DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200189 189 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO TAVARES DE OLIVEIRA, 19.104.120/0001-67, GDE0D92, FRMEV01748072025, 606-82; RENATO LOPES DE LIMA, .395.366-*, LSX3E91, FRMEV01743122025, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, SUR5I40, FRMEV01738402025, 606-82; REMM TRANSPORTES LTDA, 08.656.591/0001-61, GFT0A74, FRMEV01737922025, 606-82; RENAILSON PEREIRA RIOS, .771.005-, EIJ0G32, FRMEV01753402025, 606-82; REOLON TRANSPORTES LTDA, 10.264.736/0001- 20, SPH1A87, FRMEV01756362025, 606-82; NJF2A61, FRMEV01796382025, 606-82; RENATO GERMER, .977.629-, INE7712, FRMEV01758042025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RAJ3D70, FRMEV01762152025, 606-82; RENOVA AUTOPECAS LTDA, 27.891.527/0001-00, JBB8H25, FRMEV01777262025, 606-82; JBB8H25, FRMEV01778332025, 606-82; JBB8H25, FRMEV01799692025, 606-82; RENATO GRAPEGGIA, .316.140-*, IUW8E45, FRMEV01778032025, 606-82; IUW8E45, FRMEV01800232025, 606-82; RESICLEAN AMBIENTAL LTDA, 05.666.566/0001-70, TLW6C92, FRMEV01780762025, 606-82; REUEL E GREGORIO TRANSPORTES LTDA, 36.101.039/0001-42, OBE4J33, FRMEV01781342025, 606-82; RESOLI ALVES DA SILVEIRA, .509.540-, MAT0A74, FRMEV01782642025, 606-82; RENATE CLEMENTE MILBAUER, .281.429-, RWD6C69, FRMEV01794222025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBU7H29, FRMEV01799922025, 606-82; RENAN ZAPELINI BECKER, .397.019-*, RAE9I10, FRMEV01801942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, OKF4A29, FRMEV00071722025, 606-82; IVH1D59, FRMEV03797432024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCC9E51, FRMEV03871832024, 606-82; TCX9H25, FRMEV00075142025, 606-82; TCC9E37, FRMEV03786662024, 606-82; TCG9G77, FRMEV00012772025, 606-82; TCX9H25, FRMEV00052142025, 606-82; TCC9E37, FRMEV00096132025, 606-82; SHC5G37, FRMEV00103032025, 606-82; RVT9J27, FRMEV00051332025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6J97, FRMEV03852072024, 606-82; RLI6J97, FRMEV00038432025, 606-82; RLI6J97, FRMEV00012782025, 606-82; GFS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 06.121.049/0001-89, ITF0D80, FRMEV00033182025, 606-82; GIAN DA SILVA SANT HELENA, 31.396.145/0001-87, JAG3D00, FRMEV00015132025, 606-82; GESSO MAIS MOGI COMERCIO E SERVICOS LTDA , 43.277.298/0001-94, SVK9J20, FRMEV00114772025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, .142.439-, QIP6I43, FRMEV00012952025, 606-82; QIP6I43, FRMEV00050652025, 606- 82; GGR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, RYR6B13, FRMEV00112592025, 606-82; GETRANS SERVICO DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 11.696.741/0001-75, QXY6B57, FRMEV00011852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.282/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GM LOGISTICA E EVENTOS LTDA, 02.151.267/0001-05, RXV8D21, FRMEV00071572025, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, CUT0I21, FRMEV03900482024, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, EJR2E01, FRMEV00074112025, 606-82; RXO5I07, FRMEV00044552025, 606-82; B BW 4 1 1 6 , FRMEV00145002025, 606-82; RLN4C36, FRMEV00024162025, 606-82; GODI TRANS P O R T ES LTDA, 47.227.873/0001-03, QJX0F63, FRMEV03850902024, 606-82; GMS - SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.722.491/0001-54, IWM9383, FRMEV03875422024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, MEB5F42, FRMEV03809782024, 606-82; MEB5F42, FRMEV00052072025, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, RQY7C70, FRMEV00102042025, 606-82; RQZ3B99, FRMEV00118702025, 606-82; GN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 27.699.367/0002-82, JDC7F32, FRMEV00067432025, 606-82; JDC7F32, FRMEV00043772025, 606-82; GOEDERT TOQUE DIVINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 10.334.315/0001-29, MLJ8G55, FRMEV00134332025, 606-82; GMATTOS LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 31.494.486/0001-95, SBV3G04, FRMEV00043542025, 606-82; GO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.189.964/0001-44, MJZ5J73, FRMEV00009812025, 606-82; GN TRANSPORTE E TURISMO LTDA., 14.752.602/0001-00, PVN2F27, FRMEV00112272025, 606- 82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RDY3F55, FRMEV00019872025, 606-82; GOLD TRANSPORTES LTDA, 33.160.889/0001-23, MSY5B84, FRMEV00016902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.290/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRZ TRANSPORTES LTDA, 21.344.655/0001-57, RYH5D37, FRMEV03778722024, 606-82; TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0012-82, SSB2C83, FRMEV03770242024, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, EVU0209, FRMEV03710402024, 606-82; TUANI AMPESE GHIDORSI, .073.769-, JSU7F48, FRMEV03786802024, 606-82; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, SMT0F14, FRMEV03804412024, 606-82; TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.545.888/0001-06, JAZ0E20, FRMEV00078252025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCQ8I07, FRMEV03797082024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCP8D21, FRMEV04007142024, 606-82; JCD1G87, FRMEV04065492024, 606-82; JCP8D12, FRMEV04068252024, 606-82; JBR4C51, FRMEV04070222024, 606-82; TURBO TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, IYR3G85, FRMEV04030842024, 606-82; TURBOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.624.048/0001-10, IVA8J27, FRMEV00003052025, 606-82; TRELITELAS INDUSTRIA DE TELAS E TRELICAS LTDA, 30.214.014/0001-79, AZB9J22, FRMEV00052232025, 606-82; TUPGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 17.859.422/0001- 10, RGB5H08, FRMEV00064092025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RXS4D36, FRMEV00010702025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, FPQ6A54, FRMEV00015772025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MBS3D93, FRMEV03801882024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, PLY 5 B 4 6 , FRMEV04072442024, 606-82; TRUCK DIESEL TRANSPORTES E RESGATE LTDA., 29.562.851/0001-00, SED5I28, FRMEV04072282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.297/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, SFJ1G20, FRMEV03798322024, 606-82; SFL2C05, FRMEV00071682025, 606-82; RHM1G20, FRMEV00125782025, 606-82; GUTYERREZ ERDMANN, .324.129-*, BEP4F95, FRMEV03881742024, 606-82; GUSTAVO FONTANELA TEZZA, .889.449-, RDY7B22, FRMEV04040132024, 606-82; RDY7B22, FRMEV03865592024, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QBN7529, FRMEV04057312024, 606-82; OBL8653, FRMEV03790002024, 606-82; OBG4545, FRMEV03887922024, 606-82; GULOZITOS ALIMENTOS LTDA, 22.245.245/0001-11, HEH1A82, FRMEV00084792025, 606- 82; GUSTAVO CARDOSO DA CUNHA, .921.389-, MLU9D67, FRMEV03859092024, 606- 82; GUMIERO CORRETORA DE COMMODITIES LTDA, 10.930.104/0001-59, SEU1G51, FRMEV03865562024, 606-82; GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 38.111.304/0001-07, AXO3B97, FRMEV03877612024, 606-82; GUZZI TRUCK TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.382.892/0001-84, BEB6D04, FRMEV00029762025, 606-82; GUSTAVO KENY MARTIRENA RUIZDIA, .106.110-*, GVJ2J56, FRMEV00078132025, 606- 82; GUSTAVO BEZERRA GIBIM, .079.979-, CYB9C69, FRMEV00014442025, 606-82; GUINCHOS GALVAO PACKER LTDA, 19.911.649/0001-92, QIY3H93, FRMEV00040762025, 606-82; GUTIERREZ & VISNARDI TRANSPORTES LTDA, 05.029.264/0001-91, GJM6J12, FRMEV00071272025, 606-82; GUSTAVO MALLMANN, .705.969-, QJN2C08, FRMEV00125212025, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE BERTO, *.531.138-, MFO8A00, FRMEV00027912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração