DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200191 191 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEMETRIO RAFAEL SOUZA CHAVES, .090.215-*, , FREVP00351612025, 773- 0; DAYANA RUBIM BARCELOS DO NASCIMENTO, .058.057-, , FREVP00351642025, 773-0; DIONE EDUARDO DOS SANTOS, .788.678-, , FREVP00352202025, 773-0; DENISE RAMOS DE FARIAS, .246.328-*, , FREVP00354442025, 773-0; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, , FREVP00354982025, 773-0; DANIELE GOMES DE MIRANDA COSTA, .218.288-, , FREVP00354882025, 773-0; DIEGO ROBERT PAG N O, .775.919-, , FREVP00356982025, 773-0; DANIELE SIQUEIRA DA SILVA, .546.786- *, , FREVP00359162025, 773-0; DEIWID MACHADO, .532.859-, , FREVP00360202025, 773-0; DIEGO JOSE DE SOUZA DIAS, .026.786-, , FREVP00360672025, 773-0; DANILO MONTEIRO CHAVES, .979.337-*, , FREVP00360922025, 773-0; , FREVP00367902025, 773-0; , FREVP00368232025, 773-0; DAUA DOS SANTOS, .294.077-, , FREVP00362952025, 773-0; DENISE DA ROCHA TEIXEIRA DA COSTA, .464.987-, , FREVP00363092025, 773-0; DINAIR MARCIONILIO DE OLIVEIRA GOMES, .048.281-*, , FREVP00367692025, 773-0; DENILSON FELIPE MOREIRA CORREA, .783.797-, , FREVP00367982025, 773-0; DIOGO MAIA FIGUEIREDO ALMEIDA, .271.157-, , FREVP00368372025, 773-0; DANIELE G O N C A LV ES SAMPAIO ROCHA, .065.227-*, , FREVP00368512025, 773-0; DION JAKSON PIETCHAK DE OLIVEIRA - TRANSPORTADORA LTDA, 34.181.167/0001-18, , FREVP00368982025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.360/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COSTA & ZIMERMANN LTDA, 16.891.778/0001-78, , FREVP00357012025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00356832025, 773- 0; , FREVP00359932025, 773-0; , FREVP00360432025, 773-0; , FREVP00360442025, 773-0; , FREVP00361112025, 773-0; , FREVP00364722025, 773-0; , FREVP00366612025, 773-0; , FREVP00366592025, 773-0; , FREVP00366702025, 773-0; , FREVP00366752025, 773-0; , FREVP00366412025, 773-0; , FREVP00368862025, 773-0; , FREVP00369772025, 773-0; COVEZI CAMINHOES E ONIBUS LTDA, 35.963.155/0001-08, , FREVP00356222025, 773-0; CONSTRUCOLOR COMERCIO DE TINTAS LTDA, 78.515.624/0001-39, , FREVP00358332025, 773-0; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0001-92, , FREVP00358302025, 773-0; CORREIA & SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.171.545/0001-02, , FREVP00361032025, 773-0; CONCRETO USINADO CONCRELAJE LTDA, 18.728.918/0001-17, , FREVP00363392025, 773-0; CONSTRUJEFF EDIFICACOES E TERRAPLENAGEM LTDA, 03.431.896/0001-51, , FREVP00364472025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.361/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TATIANE SANTANA DOURADO, .731.859-, , FREVP00351412025, 773-0; , FREVP00351372025, 773-0; TDTS & OLIVEIRA LOCACOES LTDA, 32.511.022/0001-02, , FREVP00358192025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00359212025, 773-0; , FREVP00368752025, 773-0; STA CONSTRUCOES LTDA, 23.704.634/0001-20, , FREVP00360142025, 773-0; SUPERMERCADO INDUSTRIAL LTDA, 77.608.792/0001-06, , FREVP00360292025, 773-0; TADEU AP A R EC I D O DO PRADO, .823.178-, , FREVP00361642025, 773-0; TALITA MENDES DE FARIA SILVA, .751.548-*, , FREVP00363772025, 773-0; T. DA SILVA SANTANA MONT AG E N S INDUSTRIAIS, 30.769.741/0001-00, , FREVP00361182025, 773-0; TH ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, 33.044.021/0001-68, , FREVP00364842025, 773-0; TALITA GOMES DA SILVA DOS SANTOS, .256.721-, , FREVP00367732025, 773-0; TELMELENA BRANDAO RENNE, .613.736-, , FREVP00364322025, 773-0; TAINA DOS SANTOS CARVALHO, .981.725-*, , FREVP00365542025, 773-0; SPE IBITURUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 41.067.833/0001-57, , FREVP00368182025, 773-0; TATIANA FERREIRA GANDRA LIMA, .037.398-, , FREVP00368932025, 773-0; SSORI DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 57.112.597/0001-83, , FREVP00369212025, 773-0; TDR TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.250.872/0001-10, , FREVP00369282025, 773- 0; , FREVP00369532025, 773-0; TEX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 13.190.969/0001- 14, , FREVP00369712025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.363/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRB CAR LTDA, 30.625.196/0001-70, , FREVP00353092025, 773-0; , FREVP00353042025, 773-0; , FREVP00356002025, 773-0; , FREVP00362872025, 773-0; GURI FRUTAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 12.967.893/0001-28, , FREVP00353832025, 773-0; GUILHERME DOS SANTOS SILVA, .718.808-, , FREVP00354242025, 773-0; HELDER LUIZ NERES DA TRINDADE, .319.331-*, , FREVP00356042025, 773-0; GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 18.320.255/0015-00, , FREVP00354312025, 773-0; HELIA GOMES GONZAGA, .719.118-, , FREVP00358992025, 773-0; GP VIERA TRANSPORTES LTDA, 18.360.653/0001-47, , FREVP00360132025, 773-0; HELIO JUNIO TEIXEIRA, .973.356-, , FREVP00360542025, 773-0; GUARANA DIESEL LTDA, 10.798.483/0001-75, , FREVP00361342025, 773-0; GUSTAVO MICHEL, .323.650-*, , FREVP00361732025, 773-0; HELIO GOMES FILHO, .288.437- , , FREVP00364432025, 773-0; HAROLDO MARIA JUNIOR, .742.548-, , FREVP00364292025, 773-0; GUEDES NASCIMENTO TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 01.977.666/0001-67, , FREVP00366622025, 773-0; GUILHERME MATEUS PIVOTTO, .604.240-*, , FREVP00367172025, 773-0; GRANMAXI VEICULOS LTDA, 57.819.779/0001-99, , FREVP00368822025, 773-0; GUSTAVO LEITE DA COSTA, .646.498- , , FREVP00369002025, 773-0; GUSTAVO LEITE, .698.598-, , FREVP00369492025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.366/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOVANA VITORIA MONTOANELLI DE SOUZA, .788.148-*, , FREVP00353282025, 773-0; GISELE SABADIN ORNELLAS, .895.966-, , FREVP00351462025, 773-0; , FREVP00351502025, 773-0; , FREVP00351512025, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, .159.058-, , FREVP00354252025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00355792025, 773-0; , FREVP00360632025, 773-0; , FREVP00360702025, 773-0; , FREVP00360752025, 773-0; , FREVP00363852025, 773-0; , FREVP00364972025, 773-0; , FREVP00365612025, 773-0; GP VIERA TRANSPORTES LTDA, 18.360.653/0001-47, , FREVP00358262025, 773-0; GISELE CRISTINA SANTINON CALIZOTTI, .949.869-*, , FREVP00358812025, 773-0; GNC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 22.891.754/0001-11, , FREVP00359042025, 773-0; GISELI LACERDA DE AZEVEDO, .596.488-, , FREVP00359112025, 773-0; GILV A N JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00357082025, 773-0; , FREVP00366482025, 773-0; GILSON NEY SALGADO MANTOVANI, .426.396-, , FREVP00360022025, 773-0; GILMAR FERREIRA DE SOUZA, *.124.671-, , FREVP00361192025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração