DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LBR TRANSPORTES LTDA, 30.155.616/0001-00, RYX8B32, FRMEV03847712024, 606-82; LUCAS VIEIRA ALVES, 19.129.834/0001-20, FAT6D46, FRMEV03852622024, 606-82; EZU3I19, FRMEV04042322024, 606-82; LUCAS VENTURINI ENTRINGER, .360.371-*, QCF9D10, FRMEV03810992024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, JAE6I23, FRMEV03936552024, 606-82; JAE6I12, FRMEV03692752024, 606-82; EZ U 9 G 8 5 , FRMEV03679062024, 606-82; FEI1B41, FRMEV03718372024, 606-82; EZU9F11, FRMEV00023902025, 606-82; LUCAS VINICIUS FERREIRA NEVES, .883.051-, BWJ8H36, FRMEV04065842024, 606-82; LUCELIA DOS SANTOS SILVA, .863.946-, PXV4909, FRMEV04073512024, 606-82; JS BORGES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA , 18.356.316/0001-86, BCA6D67, FRMEV04063762024, 606-82; BCA6D67, FRMEV03719722024, 606-82; LUCAS SAUL BESEN, .959.859-*, MCU3190, FRMEV04034512024, 606-82; LUCASTUR LOCACAO DE VEICULOS RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS LIMITADA, 18.836.066/0001-81, FNZ6J72, FRMEV04039682024, 606-82; LUCASTRANSPORTES LTDA, 48.240.489/0001-03, OWV4D68, FRMEV03745392024, 606-82; LUCAS SOUZA DO NASCIMENTO, .508.339-, MDL9J53, FRMEV03756332024, 606-82; LUCAS WALKER ROCKENBACH, .362.779-, BBC7A81, FRMEV03764982024, 606-82; BBC7A81, FRMEV00023652025, 606-82; LUCAS ROESNER, .163.339-*, AAM2E09, FRMEV00034482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.655/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA FERREIRA, .507.468-, GAB6G93, FRMEV00109832025, 606-82; GAB6G93, FRMEV03716132024, 606-82; LUCIANA ANTUNES ROCHA LTDA, 39.712.940/0001- 49, OXJ0D30, FRMEV03659782024, 606-82; OXJ0D30, FRMEV03792542024, 606-82; LUCIANA APARECIDA CAMARGO, .453.999-, BEE7E21, FRMEV03850002024, 606-82; LU C I A N A FERRAGENS LTDA, 24.405.309/0001-20, SHK3H39, FRMEV03966912024, 606-82; LUCIANA PESSANO PASQUALOTO, .798.580-*, IHH5321, FRMEV03813732024, 606-82; IHH5321, FRMEV03675852024, 606-82; LUCIANA APARECIDA SANTOS NASCIMENTO, 13.690.522/0001- 04, FVR1928, FRMEV04066792024, 606-82; LUCIA DA SILVA FONSECA, .619.665-, SKC4F37, FRMEV04026642024, 606-82; LUIGI ALBERTI AARDOON, .519.699-, ARS5A96, FRMEV03717182024, 606-82; LUIMAR LUIZ GEMI, .453.229-*, RAM9B76, FRMEV03702152024, 606-82; LUCIA HELENA BRUGGMANN, .948.689-, LXV6A22, FRMEV03747842024, 606-82; LUCI MARA DA SILVA PIRES, .698.760-, AEW7452, FRMEV03675572024, 606-82; LUCIA SOMBRIO, .901.670-*, JAP7G47, FRMEV03782302024, 606-82; LUCIANA DO CARMO DO NASCIMENTO CARDOSO VERAS DE SOUZA, .404.565-, NRZ2D86, FRMEV03731822024, 606-82; LUCIA MARIA BERGAMASCHI MANTOVANI, .283.417-, OYF6C36, FRMEV03729802024, 606-82; LUCIANA DELFINO GUIMARAES, .145.561-*, OAV8I45, FRMEV03917182024, 606-82; LUCIANA DE OLIVEIRA CHAGAS POLETTO, .445.530-, IQU3H76, FRMEV00022652025, 606-82; LUCEMIR JOAO HOFFMANN, .735.529-, EVO8948, FRMEV00018322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO ESPINDULA TRANSPORTES LTDA, 47.596.480/0001-69, MHQ8101, FRMEV03282302024, 606-82; LUCIANO FIGUEIRA MENDES, .079.305-*, PLT8H74, FRMEV03279952024, 606-82; LUCIANO LEDOUX INACIO, .169.289-, PLR1D52, FRMEV03859982024, 606-82; LUCIANE ALVES ARAUJO LTDA, 40.522.396/0001-51, MFN4A45, FRMEV03660852024, 606-82; LUCIANO MACEDO