DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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GIMAEL-EPP .46256.001562/2016-45 .2.737,22 . .VERAN COMÉRCIO DE ROUPAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA/SP .46262.002950/2019-15 .1.174,77 . .VERAN COMÉRCIO DE ROUPAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA/SP .46262.002951/2019-51 .881,07 . .VERAN COMÉRCIO DE ROUPAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA/SP .46262.002952/2019-04 .22.646,26 . .VERAN COMÉRCIO DE ROUPAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA/SP .46262.002953/2019-41 .7.342,29 Em 30 de maio de 2025. SERGIO AOKI EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . .E M P R ES A .P R O C ES S O .V A LO R HISTÓRICO (R$) . .COLLET & MAGRI LTDA - EPP/SP .46269.001970/2019-09 .3.405,20 . .FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A/SP .46269.001409/2019-11 .83.851,08 . .FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A/SP .46269.001407/2019-22 .212,82 . .GERAÇÃO TERCEIRIZE LTDA -EPP/SP .46269.000427/2019-86 .5.107,80 . .GERAÇÃO TERCEIRIZE LTDA -EPP/SP .46269.000428/2019-21 .15.195,35 . .GERAÇÃO TERCEIRIZE LTDA -EPP/SP .46269.000429/2019-75 .8.938,44 . .GERAÇÃO TERCEIRIZE LTDA -EPP/SP .46269.000430/2019-08 .7.508,29 . .GERAÇÃO TERCEIRIZE LTDA -EPP/SP .46269.000431/2019-44 .9.984,19 . .JOÃO BATISTA JACINTO - ME/SP .46269.001064/2018-01 .434,15 . .JOÃO BATISTA JACINTO - ME/SP .46269.001005/2018-47 .868,31 . .JOÃO BATISTA JACINTO - ME/SP .46269.001008/2018-81 .2.170,76 . .KF ALIMENTAÇÃO EIRELI/SP .46269.003547/2019-35 .97,90 . .KF ALIMENTAÇÃO EIRELI/SP .46269.003548/2019-80 .23.101,28 . .KF ALIMENTAÇÃO EIRELI/SP .46269.003546/2019-91 .11.453,97 . .KF ALIMENTAÇÃO EIRELI/SP .46269.003544/2019-00 .13.705,61 . .RGS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI .46269.001083/2019-22 .2.012,66 . .RGS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI .46269.001227/2019-41 .4.025,33 . .RGS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI .46269.001228/2019-95 .18.728,60 . .RGS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI .46269.001229/2019-30 .28.263,16 . .RGS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI .46269.001230/2019-64 .402,53 . .RGS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI .46269.001235/2019-97 .4.468,88 . .RGS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI .46269.001237/2019-86 .50.863,98 . .RGS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI .46269.001238/2019-21 .32.667,87 . .RGS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI .46269.001239/2019-75 .35.328,12 . .RGS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI .46269.001240/2019-08 .41.301,16 . . . . Em 30 de maio de 2025 SERGIO AOKI FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2025 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.000724/2025-78. Inexigibilidade Nº 84/2025. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 50.679.969/0001-09 - TECAP INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA. Objeto: Contratação de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação de licença de software de Escrituração Fiscal Digital para a Coordenação de Orçamento e Finanças (COF). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 30/05/2025 a 29/05/2026. Valor Total: R$ 47.945,00. Data de Assinatura: 30/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025). Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2025 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.008858/2025-57. Pregão Nº 90005/2025. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- A D M I N I S T R AT I V O. Contratado: 09.611.589/0001-39 - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS. Objeto: Contratação de empresa por meio do Sistema de Registro de preços (SRP) - para a prestação de serviços terceirizados de apoio às atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares e de psicólogo organizacional, com dedicação de mão de obra, no âmbito do Ministério dos Transportes - MT, em Brasília - DF, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/06/2025 a 02/06/2026. Valor Total: R$ 41.742.460,08. Data de Assinatura: 29/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.009167/2023-17. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Fica rescindo, amigavelmente, o contrato nº 14/2023, a partir de 31 de maio de 2025, celebrado entre o ministério dos transportes e a pessoa jurídica r7 facilities - manutenção e serviços ltda, inscrita no cnpj sob o nº 11.162.311/0001-73, cujo objeto é a contratação de serviços continuados de apoio às atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares, em regime de empreitada por preço unitário, objetivando atender às necessidades do ministério dos transportes e do ministério de portos e aeroportos, em brasília-df, nos edifícios sede, anexo e sgon, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, o qual operou seus efeitos de 03/01/2024 até 30/05/2025.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 31/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.566/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SUL LTDA, 26.997.525/0001-37, BUD1F66, FRMEV03650262024, 606-82; QIO6E66, FRMEV03910912024, 606-82; IRZ6J40, FRMEV03842802024, 606-82; TRANSPORTES TASSI E FILHOS LTDA, 36.600.660/0001-50, AUP4E99, FRMEV03649772024, 606-82; IYI9J33, FRMEV03883632024, 606-82; AZN7E32, FRMEV03883612024, 606-82; TRANSPORTES TIGRE LTDA, 07.107.144/0001-90, SDP8D47, FRMEV03651572024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RKZ9F26, FRMEV03908412024, 606-82; RLM0E72, FRMEV03639462024, 606-82; RYB3B85, FRMEV03851912024, 606-82; TRANSPORTES TAVARES ANDRADE LTDA, 32.729.808/0001-09, QMN1B39, FRMEV03861752024, 606-82; TRANSPORTES TALASCA LTDA, 07.229.212/0001-94, IZZ0D70, FRMEV03666192024, 606-82; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, CZB2977, FRMEV03856542024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RYL0I42, FRMEV03857332024, 606-82; RAF3B03, FRMEV03678152024, 606-82; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18, QIQ9H17, FRMEV03863462024, 606-82; TRANSPORTES TATEI LTDA, 57.343.709/0001-07, FKP5278, FRMEV03856112024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FUR7J72, FRMEV03869992024, 606-82; GAE0B05, FRMEV03834172024, 606-82; TRANSPORTES TENORIO LTDA, 09.296.407/0001-82, CPT1047, FRMEV03639172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.590/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com