DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.391/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, QTG4B27, FRMEV03835532024, 606-82; J.V.H TRANSPORTES LTDA, 52.778.914/0001-81, MHE2A19, FRMEV03770872024, 606-82; MGR9C36, FRMEV03826882024, 606-82; J.J.P TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 00.302.151/0001-02, MKR4944, FRMEV03800492024, 606-82; J.M. DA SILVA - GUINCHOS, 18.165.041/0001-01, RZO2J33, FRMEV03793302024, 606-82; J.O. - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.065.969/0001-43, JDA1B74, FRMEV03801252024, 606- 82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, TDF6E33, FRMEV00009372025, 606-82; RVH2C00, FRMEV00071282025, 606-82; TCM2F46, FRMEV00114872025, 606-82; J.L. INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE MADEIRA LTDA, 21.574.105/0001-24, TAM6E58, FRMEV00052382025, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-68, QHP9E00, FRMEV00022732025, 606-82; INJ2I82, FRMEV00019722025, 606-82; J.K. TRANS P O R T ES LTDA, 13.070.363/0001-45, ECM6C57, FRMEV00095062025, 606-82; JAC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.223.336/0001-03, KWP3627, FRMEV00098912025, 606-82; J3K TRASPORTES LTDA, 20.386.336/0001-41, MHI8B64, FRMEV00060922025, 606-82; J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, BAI6E88, FRMEV00085152025, 606- 82; BAI9J94, FRMEV00055632025, 606-82; J.S. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 15.266.908/0001-19, KAK7163, FRMEV00136342025, 606-82; J.P AUTO SOCORRO 24 HORAS LTDA, 03.822.890/0001-05, FCA5G27, FRMEV00046482025, 606-82; FRU0C32, FRMEV00017662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.392/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIME WERNKE, .526.189-*, DPF9694, FRMEV03659122024, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89, RHR7B37, FRMEV03832412024, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, EVU0182, FRMEV03720432024, 606-82; JAIME COSTA ROCHA , .283.786-, GSH4332, FRMEV03782712024, 606-82; JALE TRANSPORTES LTDA , 06.125.803/0001-59, JBI6J48, FRMEV03801382024, 606-82; JAIME DOS SANTOS ARAUJO, .877.968-, EOE5437, FRMEV03763872024, 606-82; JAIR FRASSON, .236.219-*, MHL1C09, FRMEV03905152024, 606-82; MHL1C09, FRMEV00067762025, 606-82; JA I M E EVILASIO NICODEM, 29.742.314/0001-41, AIB2255, FRMEV03898882024, 606-82; JAIR JUNIOR ROBERTO DA SILVA, .416.949-, MKX2D15, FRMEV00073812025, 606-82; JAISON ALVES, 20.401.122/0001-05, RXY9C68, FRMEV03864522024, 606-82; RLI6G48, FRMEV00133652025, 606-82; JAIR FRANCISCO RODRIGUES, .555.069-, KBI7720, FRMEV00032852025, 606-82; JAIRO CESAR DUARTE, .360.659-*, IXV5C59, FRMEV00149042025, 606-82; JAISON RAUPP ELIAS, .396.289-, IKL1G20, FRMEV00147272025, 606-82; JAIR VINICIUS MENEZES ASSUNCAO, .987.076-, QOW5474, FRMEV00072322025, 606-82; JAIRO LUIZ SILVEIRA DOS SANTOS, .714.490-*, IWA8B33, FRMEV00053062025, 606-82; JAIRO OLIVEIRA DE SOUZA , .165.659-, IPB0915, FRMEV00126592025, 606-82; JAIR CAMILO DE SOUZA JUNIOR, .034.651-, QBU1H08, FRMEV00026022025, 606-82; JAIME DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, OKD0E60, FRMEV00018292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.393/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JDM VEICULOS LTDA, 50.076.878/0001-89, IZR0I42, FRMEV03929732024, 606- 82; JEAN BERTRAN NUNES DE FREITAS, .499.896-*, OPV2H73, FRMEV00105122025, 606-82; OPV2H73, FRMEV00075092025, 606-82; JD TRANSPORTADORA LTDA, 37.848.551/0001-10, OYG9G40, FRMEV03782942024, 606-82; JDP TRANSPORTES LTDA, 16.561.345/0001-54, QJZ4H17, FRMEV03777412024, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA, 52.917.082/0001-37, RDL1B67, FRMEV03908592024, 606-82; JEAN CARLO ARBID LTDA, 07.628.071/0001-82, DDR7F22, FRMEV03886852024, 606-82; JC LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 19.269.403/0001-69, ISF1D29, FRMEV03865112024, 606-82; JDM LOG TRA N S P O R T ES LTDA, 17.160.670/0001-78, MIA1620, FRMEV03868272024, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SEZ9D52, FRMEV00013842025, 606- 82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JBR5J03, FRMEV00025262025, 606-82; IPF8252, FRMEV00037552025, 606-82; JCV - FRETA M E N T O, TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.924.249/0001-00, LUQ8F64, FRMEV00093202025, 606- 82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIK1B14, FRMEV00135352025, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, RDY1E54, FRMEV00039132025, 606-82; RDY1E54, FRMEV00120932025, 606-82; RYK5F82, FRMEV00025732025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, BEH4B54, FRMEV00048002025, 606-82; JE GUINDASTES LO C ACO ES LTDA, 33.659.478/0001-87, NLY6B45, FRMEV00056552025, 606-82; NLY6B45, FRMEV00106912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.394/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RLA6J83, FRMEV03686282024, 606-82; RLO2A86, FRMEV03701342024, 606-82; RXV0C87, FRMEV03716462024, 606-82; J V RAUBER LOGISTICA LTDA, 04.725.346/0001-08, ISD9905, FRMEV03716582024, 606-82; J. CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, FWT7I11, FRMEV03716312024, 606-82; JANAINA MARIANE MELO, .872.769-, QJL9J89, FRMEV03707442024, 606-82; JANAINA SILVA DOMINGUES, 51.747.291/0001-17, BKU2D46, FRMEV03712902024, 606-82; J V P DA SILVA LTDA, 14.023.652/0001-56, ELE1E52, FRMEV03742172024, 606-82; J V LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 49.272.889/0001-55, ESB0C93, FRMEV03715982024, 606-82; JANAINA PEREIRA DA SILVA, .696.158-, MDT5181, FRMEV03758132024, 606-82; J V F DOS REIS, 22.261.678/0001-60, DPF9H07, FRMEV00075712025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, EHT0210, FRMEV00101552025, 606-82; GDD6180, FRMEV00133982025, 606-82; EWJ4221, FRMEV00137002025, 606-82; EHT0210, FRMEV00109152025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, GDD8E30, FRMEV00039272025, 606-82; GAV0B62, FRMEV00128272025, 606-82; IZZ1C57, FRMEV00023162025, 606-82; JCY4J93, FRMEV00109892025, 606-82; J. B. ASSESSORIA RURAL E LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 42.608.236/0001-55, GBL2B71, FRMEV00023962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.400/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE