DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.641/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEUZA GARCIA VILVOCK, .859.397-, , FREVP01095362024, 773-0; NIVALDO RODRIGUES BARROS, .109.407-, , FREVP01159782024, 773-0; NILZON FERREIRA SILVA, .008.626-*, , FREVP01094602024, 773-0; NORBERTO ALVES TEODORO, .474.488-, , FREVP00018792025, 773-0; MARINA MENDES DO NASCIMENTO DOLCE, .148.778-, , FREVP01098322024, 773-0; NORTE SHOPPING BRASIL LTDA, 06.219.530/0001-01, , FREVP01091692024, 773-0; , FREVP01091662024, 773-0; , FREVP01091592024, 773-0; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0004-50, , FREVP01092102024, 773-0; NEWDE DE SOUZA MARTINS, .555.567-*, , FREVP00012662025, 773-0; , FREVP00006762025, 773-0; NILZETE OLIVEIRA DA SILVA, .172.627-, , FREVP00013432025, 773-0; MARIO DA ESPIRITU SANTO NETO SERVICOS DE TRANSPOR T ES , 21.160.990/0001-03, , FREVP00009752025, 773-0; MARJORIE CRUZ DE VICTOR, .267.808- , , FREVP00006842025, 773-0; NOTINI TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 14.730.689/0001-14, , FREVP00006412025, 773-0; NILDO PEREIRA LIMA, .041.487-*, , FREVP00012412025, 773- 0; MARINALVA DIAS DA SILVA, .077.197-, , FREVP00011102025, 773-0; NILSON JOSE DA CRUZ JUNIOR, .620.879-, , FREVP00028272025, 773-0; MARISA BARBOSA DA SILVA, .933.778-*, , FREVP00002802025, 773-0; NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA , 04.104.117/0007-61, , FREVP00002822025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.643/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGVAP TRANSPORTES LTDA, 33.795.372/0001-00, RYX3E00, FRMEV03845632024, 606-82; RYX3E00, FRMEV03829752024, 606-82; LOG-ULLIER TRANSPORTES LTDA, 37.212.369/0001-78, QXH8B66, FRMEV03846292024, 606-82; QXH8B66, FRMEV03773682024, 606-82; LOJAS MILIUM LTDA, 83.240.333/0007-00, MHR3295, FRMEV03960402024, 606-82; LOIDEMAR DUARTE, 02.147.069/0001-78, RWA3D78, FRMEV03827362024, 606-82; LOKAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 11.951.913/0002-90, RPC0I38, FRMEV03814992024, 606-82; LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, 89.848.543/0743-75, QJM6J23, FRMEV03710792024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, OOM9F34, FRMEV03702642024, 606-82; OOM9F30, FRMEV03768602024, 606-82; QAQ9289, FRMEV03709132024, 606-82; RWD0F60, FRMEV03715662024, 606-82; QAO9E46, FRMEV03791132024, 606-82; QAH1822, FRMEV03706402024, 606-82; LO N G WALK CONFECCOES LTDA, 57.158.941/0001-75, EZM5172, FRMEV03779712024, 606-82; LOKAR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.125.907/0001-70, QJA1D08, FRMEV03752632024, 606-82; LOJA DE VARIEDADES MORETTI LTDA, 11.720.733/0001-17, FIH7H12, FRMEV03785502024, 606-82; LOJAS PRESIDENTE LTDA, 83.073.486/0001-15, RAG0695, FRMEV03775992024, 606-82; LONGLOG TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 22.483.305/0001-34, PPX2J99, FRMEV03814192024, 606-82; LOJAS ADELINO LTDA , 82.132.556/0007-91, MLV8201, FRMEV03866352024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.644/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAM7212, FRMEV03845912024, 606-82; REW1A74, FRMEV03818142024, 606-82; RWC4E81, FRMEV03819212024, 606-82; REZ4G42, FRMEV03818922024, 606-82; RWF3G53, FRMEV03806862024, 606-82; RWC4E81, FRMEV03804862024, 606-82; QAU2A41, FRMEV03919652024, 606-82; SLZ1C04, FRMEV03701822024, 606-82; RWD0F54, FRMEV03742822024, 606-82; QAH1820, FRMEV03753632024, 606-82; SLY9C03, FRMEV03771252024, 606-82; QAZ6J97, FRMEV03780382024, 606-82; RWD0F54, FRMEV03732652024, 606-82; QAM7212, FRMEV03739152024, 606-82; QAH1I15, FRMEV03794922024, 606-82; QAQ9C81, FRMEV03769262024, 606-82; QAM3866, FRMEV03728242024, 606-82; REW7I78, FRMEV03725722024, 606-82; RWF3F56, FRMEV03777892024, 606-82; RWF3F56, FRMEV03875492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.645/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUAR TRANSPORTES LTDA, 83.822.247/0001-10, MLL4I48, FRMEV03962542024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXY9G38, FRMEV03824872024, 606-82; RXZ7B59, FRMEV03841202024, 606-82; RKW5I64, FRMEV03704872024, 606-82; RXZ7B59, FRMEV03717372024, 606-82; RKW5C94, FRMEV03718872024, 606-82; RXV0I59, FRMEV03755582024, 606-82; RXV0J49, FRMEV03791372024, 606-82; LUANA LETICIA DA SILVA, .310.799-, AZI7316, FRMEV03820452024, 606-82; AZI7316, FRMEV00026792025, 606-82; LUANNTUR TURISMO LTDA, 47.023.651/0001-60, ISU2B32, FRMEV03967472024, 606-82; ISU2B32, FRMEV00052342025, 606-82; LUARA TRANSPORTES LTDA, 46.407.864/0001-23, IZO8C46, FRMEV04029732024, 606-82; IZO8C46, FRMEV03753012024, 606-82; IZO8C46, FRMEV00070322025, 606-82; LUANA WITECK MARCHIORO NASCIMENTO, .267.651-, RRX6D97, FRMEV03807032024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, SJU0A10, FRMEV04050562024, 606-82; SKO5A00, FRMEV00051712025, 606-82; LUANE COLARES MAIA, *.748.303-, GIB9D39, FRMEV03759392024, 606-82; LUAR TURISMO LTDA, 04.233.538/0001-05, LUF7J67, FRMEV03886962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.648/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025.