DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200187 187 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIZEU ESPINDULA PEREIRA, .755.779-*, MMD3J04, FRMEV03776552024, 606-82; EMERSON GONCALVES ZANELATO, .844.159-, OTI1E83, FRMEV03885332024, 606-82; EM FIALHO TRANSPORTES LTDA, 42.825.795/0001-17, QCL1H44, FRMEV03869582024, 606-82; ELM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.100.148/0001-14, BDU7B63, FRMEV03870682024, 606-82; EMERSON DA GAMA LEITE, .769.931-, NPG7965, FRMEV03886462024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA , 31.626.973/0001-64, RXS0C29, FRMEV03903512024, 606-82; RYJ0A57, FRMEV03860772024, 606-82; RYT5A29, FRMEV03788112024, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-*, RRJ9F93, FRMEV03810712024, 606-82; RRL6I66, FRMEV03810542024, 606-82; RRJ9F83, FRMEV03789632024, 606-82; SPJ7E49, FRMEV03819152024, 606-82; SPJ7E49, FRMEV03789622024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SFL0E51, FRMEV03786372024, 606- 82; EMG TRANSPORTES LTDA, 24.417.349/0001-91, RYU3C13, FRMEV00080352025, 606- 82; EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07, JAJ0B70, FRMEV03856712024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001- 03, SGP4J04, FRMEV03868362024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0008-60, IZW9I03, FRMEV03848342024, 606-82; EMERSON LUIZ DA SILVEIRA, .303.509-, ANS7C20, FRMEV00034562025, 606-82; ELOIR MANARIM, .567.449-, NLE9E39, FRMEV00002842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIVINO & COSTA TRANSPORTES LTDA, 30.065.587/0001-88, RGM5E53, FRMEV03784202024, 606-82; DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA , 63.622.856/0001-19, NDO9542, FRMEV03793182024, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, AUA9H77, FRMEV00073932025, 606-82; RLK6E29, FRMEV03853302024, 606-82; EDSON VIEIRA RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 16.881.354/0001-22, SVI3H72, FRMEV00076702025, 606-82; EDU FOGACA TRANS P O R T ES LTDA, 43.189.054/0001-50, MCU2D20, FRMEV03871752024, 606-82; QII2B40, FRMEV03924862024, 606-82; DIVINO FERREIRA DA CUNHA, .373.691-*, OAQ5E21, FRMEV03860842024, 606-82; DIVINA SEDUCAO LTDA, 12.975.954/0001-07, SNZ3B43, FRMEV03894132024, 606-82; EDSON SANTOS SOARES, .986.518-, LOO7J02, FRMEV03800282024, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, RYY7A23, FRMEV03850682024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BRANDT LTDA , 14.635.511/0001-94, MKJ1H20, FRMEV00033402025, 606-82; DISTRIBUIDORA G3 DE GAS LTDA, 10.582.918/0001-40, OQR6243, FRMEV00013592025, 606-82; DISMAR TRA N S P O R T ES LTDA, 07.327.462/0002-48, QJV3656, FRMEV00060832025, 606-82; D'ITALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, 03.959.982/0001-31, SXT3B08, FRMEV00104942025, 606- 82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYI9I60, FRMEV00059392025, 606-82; RXL9D60, FRMEV00068362025, 606-82; RXZ4F39, FRMEV00040652025, 606-82; DIZIDERIO SOARES, .581.509-, MJC5845, FRMEV00068472025, 606-82; EDSON MASIERO TRANSPORTES, 35.775.539/0001-05, MLZ6F54, FRMEV00014712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.211/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, RRY7E63, FRMEV03783992024, 606-82; ELAINE TEREZINHA CORASSA BOTTON, .533.240-*, RAA5E18, FRMEV03899342024, 606-82; EGUIMAR VALBERTO DE SOUZA, .158.919-, NCK5D00, FRMEV03816202024, 606-82; EL CHEF INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 72.565.625/0001-01, RYV9J19, FRMEV03905622024, 606-82; RXM7G44, FRMEV00025862025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003- 98, FUG1458, FRMEV03904862024, 606-82; FRH4451, FRMEV00063962025, 606-82; EG LOG