DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200184 184 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G 13 MADEIRAS LTDA, 04.167.644/0001-20, RYL0C33, FRMEV01742122025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IPP2G60, FRMEV01739262025, 606-82; EZEDIR SILVEIRA DE OLIVEIRA, .630.319-*, AXR3I02, FRMEV01722502025, 606-82; F M DA SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA, 37.848.602/0001- 03, EFO3I52, FRMEV01753162025, 606-82; EXPRESSO SATELITE AZUL LTDA, 27.428.590/0001-04, SDM1A01, FRMEV01760152025, 606-82; F. GUARNIERI & CIA LTDA, 21.126.838/0001-04, QCD9524, FRMEV01770672025, 606-82; F & C MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 06.073.375/0001-68, RFS3H98, FRMEV01771452025, 606-82; FABIANO CAMINHOES LTDA, 44.591.475/0001-75, QUO7790, FRMEV01772342025, 606-82; F. T. J. TRANSPORTES LTDA, 51.357.147/0001-74, NPE7J26, FRMEV01775272025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV01777942025, 606-82; RXR2G07, FRMEV01768222025, 606-82; FABIO ADRIANO MACCARI, 02.721.573/0001-30, MIE5146, FRMEV01778452025, 606-82; F R LIPERT TRANSPORTES, 13.457.165/0001-39, JCV9D07, FRMEV01781682025, 606-82; G N SANTANA, 10.368.081/0001-30, QCY7117, FRMEV01785062025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, CLR1D19, FRMEV01787912025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, SXM2F19, FRMEV01788232025, 606-82; F & V TRANSPORTES LTDA, 27.917.940/0001-04, KMR5H20, FRMEV01789822025, 606-82; G. R. TRANSPORTES RIO PRETO LTDA, 33.796.484/0001-86, DPC0I70, FRMEV01797282025, 606-82; FABIANO BORGES CARDOSO TRANSPORTE, 27.922.336/0001-68, MFP4I67, FRMEV01797682025, 606-82; EVENTOS PRIOTTO LTDA, 14.096.791/0001-00, ITV9F55, FRMEV01797992025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KRAKER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.926.142/0001-09, RXV5H39, FRMEV01749462025, 606-82; KM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.215.512/0001-67, IYZ2F54, FRMEV01750322025, 606-82; LAURO CIGOLINI, .504.040-, IGS2F99, FRMEV01750572025, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, SEY6J49, FRMEV01752522025, 606-82; BDA4D41, FRMEV01780312025, 606-82; L AU R O XAVIER DE OLIVEIRA, 02.944.056/0001-20, NRZ2D81, FRMEV01753572025, 606-82; KOROBINSKI & CIA LTDA, 79.543.807/0001-20, FLV7A63, FRMEV01753592025, 606-82; KURTZ TRANSPORTES LTDA, 57.362.439/0001-81, SXF5B88, FRMEV01755282025, 606-82; RLP6E47, FRMEV01769852025, 606-82; SXF5B88, FRMEV01778942025, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, TLE0A05, FRMEV01755982025, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCI2496, FRMEV01757672025, 606-82; QCH8497, FRMEV01757722025, 606-82; L AV O R A R E PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 54.608.903/0001-89, JCS1I53, FRMEV01776222025, 606-82; L & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.222.375/0001-60, OBN5J75, FRMEV01788482025, 606-82; LAURO BAIERFUS, 93.812.964/0001-15, MJB9A03, FRMEV01792732025, 606-82; KSB ATACADO E TRANSPORTES LTDA, 57.833.504/0001-00, RHL8H27, FRMEV01794112025, 606-82; LAURETH TRANSPORTES LTDA, 37.972.229/0001- 06, QJO4E60, FRMEV01795022025, 606-82; L C DE SOUZA ROSA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 20.702.671/0001-01, HRH5892, FRMEV01773832025, 606-82; LAWALL E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 54.043.331/0001-38, JBI8C45, FRMEV01797522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, EHH2I62, FRMEV01741492025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXT0A25, FRMEV01737862025, 606-82; SXT0A25, FRMEV01751282025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYD1F16, FRMEV01754652025, 606-82; RYJ4I44, FRMEV01756132025, 606-82; QIX3033, FRMEV01761112025, 606-82; RXW3H76, FRMEV01775292025, 606-82; TRANSPORTADORA LCP INDIANA LTDA, 24.879.528/0001-40, GKI4E31, FRMEV01754462025, 606-82; TRANSPORTADORA MATAO LTDA, 77.563.955/0001- 81, AXU4652, FRMEV01756842025, 606-82; TRANSPORTADORA MAXIMUS LTDA, 31.463.012/0001-86, BCO0D80, FRMEV01756922025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDN2A21, FRMEV01757642025, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBC0545, FRMEV01765372025, 606-82; TRANSPORTADORA MILDEMBERG E CAPELLECHO LTDA, 23.907.236/0001-01, MIB5J44, FRMEV01766472025, 606-82; TRANSPORTADORA 3 L LTDA, 34.718.800/0001-64, RAT0B26, FRMEV01779052025, 606-82; TRANSPORTADORA JUCHNESKI LTDA, 09.417.005/0001-99, SFG8F75, FRMEV01779732025, 606-82; TRANSPORTADORA MERTEN LTDA, 21.418.320/0001-36, QHS9E75, FRMEV01785092025, 606-82; TRANSPORTADORA MINAMI LTDA, 31.744.005/0001-52, RKY3C00, FRMEV01786052025, 606-82; TRANSPORTADORA MANTIQUEIRA LTDA, 42.872.978/0001-93, RTX8B75, FRMEV01794502025, 606-82; RTX8B75, FRMEV01794512025, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MLM1E60, FRMEV01791462025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DILSON FELIX DA SILVA, .822.009-, EFW2H62, FRMEV00085722025, 606- 82; DIEGO CESAR FERREIRA, .970.979-*, ANL6B53, FRMEV03895172024, 606-82; DIEGO LIMA RIZZO, .628.160-, JAA3A82, FRMEV03876062024, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, ECP0E66, FRMEV03819582024, 606-82; DIEGO LEONEL DA MOTTA, .209.850-, IKG3B10, FRMEV03915912024, 606-82; DIEGO J. ZOLET TRANSP. COM. E INDUSTRIA LTDA., 13.910.934/0001-02, RYF1F70, FRMEV00021302025, 606-82; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, RYW3D24, FRMEV00020592025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JBY5F10, FRMEV00022242025, 606-82; JBY1C13, FRMEV00037812025, 606-82; JCY6H01, FRMEV00065112025, 606-82; JAQ3E07, FRMEV00070642025, 606-82; DILNEI ALVES MATOS, .319.309-*, NBD9938, FRMEV00028462025, 606-82; D I EG O RICARDO LTDA, 38.184.971/0001-01, IZT0I23, FRMEV00086972025, 606-82; DI LO N E I TRANSPORTES LTDA., 52.886.272/0001-34, MLQ6B34, FRMEV00090512025, 606-82; DIEGO DINIZ BRANDAO, 21.232.542/0001-60, QFI0F91, FRMEV00087492025, 606-82; DILAMAR DE PAULA, .428.900-, INM3I00, FRMEV00041592025, 606-82; DIEGO FILIPPE APARECIDO RODRIGUES, .042.796-, GZV0B40, FRMEV00035862025, 606-82; DIEGO ANTONIO PIVATTO, *.000.470-, MJX3748, FRMEV00035592025, 606-82; DINHO- WOSN I AC K DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RXK2B56, FRMEV00012832025, 606- 82; DILA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 46.633.771/0001-17, PVR6J25, FRMEV00116752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.146/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025.