DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MEDIDAS ADMINISTRATIVAS Quadro 1: apresenta orientações para auxiliar, em caráter subsidiário e facultativo, o órgão ou entidade instauradora da tomada de contas especial, na adoção das medidas administrativas, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e obtenção do ressarcimento do dano. . .Item .MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PASSÍVEIS DE ADOÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA .Modelo . .1. .Caso seja necessária para a caracterização do dano, realização de fiscalizações para verificação da execução física do objeto em questão ou para solução de dúvidas quanto aos fatos levantados, com emissão de laudos, pareceres ou relatórios conclusivos, e/ou a realização de diligências, conforme modelos: . . .1.1 .DILIGÊNCIA - SANEAMENTO Realização de diligências a órgãos ou entidades das diversas esferas e poderes com vistas à obtenção de informações ou documentos necessários à elucidação dos fatos. .D-1 . .1.2 .DILIGÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Obtenção, junto ao agente financeiro no qual foram creditados e movimentados os recursos, de cópia dos extratos, cheques e outros documentos de movimentação financeira, de modo a identificar os beneficiários dos recursos, bem como as datas de movimentação. .D-2 . .1.3 .DILIGÊNCIA - TERCEIRO BENEFICIADO Realização de diligência aos beneficiários dos recursos para que esclareçam os fatos e/ou encaminhem documentos comprobatórios. .D-3 . .1.4 .DILIGÊNCIA - COMARCA E CARTÓRIO DE NOTAS No caso de falecimento do responsável, obtenção de cópia de sua certidão de óbito e/ou identificação do inventariante ou os sucessores, mediante diligências ao Poder Judiciário da comarca de domicílio do falecido ou a outros órgãos ou pessoas que possam oferecer as informações requeridas. .D-4 . .2. .Caso persista o débito, realização de notificação de cobrança ao(s) responsável(is) para apresentar(em) defesa ou promover(em) o ressarcimento, com observância aos elementos essenciais da notificação constantes do Quadro 2 e aos requisitos para a sua validade definidos no Quadro 3, conforme modelos: . . .2.1 .NOTIFICAÇÃO - NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Realização de notificação de cobrança ao responsável para sanear as irregularidades que ensejaram a não aprovação da prestação de contas ou promover o ressarcimento do dano. Obs.: poderão ser notificados, além do gestor dos recursos, membros da comissão de licitação, pregoeiros, ordenadores de despesas, fiscais de contrato, responsáveis pelo atesto das despesas etc., desde que haja evidências de que sua conduta contribuiu significativamente para o resultado ilícito que ocasionou o dano apurado. .N-1 . .2.2 .NOTIFICAÇÃO - OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS - GESTOR DOS RECURSOS Realização de notificação ao responsável para apresentar a prestação de contas ou promover o ressarcimento. .N-2 . .2.3 .NOTIFICAÇÃO - OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS - GESTOR S U C ES S O R No caso de mudança de gestão, além da notificação ao responsável, realização de notificação ao gestor sucessor imediato para a apresentação da prestação de contas. .N-3 . .2.4 .NOTIFICAÇÃO - TERCEIRO BENEFICIADO Realização de notificação do terceiro beneficiado com os recursos (tais como contratados para execução ou fornecimento de bens ou serviços), solidariamente com o responsável para apresentar defesa ou promover o ressarcimento. .N-4 . .2.5 .NOTIFICAÇÃO - MUNICÍPIO BENEFICIADO COM OS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS Configurada a hipótese de que o município tenha se beneficiado com os recursos transferidos, além da notificação ao responsável, realização de notificação ao município, na pessoa do seu representante legal. .N-5 . .2.6 .NOTIFICAÇÃO - COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE TCE Após a notificação, caso o dano não seja elidido e subsistindo os pressupostos para a instauração de TCE, realização de notificação a todos os responsáveis, com vistas a comunicá-los da instauração de TCE. .N-6 . .2.7 .NOTIFICAÇÃO - ESPÓLIO Realização ou renovação da notificação anteriormente efetivada, a ser enviada ao inventariante/administrador provisório do espólio ou aos herdeiros/sucessores individualmente, caso já tenha sido realizada a partilha de bens, conforme modelos: . . .2.7.1 .NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS .N-7a . .2.7.2 .OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS .N-7b Quadro 2: apresenta os elementos essenciais da notificação de cobrança do responsável por dano ao Erário . .Item .NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA - ELEMENTOS ESSENCIAIS . .1. .o órgão ou entidade notificante, bem como o local onde poderão ser obtidas informações e esclarecimentos; . .2. .o número do processo administrativo correspondente; . .3. .a identificação do responsável com nome completo e CPF ou CNPJ, conforme o caso; . .4. .os valores históricos do dano que está sendo imputado e as respectivas datas de referência; . .5. .valor do dano atualizado monetariamente, acrescido dos juros de mora, na forma da lei; . .6. .a conduta atribuída ao responsável; . .7. .a irregularidade verificada, com os fundamentos legais infringidos; . .8. .o nexo de causalidade entre a conduta do responsável e a irregularidade que deu causa ao dano; . .9. .o prazo de que dispõe o responsável para atendimento à notificação e a definição da data a partir de quando o prazo será contado; . .10. .a conta bancária na qual deverá ser depositado o valor devido; . .11. .as consequências a que estará sujeito o responsável na hipótese de não atendimento da notificação, inclusive no que se refere à: a) inscrição do seu nome no(s) cadastro(s) de devedores, conforme legislação pertinente; e b) imediata instauração de tomada de contas especial, quando cabível, para encaminhamento ao Tribunal de Contas da União para julgamento. . .12. .a informação de que o processo terá continuidade independentemente do seu comparecimento. Quadro 3: apresenta requisitos para a validade da notificação de cobrança . .Item .NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA - VALIDADE . .1. .ciência pessoal ou de procurador habilitado, devidamente comprovada; . .2. .carta registrada, com o retorno do aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário; . .3. .correio eletrônico, protocolo eletrônico, digital ou outro meio que se utilize de soluções de tecnologia da informação, desde que confirmada a ciência do destinatário, podendo, conforme o caso, ser dispensado o uso de ofício ou aviso, sem prejuízo do registro nos autos dos elementos comprobatórios da notificação; . .4. .edital de notificação de cobrança, publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado. . .O B S E R V AÇÕ ES .a) O endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado mediante consulta aos sistemas disponíveis no órgão ou entidade, preferencialmente ao Sistema CPF/CNPJ da Receita Federal do Brasil, e, caso reste infrutífera a localização do destinatário no endereço constante dessas bases de dados, mediante pesquisa junto a outros meios de informação, devendo ser juntada ao processo documentação ou informação comprobatória do resultado das pesquisas; b) considera-se não localizado, para fins de publicação de edital de notificação, o destinatário que estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível, circunstância essa identificada após as tentativas infrutíferas de localização do destinatário, que devem estar evidenciadas no processo. D-1 DILIGÊNCIA - SANEAMENTO NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE Subunidade . .Ofício 0000-<>-XX, de 0/0/0000 .Processo <> . .Natureza: Diligência . . . . Ao/À<> Senhor(a) <> (CPF: <>) <> (Se for o caso) <> (Se for o caso) <> <> - <> - <> <>, 1. Com vistas ao saneamento do processo que trata o <> Siafi e/ou Siconv <> (se for o caso), que tem como objeto <>, solicito a <> que, no prazo de <> dias, a contar do recebimento da presente comunicação, encaminhe a este(a) <>: a) <>; b) outras informações e/ou documentos que julgar cabíveis para a análise deste processo; c) indicação formal de interlocutor que conheça do assunto para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, cargo, telefone e e-mail de contato. 2. Esclareço que as informações solicitadas são essenciais à análise e apreciação do processo. 3. O envio de documentos e/ou informações deverão ser feitos para o endereço <>. 4. Este(a) <<órgão/entidade/subunidade>> encontra-se à disposição para prestar esclarecimentos a respeito de eventuais dúvidas ou sobre procedimentos a serem adotados. At e n c i o s a m e n t e , <> <> D-2 DILIGÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE Subunidade . .Ofício 0000-<>-XX, de 0/0/0000 .Processo <> . .Natureza: Diligência . <> Superintendência Estadual de <> <> <> - <> - <> Senhor(a) Superintendente, Com vistas ao saneamento do processo que trata do <>, solicito a Vossa Senhoria que, no prazo de <> dias, a contar do recebimento da presente comunicação, encaminhe a este <<órgão/entidade>> extratos bancários mensais, cópia dos comprovantes das movimentações de débito, incluídos os cheques eventualmente emitidos, desde a abertura até a data do encerramento da conta específica <>, agência <>, do Banco <>, em nome da <>, inclusive de aplicações financeiras; 2. Informo ainda que o sigilo bancário de que trata a Lei Complementar 105/2001 não se aplica às informações referentes a contas específicas, abertas exclusivamente para movimentação de recursos descentralizados pela União, mediante convênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou instrumentos congêneres federais, ainda que movimentadas por instituições privadas. 3. Esclareço que as informações solicitadas são essenciais à análise do processo. 4. O envio dos documentos e/ou informação deverão ser feitos para o seguinte endereço <>. At e n c i o s a m e n t e , <> <> D-3 DILIGÊNCIA - TERCEIRO BENEFICIADO NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE Subunidade . .Ofício 0000-<>-XX, de 0/0/0000 .Processo <> . .Natureza: Diligência . Ao/À <> Senhor(a) <> (CPF: <>) <> (Se for o caso) <> (Se for o caso) (caso o beneficiário seja pessoa jurídica) Empresa <> (CNPJ: <<formato do CNPJ) representada por <> <> <> - <> - <> <>, 1. Com vistas ao saneamento do processo que trata o <> Siafi e/ou Siconv <> (se for o caso), que tem como objeto <>, solicito a <> que, no prazo de <> dias, a contar do recebimento da presente comunicação, providências com vistas a(o) <> (conforme o caso): a) <>; b) <>; 2. Esclareço que as/os <> solicitadas(os) são essenciais à análise do processo e o não encaminhamento poderá caracterizar dano ao Erário, ocasionando a obrigatoriedade de ressarcimento dos valores envolvidos.