SANTOS SILVA, 14.475.294/0001-12, QTF5G97, FRMEV03959852024, 606-82; LUCIANO FIDELIS LTDA, 02.375.895/0001-74, SVO8I63, FRMEV03845892024, 606-82; LUCIANO MARCIO B O R G ES , .089.839-, AQZ5A71, FRMEV03815422024, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA , 34.974.060/0001-27, JHX0F53, FRMEV04069532024, 606-82; JHX0F53, FRMEV03783972024, 606-82; LUCIANO BRANCO DE CAMARGO, .841.738-*, BYD4748, FRMEV04058722024, 606-82; LUCIANO CAMILLO, .559.889-, SFI9J05, FRMEV03712522024, 606-82; LUCIANO DA ROCHA FANAIA, 34.000.534/0001-30, OBK8H63, FRMEV03735632024, 606-82; LUCIANO LINO, .274.269-, MIW3A93, FRMEV03731832024, 606-82; MIW3A93, FRMEV03758982024, 606-82; LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, AIP9033, FRMEV03790252024, 606-82; LUCIANO MAZZUCHELLO, .213.569-*, QTL0B80, FRMEV03788742024, 606-82; LUCIANO FLACH, .609.970-, OBQ8C75, FRMEV04047262024, 606-82; LUCIANO DE ABREU CONDESSA , .035.256-, PFE1F09, FRMEV03813842024, 606-82; LUCIANE FERRANTE TRA N S P O R T ES , 33.825.441/0001-81, AVP6C29, FRMEV00034352025, 606-82; LUCIANO LAZZARI, .384.049-*, AFU6I99, FRMEV00019292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.657/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUBENS LUIZ DA SILVA, .254.757-, , FREVP01159062024, 773-0; RUBENS ABRANCHES VALLEJO, .089.147-, , FREVP01162262024, 773-0; RUDIMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.525.207/0001-01, , FREVP01076542024, 773-0; , FREVP01122412024, 773-0; , FREVP00011072025, 773-0; RZ AGRICOLA CAARAPO LTDA, 09.538.958/0001-05, , FREVP01076662024, 773-0; RONIELLI MORAES DE ALMEIDA , .871.727-*, , FREVP01094432024, 773-0; ROSAINES AMARO DE OLIVEIRA, .448.187- , , FREVP01093662024, 773-0; , FREVP01093772024, 773-0; ROSANA MARQUES FERRAZ FERREIRA, .737.976-, , FREVP01119222024, 773-0; ROSANA APARECIDA GO N S A LV ES CALADO, .390.288-*, , FREVP01119112024, 773-0; RONALDO GOMES DE SOUZA, .143.848-, , FREVP01118732024, 773-0; RUBENS FRANCO CERQUEIRA, .421.435- , , FREVP01117622024, 773-0; RUY CESAR LAVARDA FERREIRA, .014.571-*, , FREVP01092052024, 773-0; RYAN FRANKLIN COSTA LONGO MENEZES, .859.535-, , FREVP00014822025, 773-0; ROSANE CASTRO ZEBENDE MARTINS, .732.727-, , FREVP01169992024, 773-0; RONIE HIROSHI GONDO, .522.058-*, , FREVP00013072025, 773-0; RONY KELVER GIANI, .443.761-, , FREVP00010602025, 773-0; ROOSEVELT DE LIMA E SILVA JUNIOR, .885.797-, , FREVP00007202025, 773-0; ROSANA DE OLIVEIRA PINTO DA SILVA, .664.217-*, , FREVP00008012025, 773-0; RONY GUSTAVO DE PAIVA GUEDES, .879.037-, , FREVP00000982025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUDMILLA MONTEIRO DE SOUZA, .751.069-, AWA4254, FRMEV03803412024, 606-82; LUIMAR LUIZ GEMI, .453.229-*, RRQ5I00, FRMEV03806982024, 606-82; RRX8C39, FRMEV04054732024, 606-82; RRX8C59, FRMEV03703052024, 606-82; LUG ENGENHARIA LTDA, 26.248.526/0001-89, KZW0D39, FRMEV04036252024, 606-82; LUCINEIA GONCALVES DO CARMO MARTINS, 34.516.026/0001-09, IRY6I11, FRMEV03675862024, 606-82; LUIS ALVINO SOARES DA COSTA, .733.089-*, FMW2B05, FRMEV03715032024, 606-82; LUGANO LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, AWC4A47, FRMEV03742012024, 606-82; LU I D E TRANSPORTES LTDA, 42.728.925/0001-01, BBX8I59, FRMEV03776112024, 606-82; LUGRID