DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060200192 192 Nº 102, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.367/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANO GOMES DE ALMEIDA, .557.088-*, , FREVP00353802025, 773-0; FELIPE DA SILVA SANTOS SERVICOS DE ENTREGA, 34.779.248/0001-14, , FREVP00354342025, 773-0; , FREVP00354272025, 773-0; , FREVP00363352025, 773-0; EVERTON JOAQUIM MAIA DA SILVA, .742.200-, , FREVP00355852025, 773-0; EUGENIO NORO, .598.830-, , FREVP00356992025, 773-0; EUCLIDES MACIEL ALVES NETO, .722.918-*, , FREVP00354862025, 773-0; F LAPENNA MOTORS LTDA, 48.979.809/0001-33, , FREVP00358952025, 773-0; EVANDA MOREIRA DO AMARAL DA CRUZ, .304.991-, , FREVP00361212025, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA , 65.629.438/0004-21, , FREVP00361662025, 773-0; EUROBARRA RIO LTDA, 04.807.595/0001- 42, , FREVP00363412025, 773-0; EULA PAULA ZORZAN PEIXOTO, .255.936-, , FREVP00364402025, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73, , FREVP00364512025, 773-0; , FREVP00368162025, 773-0; EVANDO RANGEL GAIA, .739.927-*, , FREVP00364952025, 773-0; FEDERAL SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 00.914.803/0001-51, , FREVP00367662025, 773-0; FABIO APAREC I D O MARTINS, .714.038-, , FREVP00367992025, 773-0; , FREVP00368622025, 773-0; EVANDRO DOS SANTOS JANDRES, .165.837-, , FREVP00368592025, 773-0; FELIPE BINHARDI DE AGUIAR, .485.648-*, , FREVP00369042025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.374/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS TOGNATO TRANSPORTES LTDA, 09.721.815/0001-34, FIX3H03, FRMEV01822122024, 606-82; IRMAOS KOPERECK LTDA, 92.221.589/0001-76, QJN4F56, FRMEV03903322024, 606-82; QJN4F56, FRMEV03896462024, 606-82; IRMAOS LOUREIRO LOG LTDA, 20.464.743/0001-20, GBA9I33, FRMEV00073182025, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JBS8J62, FRMEV03908422024, 606-82; IUI4339, FRMEV03904442024, 606-82; JAZ6I19, FRMEV00037282025, 606-82; IRMAOS BISOLO CIA LTDA, 77.803.005/0001-87, AXB1465, FRMEV03901752024, 606-82; IRMAOS DEQUERO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 10.934.486/0001-99, RDS3A85, FRMEV00019372025, 606-82; IRMAOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 56.121.533/0001-86, ANP5180, FRMEV00055742025, 606-82; IRMAOS BECKER TRANSPORTES LTDA, 27.111.892/0001-54, BDR1A91, FRMEV00097842025, 606-82; IRMAOS PASSAURA LOCACOES S.A., 11.464.546/0003-81, SFV4J08, FRMEV00031502025, 606-82; I R M AO S FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, IQX2G01, FRMEV00058342025, 606- 82; IRMAOS FELISAKI LTDA, 02.637.088/0001-82, ARF6C14, FRMEV00064962025, 606-82; IRMAOS MELO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 39.145.745/0001-84, QKE6C07, FRMEV00064302025, 606-82; IRMAOS MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORT ES DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, MJN3H66, FRMEV00054912025, 606-82; I R M AO S AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.460.552/0002-02, RTJ4B51, FRMEV00035492025, 606-82; IRNO ROQUE DEVITTE, .146.110-, ISL0E23, FRMEV00106712025, 606-82; IRMAOS REANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, GHG1B25, FRMEV00012522025, 606-82; IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 45.901.335/0001-19, FAT0G56, FRMEV00036242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.375/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, QJT7A22, FRMEV00084342025, 606-82; RXL9B23, FRMEV00112082025, 606-82; I N DA I A PAISAGISMO E JARDINAGENS LTDA, 14.674.732/0001-71, EIC9269, FRMEV03905212024, 606-82; EIC9269, FRMEV00053792025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, RAI7E90, FRMEV03904482024, 606-82; SET1F47, FRMEV00011372025, 606-82; IMPORT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.486.837/0001- 80, RJP0J51, FRMEV03889912024, 606-82; INDUSTRIA DE LACTEOS IPANEMA LTDA, 10.741.269/0001-82, OQX1C54, FRMEV03788982024, 606-82; INDUSTRIA DE CAL SN LTDA, 22.069.603/0004-25, QOQ5J35, FRMEV03840542024, 606-82; IN LOGISTICA E LO C AC AO LTDA, 48.843.128/0001-43, RKY2I54, FRMEV00010162025, 606-82; RKY2I54, FRMEV00063832025, 606-82; INALDO TOMAS DA SILVA, .967.524-, JDR5D31, FRMEV00023352025, 606-82; IMPLANTEC TRANSPORTES LTDA, 21.618.570/0001-10, MLJ7I60, FRMEV00098582025, 606-82; INVESTIR DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 10.694.551/0001-56, QJN1672, FRMEV00062122025, 606-82; INDUSTRIA DE FARINHA DE PEIXE KENYA LTDA, 01.423.807/0001-08, QHH2C83, FRMEV00073062025, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-07, RXN5I96, FRMEV00136362025, 606-82; RXS1G61, FRMEV00041722025, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS LAJEADO LTDA, 00.538.161/0001-33, IZU6H02, FRMEV00022532025, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, RYE1D88, FRMEV00051292025, 606-82; IMPORT FOODS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 14.438.656/0001-03, RYD1I57, FRMEV00044972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.376/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITAMAR NOE DE SOUSA, .467.336-*, NLP1C50, FRMEV01298822024, 606- 82; ITAMAR CARDOSO, .681.459-, QHO4D97, FRMEV03294142024, 606-82; I S AQ U E U SOARES CAPORAL, .707.886-, HBN7J08, FRMEV03830632024, 606-82; ISAIAS CHIQUETTI BASTOS, .295.759-*, KDT1281, FRMEV03772272024, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, JCR4B69, FRMEV03800452024, 606-82; ISAIAS PORTUGUES NETO, .587.251-, NLR5827, FRMEV03784382024, 606-82; ISL TRANSPORTADORA LTDA, 26.502.636/0001-25, HOK8D18, FRMEV00062192025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RXK2B76, FRMEV00052092025, 606-82; RLE5J93, FRMEV00087692025, 606-82; MJQ6414, FRMEV00055862025, 606-82; RLK7B43, FRMEV00048382025, 606-82; ISABELLE BURIGO PAULO, .735.649-, OYL8F05, FRMEV00105042025, 606-82; ISAQUE MEDEIROS A FONSECA LTDA, 41.542.535/0001-71, OBS2377, FRMEV00102052025, 606-82; ISA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., 03.753.284/0001-85, DSV2F19, FRMEV00146062025, 606-82; ISAIAS DA SILVA & CIA LTDA, 13.281.398/0001-23, AQJ1F39, FRMEV00082702025, 606-82; ITA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 01.982.152/0001-08, MKO0E84, FRMEV00039432025, 606-82; ISAAC CERVI, .107.799-*, RJD5J99, FRMEV00024432025, 606-82; ISAC SOUZA MIGUEL, .929.349-, MMK3B85, FRMEV00040012025, 606-82; ISABEL CRISTINA UNCINI, 33.509.914/0001-31, MHO7621, FRMEV00022022025, 606-82; ISABELA FARIA RODRIGUES, .978.456-, GVQ0C99, FRMEV00012292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.377/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025.