DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BORIM TRANSPORTES LTDA, 00.189.732/0001-71, RAR6F06, FRMEV03968472024, 606-82; DWR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.767.052/0001-05, OJX6H03, FRMEV03822672024, 606-82; E C VIEIRA BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 11.746.095/0001-03, QJA1560, FRMEV03832142024, 606-82; E & E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 29.508.692/0001-65, CSK5465, FRMEV03818862024, 606- 82; EJV0053, FRMEV03925172024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM1B83, FRMEV03803492024, 606-82; E F TERRES TRANSP O R T ES LTDA, 24.896.090/0001-09, BDO9C32, FRMEV03826782024, 606-82; E I KOBAYASHI TRANSPORTE LTDA, 20.722.243/0001-40, AYA4G00, FRMEV03824132024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JCD7J24, FRMEV03832022024, 606-82; IUN4C14, FRMEV03942842024, 606-82; E R C DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIRO, 21.265.161/0001-87, AUH4C44, FRMEV03954482024, 606-82; E R TRANSPORTES LTDA, 18.835.589/0001-03, SLK7D20, FRMEV03843752024, 606-82; QRA5377, FRMEV03845512024, 606-82; DURVAL FOGACA DE SOUZA JUNIOR, .400.131-*, NBC6I95, FRMEV03944602024, 606-82; E. A. GRANUCCI & CIA. LTDA, 04.329.183/0001-44, AXQ6G72, FRMEV03961672024, 606-82; AXD0568, FRMEV03939032024, 606-82; E DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR LTDA, 32.611.657/0001-81, TAM2G56, FRMEV03938332024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.016/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QIJ1590, FRMEV01562952024, 606-82; RYJ2I33, FRMEV03836762024, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, QTK2G23, FRMEV03891722024, 606-82; TRANSPORTE WAY LTDA, 31.314.056/0001-44, RYI4J71, FRMEV03666812024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, QWC1E76, FRMEV03856332024, 606-82; GHP1125, FRMEV03966782024, 606-82; TRANSPORTES AP PERAZZOLI LTDA, 31.038.654/0001-38, RXQ1D77, FRMEV03964282024, 606-82; TRANSPORTES ATLANTICO LTDA, 14.350.861/0001-04, JCZ8B35, FRMEV03845192024, 606- 82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYL3A10, FRMEV03852082024, 606- 82; RXM3F10, FRMEV03820142024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001- 51, JAY9G45, FRMEV03841792024, 606-82; JCL3H18, FRMEV03827092024, 606-82; JBB4C96, FRMEV03811952024, 606-82; JCD3G46, FRMEV03965952024, 606-82; J CO 3 E 2 4 , FRMEV03833402024, 606-82; JBW4H27, FRMEV03813972024, 606-82; JBV4D72, FRMEV03826952024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, QCL2J65, FRMEV03843402024, 606-82; RRS9F44, FRMEV03822182024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, RAW4C65, FRMEV03824632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.018/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES NICOLADELLI LTDA, 12.935.313/0001-10, RAJ1H24, FRMEV03649112024, 606-82; TRANSPORTES POLONI LTDA, 30.689.889/0001-27, PPX9382, FRMEV03666012024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0002-00, RBA1C22, FRMEV03658572024, 606-82; TRANSPORTES DEMI LTDA, 92.334.382/0001-08, JCJ4B20, FRMEV03907062024, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JDD5C84, FRMEV03827922024, 606-82; JDB3A22, FRMEV03961052024, 606-82; JDB3A22, FRMEV03846772024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP9C22, FRMEV03846052024, 606-82; AOP9A11, FRMEV03845872024, 606-82; AOP4A13, FRMEV03817672024, 606-82; TRANSPORTES DE MARCHI LTDA, 04.056.209/0001-28, JCL3F65, FRMEV03825062024, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXN6H65, FRMEV03955542024, 606-82; QJR1F58, FRMEV03816752024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, SXP0G78, FRMEV03828362024, 606-82; TRANSPORTES LUCKMANN LTDA, 04.619.089/0001-20, RYZ6D32, FRMEV03821992024, 606-82; RYZ6D92, FRMEV03822062024, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RXZ8B77, FRMEV03966452024, 606- 82; TRANSPORTES PEROLA LTDA, 05.630.899/0001-40, MKS6C25, FRMEV03966882024, 606- 82; TRANSPORTES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53, RDM0D05, FRMEV03831752024, 606-82; PLV9F68, FRMEV03831622024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.029/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANGELA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA, .175.676-, , FREVP01095252024, 773-0; ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SOARES, .443.887-, , FREVP01094442024, 773-0; ANDREZA LAISA CASTRO DOS SANTOS, .445.578-*, , FREVP00032982025, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00041762025, 773-0; ANTONIO RODOLPHO CHIMENES, .164.138-, , FREVP00024732025, 773-0; ARNALDO RODRIGUES DA SILVA, .526.839-, , FREVP00023562025, 773-0; BRUCKER TRANSPORTES LTDA, 16.707.892/0001-03, , FREVP00051762025, 773-0; BROZAUTO VEICULOS E PECAS LTDA, 88.320.957/0003-28, , FREVP00053202025, 773-0; , FREVP00040062025, 773-0; ANTONIO CARLOS MAGHE L LY PILOUPAS, .638.117-*, , FREVP00035672025, 773-0; ANDREA VIDAL PALHAR ES , .242.536-, , FREVP01066962024, 773-0; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 01.502.510/0003-91, , FREVP00034412025, 773-0; ARC TRANSPORTES BARRETOS LTDA, 33.026.042/0001-50, , FREVP00034892025, 773-0; , FREVP00035012025, 773-0; ANDREZA BRANDAO SANTOS, .409.658-, , FREVP00041112025, 773-0; ARLETE VARGAS FERREIRA, .779.647-*, , FREVP00035842025, 773-0; ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS, .921.015-, , FREVP00035382025, 773-0; ANTONIO KARCZEWSKI, .924.809-, , FREVP00022532025, 773-0; , FREVP00022692025, 773-0; , FREVP00022722025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.038/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, , FREVP00033422025, 773-0; FERNANDES & FERNANDES COMERCIO DE GAS LTDA, 08.473.044/0001-40, , FREVP00033332025, 773-0; FERNANDO RAMOS DA SILVA, .347.169-*, , FREVP00036712025, 773-0; , FREVP00033622025, 773-0; FRANCISCO LUCIANO MAXIMIANO, .416.778-, , FREVP00029012025, 773-0; FG GOLD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.032.615/0001-07, , FREVP00040502025, 773-0; , FREVP00028032025, 773-0; , FREVP00034322025, 773-0; FERNANDO DOS SANTOS, .771.938-, , FREVP00035502025, 773-0; FERNANDA FAGUNDES DE CARVALHO MELI, .933.008-*, , FREVP01071112024, 773-0; FERNANDO DE AZEVEDO KUNZEL, .046.437-, , FREVP01070622024, 773-0; FERNANDO SILVA DE ARAUJO, .414.297-, , FREVP00031662025, 773-0; FPF SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS, 42.952.462/0001- 59, , FREVP00039122025, 773-0; , FREVP00039392025, 773-0; , FREVP00039052025, 773-0; FERNANDO JUNIOR MONNERAT PACHECO, .496.097-*, , FREVP00033872025, 773-0; FLAVIANO MENDES DOS SANTOS, .501.956-, , FREVP01078452024, 773-0; FL AV I O ROGERIO STRELOW, .663.140-, , FREVP00039712025, 773-0; FELIPE CARVALHO GARCIA, *.186.217-, , FREVP00039512025, 773-0; FORT MAQUINAS TERRAPL A N AG E M E LOCACOES LTDA, 31.038.262/0001-79, , FREVP00039412025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.048/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,