DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200148 148 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO U73SNL, DE 30 DE MAIO DE 2025 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .VEGAS COMERCIO DE CONFECCOES LT DA .14152.105166/2025-59 .AI .22.998.738-9 . .VEGAS COMERCIO DE CONFECCOES LT DA .14152.105200/2025-95 .AI .22.998.772-9 . .VEGAS COMERCIO DE CONFECCOES LT DA .14152.105202/2025-84 .AI .22.998.774-5 . .VEGAS COMERCIO DE CONFECCOES LT DA .14152.105203/2025-29 .AI .22.998.775-3 . .VEGAS COMERCIO DE CONFECCOES LT DA .14185.012803/2025-67 .ND .20.351.079-8 PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Chefe do Setor de Multas e Recursos - Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO BWJUKS A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .AROZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14185.008278/2024-02 .ND .20.303.619-1 .8.591,92 . .BVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.090219/2024-49 .AI .22.772.967-6 .1.496,20 . .BVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.090220/2024-73 .AI .22.772.968-4 .1.213,46 . .BVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.090221/2024-18 .AI .22.772.969-2 .598,48 . .BVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.090222/2024-62 .AI .22.772.970-6 .2,33 . .BVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.090223/2024-15 .AI .22.772.971-4 .1.346,58 . .BVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.090224/2024-51 .AI .22.772.972-2 .300,26 . .BVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.090225/2024-04 .AI .22.772.973-1 .2.798,41 . .BVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.011897/2024-76 .ND .20.307.809-8 .87.099,38 . .HUTTNER & HUTTNER LT DA .14152.063381/2024-94 .AI .22.746.129-1 .15.842,62 . .JASON COSTA MENDES .14185.007975/2024-38 .ND .20.303.260-8 .14.314,34 . .L DE SOUZA COSTA BATERIAS AUTOMOTIVAS LT DA .14185.012698/2024-85 .ND .20.308.727-5 .36.723,44 . .SOUZA SALA MINIMERCADO LTDA .14185.012523/2024-78 .ND .20.308.535-3 .5.982,09 . .VARANDAS RESTAURANTE PRAIA LIMITADA .14185.008081/2024-65 .ND .20.303.378-7 .6.565,98 Em 30 de maio de 2025. ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO WM9HJH A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .MC SOUZA SILVA .14152.091734/2025-27 .AI .22.985.306-4 . .OANDLIG PARTICIPACOES LTDA .14152.096650/2025-80 .AI .22.990.222-7 . .OANDLIG PARTICIPACOES LTDA .14152.096664/2025-01 .AI .22.990.236-7 . .RS MOVEIS E DECORACAO LTDA .14152.102019/2025-27 .AI .22.995.591-6 . .RS MOVEIS E DECORACAO LTDA .14152.102020/2025-51 .AI .22.995.592-4 . .RS MOVEIS E DECORACAO LTDA .14185.010921/2025-31 .ND .20.349.092-4 . .SERVTECH SERVICOS GERAIS LTDA .14185.012506/2025-11 .ND .20.350.774-6 Em 30 de maio de 2025. ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . .E M P R ES A .P R O C ES S O .V A LO R HISTÓRICO (R$) . .ARAFOR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA/SP .46253.002009/2019-01 .161,74 . .ARAFOR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA/SP .46253.002010/2019-27 .242,61 . .ARAFOR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA/SP .46253.002011/2019-71 .404,36 . .ARAFOR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA/SP .46253.002012/2019-16 .7.440,19 . .BONÉ & RIBEIRO TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA .14152.007696/2021-17 .1.690,63 . .BONÉ & RIBEIRO TREINAMENTO EM INFORMÁTICA LTDA .14152.007697/2021-53 .28.943,52 . .DENISE CRISTINA PRADELLA & CIA LT DA .14152.004305/2021-02 .1.368,61 . .DENISE CRISTINA PRADELLA & CIA LT DA .14152.004312/2021-04 .99,16 . .DENISE CRISTINA PRADELLA & CIA LT DA .14152.004306/2021-49 .27.930,50 . .DENISE CRISTINA PRADELLA & CIA LT DA .14152.004307/2021-93 .22.880,85 . .DENISE CRISTINA PRADELLA & CIA LT DA .14152.004308/2021-38 .16.931,96 . .DENISE CRISTINA PRADELLA & CIA LT DA .14152.004309/2021-82 .19.102,72 . .DENISE CRISTINA PRADELLA & CIA LT DA .14152.004310/2021-15 .9.791,20 . .DENISE CRISTINA PRADELLA & CIA LT DA .14152.004311/2021-51 .15.335,00 . .FALGAT ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E ASSUNTOS FISCAIS .14152.100627/2020-92 .795,95 . .FALGAT ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E ASSUNTOS FISCAIS .14152.100628/2020-37 .217,08 . .FALGAT ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E ASSUNTOS FISCAIS .14152.100629/2020-81 .217,08 . .FALGAT ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E ASSUNTOS FISCAIS .14152.100630/2020-14 .2.389,26 . .FALGAT ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E ASSUNTOS FISCAIS .14152.2100631/2020-51 .1.758,46 Em 30 de maio de 2025. SERGIO AOKI EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected]