DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200151 151 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, STW6J07, FRMEV03924542024, 606-82; EQH2A42, FRMEV03968732024, 606-82; TRANSPORTES JF LTDA, 52.323.437/0001-60, IZL1A08, FRMEV03658482024, 606-82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, QJK1499, FRMEV03834122024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS FLORIANO LTDA, 03.351.260/0001-08, IVF5J29, FRMEV03829852024, 606-82; T R A N S P O R T ES FOFO LTDA, 41.178.853/0001-03, mMH2d90, FRMEV03855542024, 606-82; TRANS P O R T ES FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34, IVO1B46, FRMEV03822252024, 606-82; TRANS P O R T ES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, IZE9H81, FRMEV03845472024, 606-82; TR A N S P O R T ES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, MAX7J58, FRMEV03855282024, 606-82; TRA N S P O R T ES IRMAOS CAMILOTTI LTDA, 24.649.201/0001-82, GDF8D97, FRMEV03843642024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, QJJ7I49, FRMEV03820372024, 606-82; FPS5G61, FRMEV03966242024, 606-82; FYC1I85, FRMEV03952222024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS STEFANELLO LTDA, 41.276.396/0001-81, QJA4A78, FRMEV03837822024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IOV8021, FRMEV03823142024, 606-82; TRANSPORTES JORGE ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10, JAT2550, FRMEV03812582024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS WERNER LTDA, 13.437.365/0001-20, ITW9015, FRMEV03806582024, 606-82; TRANSPORTES FORASTEIRO LTDA, 03.194.266/0001-00, BEQ7211, FRMEV03804062024, 606-82; TRANSPORTES GUZZO LTDA, 79.076.196/0001-58, SDP1C85, FRMEV03834102024, 606-82; TRANSPORTES J. COELHO LTDA, 43.625.916/0001-40, QJP6G03, FRMEV03952572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DODI TRANSPORTES LTDA, 01.940.822/0001-15, RLH5I57, FRMEV01984752024, 606-82; BCK5D00, FRMEV03944012024, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001- 99, MTQ6B54, FRMEV03690642024, 606-82; DMX LOGISTICA LTDA, 10.651.736/0001-83, RYB5B99, FRMEV03974342024, 606-82; RDT5D26, FRMEV03816362024, 606-82; DOMINGOS DOURADO DA SILVA - FRUTAS, 11.704.125/0001-19, GDS6I03, FRMEV03975232024, 606-82; DNAVITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA , 35.237.065/0001-30, QHN5F73, FRMEV03824162024, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, RLP8G93, FRMEV03804422024, 606-82; DOMINGOS PEREIRA DE CASTRO, .653.336-*, CLJ1B03, FRMEV03974442024, 606-82; DOLCIMAR LUIZ PADILHA, .434.200-, DPB7I12, FRMEV03934032024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA , 01.655.996/0001-36, JAI4H31, FRMEV03950012024, 606-82; DOMINGAS DA SILVA ROCHA DE CARVALHO, .001.543-, AQQ3J48, FRMEV03948542024, 606-82; DOMINGOS & TAVARES LTDA, 07.900.641/0001-41, MHX2H14, FRMEV03952832024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCF0F16, FRMEV03960642024, 606-82; DOM GABRIEL - AGROALIMENTOS LTDA, 03.170.846/0001-68, BCM7I68, FRMEV03959452024, 606-82; DONATO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.177.524/0001-64, RWE3F72, FRMEV03959462024, 606-82; DOANNYTUR AGENCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA, 03.444.298/0001-17, RAK3J09, FRMEV03958262024, 606-82; DISAR TRAN S P O R T ES LTDA, 52.269.474/0001-37, EFW2D17, FRMEV03954152024, 606-82; DMG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 10.704.462/0001-43, RYE3J48, FRMEV03937142024, 606-82; DONIZETE LEAL DE CARVALHO, .564.606-*, GZV6G62, FRMEV03936882024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL TURISMO LTDA, 44.916.895/0001-84, MFO4A07, FRMEV03688872024, 606-82; DANIEL TONDIN SEVERINO TRANSPORTES, 20.445.459/0001-06, MID1A60, FRMEV03689782024, 606-82; QHQ9J90, FRMEV03924582024, 606-82; CVV TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, 18.133.333/0001-54, GDW4I93, FRMEV03965122024, 606-82; GDW4I93, FRMEV03839852024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, AZQ8G30, FRMEV03839812024, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001- 94, SEY1H10, FRMEV03825452024, 606-82; BAN9E66, FRMEV03825082024, 606-82; DANIEL RUBENS ROHDEN - TRANSPORTES, 33.575.734/0001-58, IUJ9C93, FRMEV03817242024, 606-82; DANIEL VIEIRA PINTO, .242.106-, CLJ2H12, FRMEV03814712024, 606-82; D C A TRANSPORTES LTDA, 35.296.221/0001-33, IQM4I22, FRMEV03813562024, 606-82; DANIELE CRISTINA DOS SANTOS, .005.911-, NSB0B69, FRMEV03817912024, 606-82; DANILO JOSE DOS ANJOS, .296.516-*, HNL3J17, FRMEV03970812024, 606-82; CWPACK EMBALAGENS LTDA, 21.673.639/0002-99, ACW9D39, FRMEV03810072024, 606-82; DANILO GUIMARAES MIRANDA, .635.616-, GYI5380, FRMEV03951282024, 606-82; DANILO SERGIO ROSSI CORDEIRO, .713.458-, QBO9B23, FRMEV03959792024, 606-82; DARCI ARTEMIO BAVARESCO, .978.360-*, SPI3A59, FRMEV03956272024, 606-82; DANIELLY STEFFEN STUCHI MILANO, 24.357.654/0001-35, OWI4F66, FRMEV03939792024, 606-82; DANIEL SEBASTIAN BURGIO SOUTO, .888.810-, RAA3D37, FRMEV03933192024, 606-82; DANYELI VITOR FERREIRA DOS SANTOS, .121.371-, CUD8G32, FRMEV03942932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.010/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCG5E97, FRMEV03689332024, 606-82; JDB3G37, FRMEV03826602024, 606-82; JCH6G04, FRMEV03837842024, 606-82; JCU9E32, FRMEV03824372024, 606-82; JCY4E26, FRMEV03940392024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JA R 7 G 4 9 , FRMEV03682772024, 606-82; JBB4H48, FRMEV03675032024, 606-82; JAZ8D76, FRMEV03816882024, 606-82; JAI3I66, FRMEV03823012024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQY0J50, FRMEV03828612024, 606-82; SQW3B03, FRMEV03806472024, 606-82; SRL1D91, FRMEV03832632024, 606-82; SRJ1D56, FRMEV03898022024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FWE0J73, FRMEV03833262024, 606-82; FOS9J06, FRMEV03832492024, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCW5D84, FRMEV03816472024, 606-82; JCV7A74, FRMEV03967602024, 606-82; JCW8C93, FRMEV03925432024, 606-82; DIEGO HANK, 14.952.975/0001-24, DVA3B82, FRMEV03926602024, 606-82; DIEGO ROBSON POLLNOW, *.549.929-, MAZ7J21, FRMEV03908472024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.012/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.