DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200100 100 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS EDITAL Nº 2/2025 - SENAD/BRA/15/009 A DIRETORA NACIONAL DO PROJETO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL BRA/15/009 SENAD/PNUD, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, pela Portaria/MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e considerando o que consta do processo SEI/MJSP nº 08129.004890/2025-51, torna pública a presente convocação: OBJETO: Seleção de 01 (um/a) consultor/a, pessoa física para realizar levantamento, buscando compreender como tem se dado a dinâmica de apreensão, perdimento e destinação de bens imóveis provenientes de crimes relacionados à Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) no contexto nacional, analisando a complexidade dos processos, o papel dos atores envolvidos e os fatores que obstam a alienação e a destinação eficiente desses bens. a) REQUISITOS OBRIGATÓRIOS 1) Formação superior, em Direito, Ciências Sociais, Políticas Públicas, Segurança Pública, Engenharia, Gestão Imobiliária, Ciências Imobiliárias, Administração, comprovada por diploma emitido por instituição de ensino superior; 2) Experiência profissional comprovada mínima de 5 (cinco) anos, contada a partir da conclusão do curso superior. b) REQUISITOS DESEJÁVEIS PONTUÁVEIS 1) Pós-graduação (stricto ou lato sensu): Comprovar o desenvolvimento de estudos ou pesquisas em políticas públicas sobre drogas, de segurança pública, gestão imobiliária, gestão de patrimônio público ou temas afins. Estudos divergentes das temáticas citadas neste parágrafo não serão considerados para pontuação. 2) Experiência profissional em atividades de pesquisa científica, em desenvolvimento de projetos ou atuação, de forma geral, nas políticas públicas sobre drogas, de segurança pública, gestão imobiliária, gestão de patrimônio público ou temas afins. 3) Publicação de artigos, livros ou capítulos de livros relacionados a políticas públicas sobre drogas, de segurança pública, gestão imobiliária ou gestão de patrimônio público ou temas afins. 4) Pertinência da experiência profissional e acadêmica anterior com as atividades descritas. 5) Considerando o compromisso com a promoção da diversidade, equidade e inclusão, será dada preferência a candidatos que se autodeclarem pertencentes a grupos historicamente marginalizados e/ou em situação de vulnerabilidade social, incluindo, mas não se limitando a: mulheres, negros, indígenas, pessoas com deficiência, LGBTQIA+, e demais minorias. Esta preferência visa garantir a representatividade e promover a igualdade de oportunidades para todos os indivíduos, em consonância com as diretrizes de políticas afirmativas. APOIO FINANCEIRO: O valor da consultoria deste edital é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO DO TRABALHO O prazo para execução do trabalho e consequente entrega dos produtos é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de assinatura do contrato, respeitando-se os prazos definidos por produto deste termo de referência, podendo ser prorrogado, sendo o limite máximo de vigência até 31/12/2025. PROCESSO SELETIVO Os(as) interessados(as) em participar do processo seletivo deverão encaminhar currículo indicando o preenchimento dos requisitos obrigatórios e desejáveis, conforme formulário padrão constante no Anexo I do edital, para o endereço eletrônico [email protected] com o título "PROCESSO SELETIVO: Edital 2/2025 - Gestão de Ativos Imóveis" até o dia 22 de junho de 2025. Deverá ser enviado o material comprobatório dos requisitos que forem atendidos pelo(a) candidato(a), juntamente com o referido currículo, conforme orientações constantes no edital. CRONOGRAMA PREVISTO . .EVENTOS .DATAS PREVISTAS . .Período de inscrições .02 a 22/06/2025 . .1ª etapa. Divulgação classificados .01/07/2025 . .2ª etapa. Entrevistas com os classificados da 1ª etapa .02 a 04/07/2025 . .Publicação do resultado preliminar da seleção .09/07/2025 . .Prazo para interposição de recurso .09 a 11/07/2025 . .Publicação da homologação do resultado da seleção .18/07/2025 DISPOSIÇÕES FINAIS: A íntegra deste edital está disponível na página da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Senad, no endereço https://www.gov.br/mj/pt- br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/pensando-a-politica-sobre-drogas-3 LAÍS GORSKI POLÍCIA FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200334 Número do Contrato: 23/2024. Nº Processo: 08200.021841/2024-91. Pregão. Nº 90013/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado: 75.263.921/0001-46 - ESCOLA PARANAENSE DE AVIACAO S/A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 23/2024-CGAD/DLOG/PF, por mais 06 (seis) meses, com fundamento no artigo 111 da lei nº 14.133/2021, pelo período de 10/09/2025 a 09/03/2026, sem ônus para a contratante. Vigência: 10/09/2025 a 09/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 493.987,00. Data de Assinatura: 29/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 200334 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 08200.021997/2021-20. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Reajustar o valor mensal do contrato 03/2024 - CGAD/DLOG/PF para R$ 59.814,17 no período de 01/01/2025 a 08/09/2025 e para R$ 59.159,23 a partir de 09/02/2025. Vigência: 01/01/2025 a 08/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 709.910,76. Data de Assinatura: 29/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 200342 Nº Processo: 08206.000882/2025-75. Pregão Nº 90003/2025. Contratante: DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORM.E INOV AC AO. Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Contratação de serviços comuns de Telefonia Fixa - STFC, com link de dados SIP, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 30/05/2025 a 30/11/2027. Valor Total: R$ 361.971,00. Data de Assinatura: 30/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 200342 Nº Processo: 08206.000883/2025-10. Pregão Nº 90003/2025. Contratante: DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORM.E I N OV AC AO. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Contratação de serviços comuns de telefonia fixa - stfc, com link de dados sip, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 30/05/2025 a 30/11/2027. Valor Total: R$ 360.081,00. Data de Assinatura: 30/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025). DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2025 - UASG 200340 Nº Processo: 08204.002527/2024-70. Inexigibilidade Nº 108/2025. Contratante: DIRETORIA DE ENSINO DA ANP/PF. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Publicidade legal impressa e/ou eletrônica.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 29/05/2025 a 29/05/2030. Valor Total: R$ 97.500,00. Data de Assinatura: 29/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200380 Número do Contrato: 5/2024. Nº Processo: 08220.000948/2024-68. Dispensa. Nº 8/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AC . Contratado: 40.545.791/0001-50 - J R CAVALCANTE LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04/06/2025 até 03/06/2026, bem como, reajustar o valor contratual, nos termos do art. 25, da lei n.º 14.133, de 2021.. Vigência: 04/06/2025 a 03/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.458,35. Data de Assinatura: 29/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 2/2025 - UASG 200382 Nº Processo: 08200.030893/2024-59. Não se Aplica Nº 2/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AM. Contratado: 04.312.369/0001-90 - ESTADO DO AMAZONAS. Objeto: O objeto do presente acordo de cooperação técnica é a execução de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com vistas ao desenvolvimento de parceria e ações de interesse comum, treinamento de recursos humanos, desenvolvimento e compartilhamento de recursos logísticos, tecnologias e informações (participação em cursos, palestras, seminários, entre outros), ao aproveitamento de voos para o transporte aéreo de passageiros e carga, notadamente em ações de segurança pública e, especialmente, ao uso compartilhado do hangar do estado do amazonas, localizado no aeroporto internacional eduardo gomes - sbeg entre a coordenação de aviação operacional da coordenação-geral de apoio operacional da polícia federal - caop/cgap/direx/pf e a casa militar, para fins de hangaragem de aeronaves da polícia federal, não ultrapassando a área de 288,32 m², assim como com a utilização exclusiva de 02 (duas) salas para áreas de escritório, apoio, ou para uso específico.. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 01/06/2025 a 01/12/2028. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 23/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200346 Nº Processo: 08255001967202595. Objeto: Contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de Auxiliar Administrativo, Recepção, Copeiragem, Almoxarifado, Auxiliar de Laboratório de Perícias Forenses (áreas de Contabilidade e de Química), Técnico em Edificação e prestação de serviços de Transporte, a serem prestados nas unidades da Polícia Federal em Salvador/BA e suas Delegacias, conforme condições e especificações no Edital e anexos.. Total de Itens Licitados: 15. Edital: 02/06/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Eng. Oscar Pontes, 339 - Agua de Meninos, Água de Meninos - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/200346- 5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir de 02/06/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/06/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em havendo divergências entre as especificações no Termo de Referência e Catser, prevalecerá o Termo de Referência. O CATSER é tão somente um padrão do sistema.. FLAVIO MARCIO ALBERGARIA SILVA Superintendente Regional (SIASGnet - 29/05/2025) 200346-02025-2025NE000847 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200350 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 08356.000202/2022-57. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG DE POLICIA FEDERAL EM MG. Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Promover o registro do reajuste do valor contratual com base no o índice de custos de tecnologia da informação - icti, mantido pela fundação instituto de pesquisa econômica aplicada - ipea , de acordo com os termos do artigo nº 65, §8º, da lei nº 8.666/93 e com a cláusula sexta do contrato em epígrafe.o valor a ser reajustado ao contrato da empresa a título de reajuste, para o período de 03/2023 a 03/2025 é de r$ 10.346,73 (dez mil trezentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos) a serem pagos de forma retroativa e o valor anual reajustado será de r$ 125.309,73 (cento e vinte e cinco mil trezentos e nove reais e setenta e três centavos).. Vigência: 03/05/2023 a 03/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 125.309,73. Data de Assinatura: 27/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/05/2025).