DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANDRA MARIA DE SOUZA DA SILVA, .713.937-*, , FREVP00025832025, 773-0; , FREVP01117222024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP01160802024, 773-0; , FREVP01158262024, 773-0; SAMCAP PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 11.242.127/0001-33, , FREVP01075332024, 773-0; SANDRA DE FATIMA ANDRADE, .483.289-, , FREVP01125402024, 773-0; SAMARA ALVES CORREIA, .336.146-, , FREVP01128862024, 773-0; SANDRA VALERIA CAVALCANTE DA CRUZ SILVA, .523.757- *, , FREVP01093922024, 773-0; SAMAUMA LOCACAO E PARTICIPACOES LTDA, 29.161.636/0001-05, , FREVP01094722024, 773-0; SALVATORE VELTRI JUNIOR, .329.127-, , FREVP01114732024, 773-0; SAMUEL DIAS DE SOUZA, .778.846-, , FREVP01117012024, 773-0; , FREVP00009132025, 773-0; SANDRA FONSECA RIBEIRO YOSHIMOTO, .329.238-*, , FREVP01111012024, 773-0; SANDRA MARIA CARELLI, .233.628-, , FREVP00015332025, 773-0; SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, 06.252.839/0002-84, , FREVP01170472024, 773-0; SAMUEL GOMES DA SILVA, .107.383-, , FREVP00008722025, 773-0; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA , 07.091.102/0001-09, , FREVP00011882025, 773-0; , FREVP00002312025, 773-0; SANDOVALDO LOPES DE LIMA, .028.194-*, , FREVP01170732024, 773-0; SAND OV A L BEZERRA LIMA NETO, .022.294-, , FREVP00003052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIDIA TURISMO LTDA, 03.282.774/0001-40, RLL6F54, FRMEV03967162024, 606-82; RDV5E41, FRMEV04014672024, 606-82; LIGIA QUEIROZ DIAS KLAUS, .369.721-, OBJ7J97, FRMEV03814842024, 606-82; OBJ7J97, FRMEV03761062024, 606-82; LIDIA NEVES VELOSO, .031.836-*, GQZ9022, FRMEV03957582024, 606-82; LIGORIO TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04, EZU2B15, FRMEV03952522024, 606-82; LIKA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 31.785.690/0001-65, AQB7D15, FRMEV04053532024, 606-82; OWJ5A45, FRMEV00084682025, 606-82; LICELIO FRASSATE, .006.659-, ASY6A01, FRMEV03717922024, 606-82; ASY3539, FRMEV03810812024, 606-82; LILIANE CUTTI FERREIRA, .014.820-, QJE7441, FRMEV00086652025, 606-82; LIMA & NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 23.724.403/0001-89, FYQ1J54, FRMEV03716092024, 606-82; LIDERAR COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.272.734/0001-71, QHD2C49, FRMEV03743152024, 606-82; QHD2C49, FRMEV03766962024, 606-82; LIDER - CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA , 12.749.589/0001-04, IWH3I73, FRMEV03727442024, 606-82; LIDER CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 08.876.929/0001-90, RRP1J94, FRMEV03716982024, 606-82; LIDIANA LIMA MAIA, .309.203-*, NGW6I30, FRMEV03702422024, 606-82; LIDER TRANSPORTES LTDA , 41.097.183/0001-92, RDT0F78, FRMEV03768272024, 606-82; LILIAN TRANSPORTES LTDA, 01.967.524/0001-19, RLL7J70, FRMEV00041842025, 606-82; LIGA TEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA, 08.167.168/0001-06, OQX2J01, FRMEV00070362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIMIT LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.700.059/0001-77, EKU1J69, FRMEV03845772024, 606-82; LINCOLN LACERDA MERLIN, .967.206-, RFI4B53, FRMEV03827762024, 606-82; RFM3I28, FRMEV03711382024, 606-82; L I M ES T O N E BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV04050972024, 606-82; TAJ7B15, FRMEV03811562024, 606-82; SFK9H73, FRMEV03768132024, 606-82; TA J7B15, FRMEV03803912024, 606-82; SFK9H73, FRMEV00061172025, 606-82; SDS0F81, FRMEV00061212025, 606-82; LIMA E MATHEUS TRANSPORTES LTDA, 19.503.637/0001-29, ASB3J01, FRMEV03820242024, 606-82; LIMA TURISMO LTDA, 48.626.741/0001-09, BTR9303, FRMEV03816662024, 606-82; LIMA E TRINDADE TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 47.095.017/0001-33, OAM3G55, FRMEV04050602024, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, JAC0F87, FRMEV03689552024, 606- 82; JDB6D81, FRMEV03798812024, 606-82; LIMPA - GESTAO GLOBAL DE RESIDUOS LTDA , 12.208.570/0001-50, ASC3H83, FRMEV03742102024, 606-82; LIMA & SASAKI TRANSPORTE RODOVIARIO LIMITADA, 10.381.776/0001-52, FGT2D26, FRMEV03733272024, 606-82; LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64, MGS2C37, FRMEV03756882024, 606-82; MIW1620, FRMEV03756922024, 606-82; LINDERJONSON BRANDAO SOARES, .797.470-, LZR0G58, FRMEV03841682024, 606-82; LIMA SEG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 19.126.394/0001-57, EGJ4E90, FRMEV00014002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, RYW3F94, FRMEV03973072024, 606-82; MLI3B69, FRMEV03770772024, 606-82; RDU5B65, FRMEV03724182024, 606-82; RYN1B19, FRMEV03923622024, 606-82; RYG5A65, FRMEV00088032025, 606-82; LSE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.088.002/0001-35, RXU1A68, FRMEV03821382024, 606-82; RXU1A68, FRMEV03836862024, 606-82; RYS3G31, FRMEV00043062025, 606-82; LRN TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, 42.373.618/0001-47, OAR7J40, FRMEV04069662024, 606-82; LRG TRANSPORTES, 50.825.465/0001-50, NUG2E08, FRMEV03812322024, 606-82; NUG2E08, FRMEV03753692024, 606-82; LSS TRANSPORTES LTDA, 31.618.209/0001-47, NTX4612, FRMEV03821312024, 606-82; LRB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.051.881/0001- 45, RYI5G41, FRMEV04068922024, 606-82; LRLLRTUR LOCACOES LTDA, 30.635.185/0001- 71, TCP5E43, FRMEV04055612024, 606-82; LS TRANSPORTADORA PARANATINGA LTDA , 40.067.465/0001-84, QBL1C47, FRMEV03741132024, 606-82; LS DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA, 27.872.919/0001-21, OOM9G44, FRMEV03680482024, 606-82; LS LAJES SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.777.573/0001-87, TCN2E52, FRMEV03797942024, 606-82; TCN2E52, FRMEV03786052024, 606-82; LR2 METAIS LTDA, 39.509.032/0001-52, BDC5A32, FRMEV00013652025, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, JSW9799, FRMEV00013032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.640/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RETIOLEO PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL LTDA, 04.817.506/0001-49, , FREVP01161522024, 773-0; RICARDO CUSTODIO DA SILVA, .667.297-*, , FREVP01161852024, 773-0; RICARDO FERREIRA LAUREANO, .898.357- , , FREVP01168302024, 773-0; , FREVP01168352024, 773-0; , FREVP01117082024, 773- 0; RENTAL LOCADORA DE BENS E VEICULOS LTDA, 36.801.199/0001-02, , FREVP01168132024, 773-0; RHILSON CUNSOLO, .687.418-, , FREVP01115952024, 773-0; RENATO PEREIRA DUARTE, .128.757-*, , FREVP01136952024, 773-0; RICARDO DOUGLAS FERNANDES, .855.288-*, , FREVP01094222024, 773-0; RENATO SENA