DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.378/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITAMARANDIBA TRANSPORTES LTDA, 08.670.155/0001-47, QQH2J39, FRMEV03778292024, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QHN0A60, FRMEV03792112024, 606-82; QHN0A60, FRMEV00049852025, 606-82; ITAMIX OIL TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71, AXY3I33, FRMEV03910422024, 606-82; ITRACON ITAJAI TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 02.222.498/0001-62, QJR5742, FRMEV00073882025, 606-82; QJM5326, FRMEV00016272025, 606-82; ITAPEMA PRO LIMPEZA LTDA, 05.269.662/0001-85, QHH5C87, FRMEV00011942025, 606-82; IVAIR VILACA DE ANDRADE, .009.326-*, HNQ1H56, FRMEV00021532025, 606-82; HNQ1H56, FRMEV04073742024, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, .407.006-, PWX0A55, FRMEV00091892025, 606-82; QTO4H33, FRMEV00140532025, 606-82; IVAN ANTONIO DE ANDRADE - TRANSPORTES, 17.509.760/0001-21, IRR8449, FRMEV00087932025, 606-82; IVAN PONTEL PIROLLI, .655.579-, QPV2J20, FRMEV00078662025, 606-82; ITAPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA, 06.027.918/0001-00, RKX6I83, FRMEV00041652025, 606-82; ITATUBOS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA , 28.518.055/0001-07, FPI5E68, FRMEV00041232025, 606-82; ITAUNA QUIMICA LTDA , 05.681.278/0001-95, EMM1A03, FRMEV00135712025, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE LTDA, 17.259.178/0001-54, QIK3C34, FRMEV00056572025, 606-82; IVANA APAR EC I DA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV00047842025, 606-82; ITAMAR PEREIRA CARDOSO, .202.930-*, AKQ4E29, FRMEV00043822025, 606-82; IVAN GONCALVES NASCIMENTO, 03.146.061/0001-50, RDM9F16, FRMEV00044602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.379/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J C RAULIK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.578.604/0001-73, BED7C09, FRMEV03835802024, 606-82; SFO1G84, FRMEV03800532024, 606-82; SDR0F72, FRMEV03907422024, 606-82; BBD6071, FRMEV00095232025, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, AXI3493, FRMEV03770882024, 606-82; SES6E26, FRMEV00083662025, 606-82; AXI3493, FRMEV00040772025, 606-82; J C M TRANSP O R T ES LTDA, 43.601.986/0001-68, RRR7G09, FRMEV03774902024, 606-82; RAZ4I13, FRMEV03764202024, 606-82; J K SANTOS SILVA & CIA LTDA, 22.059.357/0001-88, MFZ6C01, FRMEV00019012025, 606-82; J C P SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.856.049/0001- 34, AUB9H47, FRMEV00022232025, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36, GWI7D15, FRMEV00035682025, 606-82; J C REYNALDO TRAN S P O R T ES LTDA, 13.036.334/0001-67, CUJ8H29, FRMEV00075912025, 606-82; J L UTZIG LTDA ., 05.530.600/0001-85, BDZ5D93, FRMEV00073352025, 606-82; ITQ4D39, FRMEV00068602025, 606-82; J F COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 17.293.880/0001-34, FUT8H88, FRMEV00131612025, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, RHI2B23, FRMEV00046982025, 606-82; J F MAMEDE TURISMO LTDA, 19.805.877/0001-88, AJT2A57, FRMEV00031202025, 606-82; J H C TRANSPORTES LTDA, 14.597.754/0001-85, OUN4862, FRMEV00062472025, 606-82; J DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 11.318.928/0001-35, FIM8H47, FRMEV00021262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.380/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0C73, FRMEV03743292024, 606-82; RWL0C73, FRMEV03685872024, 606-82; J. N. TRANS P O R T ES LTDA., 36.934.007/0001-28, JCK3E06, FRMEV03688482024, 606-82; JDD6I10, FRMEV03729922024, 606-82; JDB3J61, FRMEV00021722025, 606-82; IYN4D55, FRMEV00028332025, 606-82; JDB3J61, FRMEV00026502025, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, AUP2F88, FRMEV03792732024, 606-82; AUP2F88, FRMEV03740442024, 606-82; MTQ6B13, FRMEV00057472025, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, SXS1A27, FRMEV03760812024, 606-82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, PZM5G32, FRMEV03803772024, 606- 82; J. N. G. SUPERMERCADOS LTDA., 12.710.020/0001-35, ETD7266, FRMEV00022332025, 606-82; J. R. DE SOUZA ABRAHAO LOCADORA LTDA, 23.883.638/0001-13, FVS0C80, FRMEV00096962025, 606-82; J. PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 07.740.959/0001- 02, GIK5469, FRMEV00007562025, 606-82; J. PEREIRA DE OLIVEIRA - TRANSPORTES UNIVERSAL, 08.272.227/0001-06, QCQ0893, FRMEV00145612025, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D71, FRMEV00085542025, 606-82; J. R. FLORES TRANSPORTES LTDA, 72.107.543/0001-13, IYX7871, FRMEV00129512025, 606-82; IYX7871, FRMEV00002172025, 606-82; J. JURADO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 52.899.729/0001-45, OUV9C18, FRMEV00016702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.381/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVIS ANDRE DA SILVA LOPES, .092.816-, FBS2004, FRMEV03783142024, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, RRX2C47, FRMEV03777742024, 606-82; IZIQUEL DOS SANTOS, .303.919-, JOC9210, FRMEV03798652024, 606-82; J & S TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 41.417.180/0001-99, RFJ3E73, FRMEV03870482024, 606-82; RFJ3E73, FRMEV03887712024, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL, .787.290-*, IPY5587, FRMEV03900692024, 606-82; IZOLOG - LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA, 02.599.958/0001-76, QJF6I84, FRMEV03896592024, 606-82; QJX6F75, FRMEV00090872025, 606-82; IVANIR AUGUSTO TURCATTO, .808.669-, OAX3J38, FRMEV03802052024, 606-82; IVONE DE SOUZA SANTOS DA CRUZ, 17.166.838/0001-52, HTP9969, FRMEV03811862024, 606-82; IZAIAS MARIANO DA SILVA, .679.551-, PEX3A77, FRMEV00021182025, 606-82; J B COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 26.863.255/0001-71, RPI0A72, FRMEV00013912025, 606-82; IVANIA KRIESE HOFF, .018.530-*, IDW0G56, FRMEV00055902025, 606-82; J BEZERRA TRANSPORTES LTDA, 49.997.569/0001-62, END5H76, FRMEV00029202025, 606- 82; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, KEB8802, FRMEV00027542025, 606-82; KEB8802, FRMEV00074492025, 606-82; IVERSON DE OLIVEIRA BLEICHUWELH, .124.529-, MJM0D60, FRMEV00128912025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RXZ8G31, FRMEV00064482025, 606-82; J B COMERCIO DE PLASTICO E PAPEL LTDA, 38.581.997/0002-74, SHT5D90, FRMEV00048432025, 606-82; IVO MATUCHAKI, .805.009-, RXX8I05, FRMEV00042712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração