DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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() Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. R$ 1,00 .Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais Total .III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 20000 Presidência da República 35.483.000 0 0 1.840.634.324 17.881.514 1.893.998.838 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 196.892.654 500.281.753 800.000.000 2.124.848.960 133.995.461 3.756.018.828 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 70.620.986 34.195.033 0 6.454.061.291 3.068.075.617 9.626.952.927 25000 Ministério da Fazenda 7.343.404.311 0 0 4.283.747.616 0 11.627.151.927 26000 Ministério da Educação 586.237.186 637.477.230 0 27.684.395.600 4.287.809.509 33.195.919.525 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 7.300.000 0 0 666.908.588 0 674.208.588 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 268.541.134 387.337.012 0 2.785.506.160 0 3.441.384.306 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica () 0 0 0 37.945.429 0 37.945.429 32000 Ministério de Minas e Energia 500.000 0 0 368.675.571 44.492.473 413.668.044 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis () 0 0 0 105.709.499 0 105.709.499 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica () 500.000 0 0 117.013.017 0 117.513.017 32396 Agência Nacional de Mineração () 0 0 0 87.031.315 0 87.031.315 33000 Ministério da Previdência Social 1.600.015 0 0 1.776.563.876 0 1.778.163.891 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.869.999 0 0 1.762.619.305 0 1.764.489.304 36000 Ministério da Saúde 13.138.861.148 3.744.856.813 5.866.833.333 25.527.275.712 6.909.242.305 55.187.069.311 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária () 0 0 0 179.504.190 0 179.504.190 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar () 0 0 0 93.046.952 0 93.046.952 37000 Controladoria-Geral da União 500.000 0 0 110.876.297 0 111.376.297 39000 Ministério dos Transportes 3.000.000 136.682.285 0 868.173.311 12.497.414.345 13.505.269.941 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres () 2.580.000 0 0 224.480.470 0 227.060.470 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 81.739.975 13.125.495 0 684.172.697 0 779.038.167 41000 Ministério das Comunicações 23.930.001 475.738 0 464.651.933 102.563.330 591.621.002 41231 Agência Nacional de Telecomunicações () 0 0 0 221.975.466 0 221.975.466 42000 Ministério da Cultura 305.304.320 390.349 0 691.400.162 200.000.177 1.197.095.008 42206 Agência Nacional do Cinema () 0 0 0 33.862.628 0 33.862.628 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 118.622.431 0 0 1.537.740.019 0 1.656.362.450 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 100.000 0 0 998.068.505 0 998.168.505 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 913.942.173 0 913.942.173 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 116.825.126 28.490.116 0 1.521.412.537 0 1.666.727.779 51000 Ministério do Esporte 547.202.426 91.234.049 1.049.666.667 464.752.082 190.735.719 2.343.590.943 52000 Ministério da Defesa 174.009.265 25.787.293 0 5.096.770.982 4.625.544.018 9.922.111.558 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 358.088.657 891.365.628 1.883.500.000 1.153.888.600 1.301.766.852 5.588.609.737 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico () 390.000 585.524 0 146.485.146 0 147.460.670 54000 Ministério do Turismo 75.252.189 80.004.532 1.350.000.000 398.986.507 0 1.904.243.228 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 727.560.807 59.298.458 0 6.360.846.692 313.031.900 7.460.737.857 56000 Ministério das Cidades 103.976.981 498.285.383 550.000.000 585.182.394 10.893.855.088 12.631.299.846 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 26.449.022 0 0 162.594.425 0 189.043.447 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 3.904.394 0 3.904.394 63000 Advocacia-Geral da União 8.770.000 0 0 424.742.365 0 433.512.365 65000 Ministério das Mulheres 93.087.626 0 0 191.971.227 0 285.058.853 67000 Ministério da Igualdade Racial 16.712.992 0 0 137.411.942 0 154.124.934 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 5.300.000 14.638.100 0 64.001.393 946.488.877 1.030.428.370 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários () 300.000 0 0 45.996.382 0 46.296.382 68213 Agência Nacional de Aviação Civil () 1.312.992 0 0 90.790.505 0 92.103.497 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 32.657.848 0 0 162.407.600 0 195.065.448 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 109.791.628 0 0 281.782.277 0 391.573.905 83000 Banco Central do Brasil () 0 0 0 502.048.279 0 502.048.279 84000 .Ministério dos Povos Indígenas .13.200.039 .0 .0 .663.042.654 .0 676.242.693 .S U BT OT A L .24.598.474.758 .7.144.510.791 .11.500.000.000 .101.103.849.449 .45.532.897.185 189.879.732.183 Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho 0 0 0 0 0 0 Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º LRF) 0 4.712.402.078 0 10.940.155.657 5.039.576.104 20.692.133.839 .Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023 .0 .2.423.107.120 .0 .5.607.077.663 .2.609.666.402 10.639.851.185 .S U BT OT A L .0 .7.135.509.198 .0 .16.547.233.320 .7.649.242.506 31.331.985.024 .T OT A L .24.598.474.758 .14.280.019.989 .11.500.000.000 .117.651.082.769 .53.182.139.691 221.211.717.207 () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.