TRANSPORTES LTDA, 33.300.767/0001-95, MHI1I17, FRMEV00085432025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV03888192024, 606-82; ENGENNOVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, RLM5I93, FRMEV03877102024, 606-82; EFEG ENGENHARIA DE FUNDACOES E CONSULTORIA LTDA, 24.955.025/0001-07, MGH9G88, FRMEV03868602024, 606-82; ELDER BESEN, 85.403.558/0001-70, RXU2A76, FRMEV03870252024, 606-82; ELIAMAR - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 93.168.631/0001-03, JAD5H61, FRMEV03766292024, 606-82; EGELTE ENGENHARIA LTDA, 03.684.669/0001-38, HSX8C73, FRMEV03792002024, 606-82; ELEKTRO REDES S.A., 02.328.280/0001-97, FDC8A73, FRMEV00153572025, 606-82; ELCIO MEISEN, .536.639-, QIH1B84, FRMEV03894692024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001- 26, FYW4438, FRMEV00070862025, 606-82; BUZ1362, FRMEV00071022025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, MJA2I42, FRMEV00010292025, 606-82; ELETROCAMP CONSTRUCOES ELETRICAS E CIVIS LTDA, 41.743.741/0001-40, OOW6I00, FRMEV00017222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.213/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F.F. CASAGRANDE & CIA LTDA, 85.199.529/0001-39, IYT2B32, FRMEV03799732024, 606-82; F.A.S.CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 54.657.647/0001-10, MGY5J31, FRMEV03810752024, 606-82; AQV9E85, FRMEV00096332025, 606-82; EZ I O FERNANDES LIMA FILHO, 36.741.269/0001-76, QHU4A41, FRMEV03810372024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, PPM3A03, FRMEV03864362024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D18, FRMEV03871552024, 606-82; SYI4J65, FRMEV03871272024, 606-82; SYI4J65, FRMEV00010192025, 606-82; TCR9I78, FRMEV00114632025, 606-82; EXTREME TRANSPORTES LTDA, 08.712.074/0001-62, RQT4E74, FRMEV03855102024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JDC3G40, FRMEV03851652024, 606-82; JCY6D97, FRMEV00014612025, 606-82; FAAB ENGENHARIA LTDA, 11.512.944/0001-64, OYY5J66, FRMEV03819102024, 606-82; EZEQUIEL FAUSTINO DE OLIVEIRA, *.894.892-, BEF0C49, FRMEV03789112024, 606-82; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, RFY3C41, FRMEV03849022024, 606-82; F F TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 31.507.491/0001-95, FFM0A59, FRMEV00101372025, 606-82; EXPRESSO VOAR LEVE LTDA, 11.454.399/0001-05, IOY3A67, FRMEV00153202025, 606-82; F.R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.000.601/0001-74, QCC6A88, FRMEV00079632025, 606-82; F. F. T. DE OLIVEIRA, 33.341.544/0001-76, RAQ1F21, FRMEV00041132025, 606-82; EXPRESSO WM TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO LTDA, 24.287.795/0001-29, SUA2D57, FRMEV00130792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.227/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ1G00, FRMEV01739032025, 606-82; SDQ2A02, FRMEV01660312025, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, SXR9F43, FRMEV01750482025, 606-82; MUNICIPIO DE ERMO, 01.608.905/0001-01, QJJ7558, FRMEV01753022025, 606-82; MUNICIPIO DE HELIODORA, 18.712.133/0001-56, GWI4327, FRMEV01753182025, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRU6G32, FRMEV01754052025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J67, FRMEV01754422025, 606-82; MUNICIPIO DE FONTOURA XAVIER, 87.612.768/0001-02, IVP2186, FRMEV01761752025, 606-82; JDM2B85, FRMEV01782932025, 606-82; JC T6B95, FRMEV01798702025, 606-82; JCT6B95, FRMEV01798722025, 606-82; MUNICIPIO DE SAUDADES, 83.021.881/0001-54, RYY0F44, FRMEV01770002025, 606-82; MUNICIPIO DE RIO DO CAMPO, 83.102.707/0001-36, SXC0G69, FRMEV01774202025, 606-82; MR LO G LTDA, 58.324.544/0001-99, RXT0F40, FRMEV01774812025, 606-82; MRVG TRANSPORTE