. 174. A conveniência e oportunidade de eventual cessão ou transferência do contrato de comodato devem ser avaliadas pela Autoridade Competente, tendo em vista o caráter personalíssimo deste contrato.