DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.157/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILBERTO GERMANO, .335.969-*, ANO2F40, FRMEV01751792025, 606-82; FILIPE MAROCHI, .934.169-, QCM9D81, FRMEV01756492025, 606-82; FJDM ADONAI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 46.040.241/0001-65, FJD2F24, FRMEV01764162025, 606-82; FL EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.723.878/0001-30, RYF2E08, FRMEV01775872025, 606-82; GILBERTO DA ROCHA LUIZ LTDA, 38.040.979/0001-02, QJZ7A51, FRMEV01781132025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXV1F30, FRMEV01799022025, 606-82; RLO9F30, FRMEV01800142025, 606-82; FOCATTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 04.902.760/0001-45, JDA8I82, FRMEV01799382025, 606-82; FRAGA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 39.228.401/0001-39, ASW5B92, FRMEV01800072025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, SXI6F60, FRMEV01800292025, 606-82; GERSON DE ANDRADE, .815.910-, AGS8342, FRMEV01800792025, 606-82; AGS8342, FRMEV01800962025, 606-82; GILMARIO DE JESUS SANTANA, 11.420.914/0001- 28, EJU3F41, FRMEV01800952025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV01801172025, 606-82; GILMAR COSTA DE SOUZA, .758.509-*, MIC2G49, FRMEV01801672025, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV01802152025, 606-82; GBC TERRAPLANAGEM LTDA, 49.335.431/0001-06, SXP2E06, FRMEV01802442025, 606-82; FRANCISCO BRANCO DA SILVA, .484.519-, LWY0873, FRMEV01802502025, 606-82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, SFG5H44, FRMEV01802612025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCH9317, FRMEV01802812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL FRANCISCO DA SILVA, .340.217-, CUC4E85, FRMEV01749382025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, G DJ 8 I 5 1 , FRMEV01737442025, 606-82; DOG9A31, FRMEV01758302025, 606-82; FOV6C53, FRMEV01758312025, 606-82; TJM7G89, FRMEV01760482025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, OMU4H38, FRMEV01750052025, 606-82; OMU4H38, FRMEV01779652025, 606-82; MALIBU TRANSPORTES LTDA, 97.442.123/0001- 14, RVV5A01, FRMEV01757302025, 606-82; RVV5A01, FRMEV01795272025, 606-82; MAICON ROBERTO AYRES FETZER, .273.140-*, IVN7D13, FRMEV01758032025, 606- 82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JBB4G69, FRMEV01758572025, 606-82; MANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 07.670.729/0001-14, SMX6A88, FRMEV01758662025, 606-82; MAIS CARRETAS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS E SOLUCO ES EM CARRETAS LTDA, 44.158.678/0001-72, QOI5F05, FRMEV01763082025, 606-82; MANOEL FERREIRA DE ARAUJO, .307.214-, HYF0F30, FRMEV01764452025, 606-82; MALVESSI TRANSPORTES LTDA, 20.809.824/0001-14, IQU5I66, FRMEV01771962025, 606- 82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, PYK4256, FRMEV01775642025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MEJ7984, FRMEV01785462025, 606-82; MANOEL VITOR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.326.730/0001-75, IGL5J90, FRMEV01791772025, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RRX9A40, FRMEV01790322025, 606-82; MAICON DA SILVA LAUREANO, .745.999-, MHJ7H93, FRMEV01801772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARA DO ROCIO CAPRINE MARTINS, 34.414.147/0001-40, IYT2G05, FRMEV01749332025, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, SXX3H06, FRMEV01740672025, 606-82; IVY2C25, FRMEV01764572025, 606-82; M A R C E LO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, .926.969-*, AJE1E50, FRMEV01750642025, 606-82; MARBUS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 00.021.432/0001-89, KPV3G54, FRMEV01750912025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JCM4C52, FRMEV01753242025, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RXV6J57, FRMEV01753302025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001- 73, SXU4D17, FRMEV01754512025, 606-82; SXU4D19, FRMEV01754452025, 606-82; MARCELO ALVES BATISTA, .557.301-, MAW1621, FRMEV01761152025, 606-82; MARANATA TRANSPORTES LTDA, 14.160.653/0001-42, SDE5B97, FRMEV01775722025, 606- 82; SCV3I98, FRMEV01791872025, 606-82; MARCELO DA LUZ, .368.799-, MMF0C67, FRMEV01777872025, 606-82; MARCELO MATIAS, .305.839-*, ATC2F83, FRMEV01788652025, 606-82; MARAZUL TURISMO LTDA, 57.374.852/0001-66, FFF4C03, FRMEV01792392025, 606-82; MARCELO DA SILVA BORGES, .217.071-, RAE1G53, FRMEV01796962025, 606-82; MARCELO ANTONIO ANGST, .724.579-, RAY0F95, FRMEV01799672025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS TEIXEIRA LTDA, 08.825.225/0001-99, IPE3C71, FRMEV01802022025, 606-82; IPE3C68, FRMEV01802142025, 606-82; DPE8E37, FRMEV01802162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E. C. LIMA SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA, 15.840.678/0001-50, EZU7E56, FRMEV03779062024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM0E98, FRMEV03795272024, 606-82; E & E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 29.508.692/0001-65, EJW7689, FRMEV00073122025, 606-82; E DO SOGRO TRANSP O R T ES LTDA, 20.022.435/0001-44, SEP3B28, FRMEV03891222024, 606-82; AOA8I40, FRMEV03891202024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, R DX 6 A 8 0 , FRMEV03875322024, 606-82; DYONI EFFERSON BAU, *.789.539-, ITY2I39, FRMEV00010422025, 606-82; E H S TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001-51, EHS3300, FRMEV00031542025, 606-82; E SILVA SOUZA, 32.147.339/0001-01, BAD8J59, FRMEV00022832025, 606-82; QKD8I37, FRMEV00022862025, 606-82; DVPEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.333.654/0001-53, JAT8E82, FRMEV00059032025, 606- 82; E R M FABRICACAO DE BLOCOS DE GESSO LTDA, 06.222.176/0001-74, POM0695, FRMEV00037692025, 606-82; E S LITORAL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 11.195.109/0001-48, SWL8D29, FRMEV00042512025, 606-82; E C VIEIRA BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 11.746.095/0001-03, QJA1E20, FRMEV00079332025, 606-82; QJA1D40, FRMEV00055422025, 606-82; E S DA SILVA TRANSPORTE DE MUDANCAS, 13.893.221/0001-88, DPB5588, FRMEV00085252025, 606-82; DUTRA'NSPORTES LTDA, 01.658.484/0001-23, CVN8771, FRMEV00065722025, 606-82; E T N TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 07.104.460/0001-09, ITZ8143, FRMEV00046042025, 606- 82; E M DE F GUIMARAES, 05.966.522/0001-66, RXD1J08, FRMEV00015942025, 606-82; E. C. CORDEIRO & CIA LTDA, 10.791.808/0001-98, BDP1G31, FRMEV00017702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração