DOU 02/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.716/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ONIVALDO DOS SANTOS FERREIRA, .836.761-, , FREVP00352272025, 773- 0; NOVA LIDERANCA LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 12.159.888/0001-99, , FREVP00355842025, 773-0; , FREVP00355812025, 773-0; , FREVP00355802025, 773-0; NOVACK COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 28.905.569/0001-15, , FREVP00356432025, 773- 0; PAPA ENTULHO ADAMI LTDA, 24.964.127/0001-99, , FREVP00358222025, 773-0; , FREVP00358252025, 773-0; P ROLIM MACHADO, 16.987.148/0001-00, , FREVP00360152025, 773-0; ORLANDO DA SILVA, .986.079-*, , FREVP00360262025, 773-0; RENATA SILVESTRE CAMPOS, .800.596-, , FREVP00360722025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00363602025, 773-0; P.D.V. PARTICIPACOES LTDA, 22.822.273/0001-54, , FREVP00364492025, 773-0; P P FERREIRA PASSOS LTDA, 13.650.962/0001-38, , FREVP00365352025, 773-0; ORGANIZACOES PEREIRA LTDA, 04.213.730/0001-21, , FREVP00368652025, 773-0; ONDINA ALVES TAVARES , .434.318-, , FREVP00369422025, 773-0; OPTICAS BIG FIELD LTDA, 22.223.185/0001- 36, , FREVP00369802025, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00370392025, 773-0; ORLANDO NERY DE ALMEIDA, .922.188-*, , FREVP00370452025, 773-0; NOBRE MULTIMARCAS LTDA, 31.962.751/0001-12, , FREVP00370532025, 773-0; ODAIR JOSE DA SILVA, .601.146-, , FREVP00369872025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.717/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBSON GONCALVES DE ALMEIDA, .418.266-, , FREVP00353672025, 773-0; , FREVP00363522025, 773-0; ROBCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 39.506.990/0001- 70, , FREVP00351442025, 773-0; , FREVP00367962025, 773-0; RODOTALENTO TRA N S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00356492025, 773-0; RODO R TRAN S P O R T ES LTDA, 11.504.615/0001-71, , FREVP00358652025, 773-0; , FREVP00358832025, 773-0; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16, , FREVP00358662025, 773-0; RICARDO DOS SANTOS ELESBAO, .669.048-*, , FREVP00354432025, 773-0; RICARDO MONTORIO DA SILVA, .442.418-, , FREVP00359152025, 773-0; , FREVP00358962025, 773-0; REVOLUCAO TRANSPORTES LTDA, 10.744.425/0001-69, , FREVP00359922025, 773-0; RODOGEMEOS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 49.270.956/0001-00, , FREVP00360032025, 773-0; RENEE WALTRICK DE ARRUDA CORREIA, .221.609-, , FREVP00360112025, 773-0; RESTAURANTE DELICIA CASEIRA LTDA, 10.709.564/0001-51, , FREVP00365232025, 773-0; RENATO SILVA MIRANTE, .489.868-*, , FREVP00363282025, 773-0; RENATO FELIX DE LIMA, .421.488-, , FREVP00366662025, 773-0; REPCASE LTDA, 19.941.545/0001-20, , FREVP00367942025, 773-0; ROBERTO DE PAULA, .368.858-, , FREVP00369452025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00369652025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.719/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILO MAXIMO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 38.365.988/0001-65, , FREVP00353772025, 773-0; , FREVP00360952025, 773-0; MKG GESTAO E MARKETING LTDA, 00.613.779/0001-10, , FREVP00356022025, 773-0; NELSON URAJO YAMAZAKI, .774.518- *, , FREVP00354812025, 773-0; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001- 32, , FREVP00356692025, 773-0; MIQUEIAS SOUZA DA SILVA, .410.069-, , FREVP00358212025, 773-0; NATALIA MARIA REIS DE SOUZA, .549.739-, , FREVP00358382025, 773-0; NIVALDO SOARES ESPEZIM, .477.229-*, , FREVP00358592025, 773-0; MILTON CESAR DE LIMA, .273.740-, , FREVP00358132025, 773-0; NEUZONI BRIZOLA DA SILVEIRA, .473.099-, , FREVP00360362025, 773-0; NEIDE MAGALHAES NOGUEIRA, .616.848-*, , FREVP00361162025, 773-0; MJWF SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 12.668.405/0001-81, , FREVP00365122025, 773-0; NILO GARCIA, .772.271-, , FREVP00366722025, 773-0; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 44.593.582/0005-66, , FREVP00366832025, 773-0; NAVA & BRESCIANI LTDA, 39.618.207/0001-60, , FREVP00366922025, 773-0; MILTON PONTIN, .005.949-, , FREVP00361142025, 773-0; MIRELLE RODRIGUES FERREIRA, .003.891-*, , FREVP00367702025, 773-0; NENDY FRANCISCA DOS SANTOS, .656.358-, , FREVP00369172025, 773-0; MILENA KELLY BORGES CORREA, .199.057-, , FREVP00369272025, 773-0; NATALIE FAVERO CHANQUINI, .720.508-*, , FREVP00369992025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.721/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEMENSUL PRODUCAO, COMERCIO E EXPORTACAO DE SEMENTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 37.535.549/0001-90, , FREVP00351142025, 773-0; , FREVP00351132025, 773-0; SF BESSA - ESTACIONAMENTO, 31.227.857/0001-72, , FREVP00351272025, 773-0; SERGIO GONZAGA CHAGAS JUNIOR, .692.048-, , FREVP00354322025, 773-0; SELMA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA, .612.097-, , FREVP00355962025, 773-0; SAO PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, 50.290.931/0001-40, , FREVP00354872025, 773-0; SANDRA SEGATTO LTDA, 17.049.261/0001-07, , FREVP00357092025, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0013-99, , FREVP00356952025, 773-0; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0001- 60, , FREVP00358512025, 773-0; , FREVP00358722025, 773-0; SANDRA SUELY KRE U T Z F E L D, .745.969-*, , FREVP00358792025, 773-0; SEBASTIAO CARLOS RIBEIRO, .548.246-, , FREVP00359202025, 773-0; SCHAYANE RODRIGUES DE SOUZA FERREIRA, .337.219-, , FREVP00360252025, 773-0; SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA, .442.227-*, , FREVP00363032025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00363542025, 773-0; , FREVP00363582025, 773-0; SANDRA SPINELLI DE AMORIM, .276.577-, , FREVP00364632025, 773-0; SAVANA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 59.125.414/0001-90, , FREVP00365562025, 773-0; SEBASTIAO LOPES DE CARVAL H O, .437.677-, , FREVP00364392025, 773-0; SCARLETT KEV OLIVEIRA DE MEDEIROS, *.962.264-, , FREVP00370132025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.723/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em