DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.660/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP01164792024, 773- 0; , FREVP01165342024, 773-0; , FREVP01165362024, 773-0; , FREVP01155282024, 773-0; , FREVP01167252024, 773-0; , FREVP01159812024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP01161342024, 773-0; , FREVP01161452024, 773-0; , FREVP01170852024, 773-0; S.A. DIAS ALVES BOUTIQUE DE MODA LTDA, 35.719.175/0002- 19, , FREVP01161982024, 773-0; WELLINGTON SILVA BASTOS, .217.037-, , FREVP01095442024, 773-0; SANDRO RICARDO RODEGHIERO SCHIAVON, .605.690-, , FREVP01076602024, 773-0; SANDRA VALERIA CAVALCANTE DA CRUZ SILVA, .523.757-*, , FREVP01128512024, 773-0; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, , FREVP01127202024, 773-0; SANDRO SOUSA ACACIO, .827.737-, , FREVP01094102024, 773-0; S.K. SILVA DE LIMA TRANSPORTE LTDA, 22.454.408/0001-76, , FREVP01117422024, 773-0; , FREVP01111272024, 773-0; WELLINGTON MIKE CAMARGO PINTO DA SILVA, .777.788-, , FREVP01112992024, 773-0; SABRINA LEVERANI SANTOS, .037.637-*, , FREVP00005682025, 773-0; SANDRA VIEIRA MORAIS, .120.785-, , FREVP00007862025, 773-0; SANDRO GUMIER XAVIER, .537.707-, , FREVP00005172025, 773-0; , FREVP00004622025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS FELIPE STECK NIERO, .854.498-*, EOF4C07, FRMEV01722132024, 606- 82; LUIS CARLOS DE MATOS, .864.231-, MWK5049, FRMEV03965112024, 606-82; LUIS FELIPE DE MELO, .629.446-, GYS0G57, FRMEV03963462024, 606-82; GY S 0 G 5 7 , FRMEV03876562024, 606-82; LUIZ BORTOLI, .960.369-*, DPC4I45, FRMEV04049392024, 606-82; LUIS CARLOS FLORIANO, 37.916.861/0001-24, IVF5902, FRMEV03829982024, 606-82; LUIS DA CUNHA JUNIOR, .785.675-, NTR4E66, FRMEV03971322024, 606-82; LUIS CARLOS BEVILAQUA, .830.189-, AXG4705, FRMEV04065962024, 606-82; LUIS FERNANDO CAVALHEIRO RIBEIRO, .791.230-*, NEA3D57, FRMEV04050492024, 606-82; LUIS CLAUDIO FELIX PAULO, .645.449-, QJP8F30, FRMEV04046152024, 606-82; LUIS CARLOS PEREIRA, .673.561-, JYG4744, FRMEV00122982025, 606-82; LUIS FERNANDO DA SILVA, .807.090-*, KPB3841, FRMEV03780512024, 606-82; KPB3841, FRMEV00061282025, 606-82; LUIS CARLOS SANTOS FERREIRA, .728.800-, IGQ1890, FRMEV00081462025, 606-82; LUIZ BERTO ABRANTES FILHO, .559.674-, PJE4E11, FRMEV00071902025, 606-82; LUIS CLAUDIO NEGRISOLO, .624.478-*, OBQ4F28, FRMEV03779872024, 606-82; LUIS ANTONIO CARVALHO, .411.020-, IRN4J54, FRMEV03726452024, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-, BDK0C67, FRMEV03840812024, 606-82; LUIS CARLOS BALKE, .214.401- *, OAR2A39, FRMEV03808502024, 606-82; LUIS ANTONIO DE SANTANA, .667.887-, LTP0E02, FRMEV00067332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO ZACARIAS, .158.628-, CUA0H73, FRMEV03850912024, 606-82; LUCILIO RODRIGUES SOUZA, .578.069-*, RRI9F39, FRMEV03837932024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA, 14.231.166/0001-23, AOE2C81, FRMEV04035882024, 606-82; LUCIANO SEVEGNANI, .414.129-, RDU0I56, FRMEV03807812024, 606-82; RYH9B01, FRMEV03774642024, 606-82; LUCIANO XISTO PEREIRA, .447.076-, MTW1H00, FRMEV03746782024, 606-82; LUCIDIO ALVES DE SOUSA, .709.343-*, NPC3J53, FRMEV03733732024, 606-82; LUCIANO MOTA DE OLIVEIRA, .175.327-, BWB7I45, FRMEV03751642024, 606-82; BWB7I45, FRMEV03730972024, 606-82; LUCIANO PORTAL BORGES, .023.240-, MFP8J66, FRMEV03798092024, 606-82; LUCIANO MUNARI, 03.297.870/0001-62, JAA4J90, FRMEV03763642024, 606-82; LUIZ CARLOS RICARDI, .484.930-*, KEY2B28, FRMEV03782292024, 606-82; LUIZ FERNANDO DA SILVA EVALDT, .385.420-, RAC1D00, FRMEV03905772024, 606-82; LUCIANO SALVADOR, .975.359- , MTJ9080, FRMEV03875522024, 606-82; LUIZ CARLOS RODRIGUES, .008.450-*, IQF6I87, FRMEV03869682024, 606-82; LUCIANO PEREIRA, .088.846-, GMT0969, FRMEV03722062024, 606-82; LUCILA TERESINHA STEFENON HUTTEN, .701.510-, QIB8A11, FRMEV00016572025, 606-82; LUIZ FERNANDO DINIZ BARBOSA, .740.718-*, DJF7G71, FRMEV00016202025, 606-82; LUCIANO MORCELLI TEIXEIRA, 20.252.923/0001-48, JAG9J52, FRMEV00045712025, 606-82; LUIZ FERNANDO CAPPI, .089.939-, MJZ7J48, FRMEV00018192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ ANTONIO TOBIAS DA SILVA, .893.231-, ATM2E45, FRMEV03962412024, 606-82; LUISA BRANDALISE ZANETTI, .178.901-*, OBL4F76, FRMEV03837572024, 606-82; LUIZ ANTONIO ORTOLAN SALLES, .945.541-, DT B 4 B 9 9 , FRMEV03970972024, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, EVO9A71, FRMEV03844522024, 606-82; PVE1G74, FRMEV03679802024, 606-82; EWJ4B15, FRMEV03785922024, 606-82; LUIS ISAAC HENS, 15.363.781/0001-56, AWK3B73, FRMEV03840602024, 606-82; LUIZ ALBERTO PINHEIRO, .277.139-, MKK8110, FRMEV04060312024, 606-82; LUIS PAULO SOARES DA SILVA, .731.700-*, JCK0A88, FRMEV03706602024, 606-82; LUIZ ANTONIO DEMENIGHI, .309.280-, IGV6C28, FRMEV03732352024, 606-82; LUIS MOREIRA DA SILVA, .285.383-, HWJ1J65, FRMEV03767062024, 606-82; HWJ1J65, FRMEV03738202024, 606-82; LUIZ ANAST AC I O RODRIGUES, .736.019-*, MKY2D26, FRMEV03785772024, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV03782142024, 606-82; LUIZ ANTONIO MARSON, .844.489-, EJZ9g59, FRMEV04042902024, 606-82; LUIS RENATO OLIVEIRA MASCARENHAS, .823.055-, PJI5C44, FRMEV03888602024, 606-82; LUIS RICARDO MICHELIN, .447.439-*, FIY7E36, FRMEV03868812024, 606-82; LUIZ ALEXANDRE DA SILVA, .971.800-, IJL4I04, FRMEV00081612025, 606-82; LUIS RODRIGUES DA SILVA, .962.364-, MFS8I22, FRMEV00018162025, 606-82; LUIS SERGIO REGONATTI, *.112.499-, RNN7H36, FRMEV00737762023, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.666/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,