DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200188 188 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DE CARGAS LTDA, 22.315.669/0001-05, QJN3D67, FRMEV01777202025, 606-82; QJN3D67, FRMEV01778022025, 606-82; MUNICIPIO DE MIRAGUAI, 87.613.121/0001-97, IZL4D83, FRMEV01784052025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCL6F65, FRMEV01800262025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SUL, 82.547.274/0001-60, SXW2B97, FRMEV01803122025, 606-82; MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA, 90.256.660/0001-20, JCP7D26, FRMEV01803602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.238/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYZ4I82, FRMEV01741822025, 606-82; RDT2B33, FRMEV01740112025, 606-82; RDT3J66, FRMEV01758612025, 606-82; SXI4B92, FRMEV01758932025, 606-82; RKW3H40, FRMEV01764502025, 606-82; SXC0J36, FRMEV01774382025, 606-82; RYJ9G73, FRMEV01780022025, 606-82; RYU9B38, FRMEV01780702025, 606-82; RYJ5D89, FRMEV01783822025, 606-82; SXV0F71, FRMEV01785282025, 606-82; RYJ5D89, FRMEV01787492025, 606-82; TBB SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 51.162.913/0001-45, TDS6C79, FRMEV01750722025, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JCJ0F71, FRMEV01753982025, 606-82; TCHO TRANSPORTES LTDA, 17.518.757/0001-74, RAY5I56, FRMEV01756552025, 606-82; TATIANE DE SOUZA MELO, *.015.740-, IRO8B92, FRMEV01771952025, 606-82; TAVARES DA ROCHA & ROCHA LTDA, 61.437.372/0001-74, DYD9H39, FRMEV01773122025, 606-82; TDEZ BRASIL TRAN S P O R T ES LTDA, 35.415.084/0001-09, SPW1F34, FRMEV01773462025, 606-82; TCPORT TRA N S P O R T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.968.890/0001-18, RXN3F96, FRMEV01774372025, 606-82; TARUMA TRANSPORTES LTDA, 10.567.289/0001-89, SPI7G88, FRMEV01793512025, 606-82; TC BRISTOT TRANSPORTES LTDA, 18.225.963/0001-59, RXL6G95, FRMEV01802702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.259/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FORESTI MANUTENCAO DE CAMINHOES LTDA, 07.956.958/0001-08, BAZ8F74, FRMEV03866792024, 606-82; BAZ8F74, FRMEV03812162024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BDK7G30, FRMEV03865802024, 606-82; FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 00.176.513/0001-58, IRZ4295, FRMEV00083982025, 606- 82; FINIMUNDI TRANSPORTES LTDA, 09.911.489/0001-28, RAK1648, FRMEV03890222024, 606-82; FORMULA CAMINHOES LTDA, 43.470.094/0001-75, AXI7E98, FRMEV03818752024, 606-82; FOOD LOG TRANSPORTES LTDA, 22.783.057/0001-47, JCU9J05, FRMEV03808702024, 606-82; FIBRATECPAR INDUSTRIAL LTDA, 52.855.605/0001-68, AJZ6I71, FRMEV00026232025, 606-82; FORGAN TRANSPOR T ES LTDA, 30.919.009/0001-61, RRI6D61, FRMEV00099942025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYQ5F30, FRMEV00094722025, 606-82; RYL9F70, FRMEV00106302025, 606-82; FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, 03.470.727/0041-18, SFT6D38, FRMEV00020252025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, ETO6B02, FRMEV00133452025, 606-82; FKS1H01, FRMEV00130262025, 606-82; FKS0D42, FRMEV00115372025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SVD5F50, FRMEV00131632025, 606-82; TKL0E00, FRMEV00037052025, 606-82; FORT - TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 09.367.315/0001-46, GHH1535, FRMEV00022012025, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, QIC2A33, FRMEV00010682025, 606-82; FOR PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA, 30.351.359/0001-74, JCF2G13, FRMEV00054632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.262/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXY8B59, FRMEV00071472025, 606-82; RLJ8A40, FRMEV03861552024, 606-82; RYB6B97, FRMEV03905542024, 606-82; RAJ8E48, FRMEV03813982024, 606-82; RYG3D67, FRMEV00093622025, 606-82; SXR9G98, FRMEV00038912025, 606-82; RXU3F49, FRMEV00030512025, 606-82; RYO5J86, FRMEV00031682025, 606-82; SXR9G98, FRMEV00031772025, 606-82; RLL7D50, FRMEV00016442025, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, SPS0A56, FRMEV03795502024, 606-82; RRU2G60, FRMEV03795592024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAK1D77, FRMEV00056492025, 606-82; RRP6I85, FRMEV00097362025, 606-82; RRP6I85, FRMEV00105992025, 606-82; QCC0256, FRMEV00105602025, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FHH2663, FRMEV00066442025, 606-82; FHH2663, FRMEV00050252025, 606-82; FHH2663, FRMEV00050282025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RDX3C77, FRMEV00040682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.265/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RTV2F09, FRMEV03896742024, 606-82; RTV2F09, FRMEV00042972025, 606-82; FREITAS TRANSPORTES LTDA, 42.855.708/0001-74, HTT0A71, FRMEV03789252024, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, BEX8H20, FRMEV03778062024, 606- 82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, FMM2B32, FRMEV00033882025, 606-82; FFL7A05, FRMEV00110762025, 606-82; FREDERICO DREBES & CIA LTDA, 09.239.925/0001-64, IPA3937, FRMEV00054962025, 606- 82; FRETADAO RENTAL LTDA, 35.915.471/0001-04, SVY5E03, FRMEV03875952024, 606-82; FREITAS TRANSPORTES RODOVIARIO DE PASSAGEIRO LTDA, 28.917.440/0001-27, INT0C95, FRMEV03855622024, 606-82; FREPP - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 04.247.388/0001- 80, EGA9389, FRMEV00152372025, 606-82; FREI DAMIAO TRANSPORTES LTDA, 40.155.633/0001-93, GEX5566, FRMEV00061822025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.385.909/0001-30, SXP3B96, FRMEV00102322025, 606-82; FR AT E L L I TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYK3E64, FRMEV00076422025, 606-82; QHI1I87, FRMEV00020912025, 606-82; FRANSIL TRANSPORTES LTDA, 05.376.886/0001-96, QJU8D23, FRMEV00037292025, 606-82; FRED LOCACAO DE EQUIPAMENTO LTDA, 01.353.841/0004-98, RVB5C99, FRMEV00041022025, 606-82; FRATELLO INDUSTRIA DE MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, 12.552.488/0001-49, ITS5D31, FRMEV00070622025, 606-82; FREITAS TRANSPORTES LTDA, 31.170.609/0001-32, AWV5B94, FRMEV00047142025, 606-82; GVQ1045, FRMEV00043552025, 606-82; AWV5B94, FRMEV00056982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30